Execução Fiscal 1001648-35.2018.8.11.0050 - TJMT

Execução Fiscal 1001648-35.2018.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. Cuida-se de execução fiscal proposta pelo Município de Campo Novo do Parecis em face de Noel Dias de Oliveira. As partes informaram a composição de acordo, mediante as condições estabelecidas no documento de ID 122738052. Após, requereram a homologação do acordo, determinando a suspensão da execução até final cumprimento, para os devidos fins de direito. Vieram-me os autos conclusos. É o que cabia relatar. Fundamento e decido. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Campo Novo do Parecis em face de Noel Dias de Oliveira, em que as partes amigavelmente fizeram um acordo, mediante certas condições para o adimplemento da dívida. Diante da composição amigável entre as partes acerca da dívida objeto da presente demanda, o acordo deve ser homologado para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Como bem orienta a doutrina e jurisprudência, o acordo entre as partes, no decorrer do processo de execução, não dá ensejo à extinção do processo, mas a suspensão durante o período estipulado para o pagamento da transação. Nesse sentido é a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Recurso de apelação – execução – acordo entre as partes – suspensão até o cumprimento – homologação e extinção do processo – impossibilidade – art. 792 do CPC – sentença cassada – recurso provido. O acordo entre as partes no decorrer do processo de execução não dá ensejo à extinção do processo, mas a suspensão durante o período estipulado para o cumprimento da transação. (Ap. 135311/2008. Desembargador Juracy Persiani) Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo e determino a suspensão da ação, com fulcro no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil até seu o cumprimento integral. Sem prejuízo, anote no sistema o prazo da suspensão, findos os quais as partes deverão ser intimadas, bem como a Fazenda Pública, para caso ainda não tenham feito, manifestarem-se quanto ao devido cumprimento do acordo entabulado. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

04/08/2023, 00:00

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Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 27/09/2024.

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