Cumprimento Provisório de Sentença 1002483-08.2021.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento Provisório de Sentença 1002483-08.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1002483-08.2021.8.11.0021 DECISÃO O art. 678 do Código de Processo Civil[1] preceitua a possibilidade de o embargante requerer a suspensão de medidas constritivas sobre o bem litigioso, bem como a manutenção ou a reintegração de posse na hipótese de houver demonstrado suficientemente o domínio ou a posse da coisa, além de mínima evidência de que se trata de indevida constrição. Assim, este Juízo entende que a suspensão dos atos constritivos não é automática. Aliás, a doutrina de André Vasconcellos Roque[2] assim elucida: Os embargos de terceiro não possuem efeito suspensivo automático, dependendo, para tanto, de concessão da tutela provisória. Como exposto no item anterior, não se exige a demonstração de urgência para que os embargos suspendam o curso da ação principal, muito embora o risco de dano irreparável ou de difícil reparação recomende que o juiz seja menos rigoroso para que seja concedido o efeito suspensivo Em análise à liminar pleiteada pelo embargante, este Juízo entende que deve haver a suspensão dos atos constritivos sobre o bem específico, ante a existência de elementos probatórios que demonstram, em sede de cognição sumária, que o referido imóvel registrado na matrícula n. 10.584 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa/MT está sob a posse da embargante desde o ano de 2013, tempo esse que inexistia demanda capaz de inferir estado de insolvência do devedor, como também não havia averbação premonitória sobre o bem ou outra espécie de constrição. Aliás, o Enunciado 375 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimenta a imprescindibilidade para o reconhecimento da fraude à execução da demonstração do registro da penhora referente ao bem alienado ou prova concreta da má-fé do terceiro adquirente, o que, neste momento processual, não se tem elementos neste sentido. Conquanto, é importante deixar assentado a possibilidade de reanálise da questão em caso de modificação do panorama fático, sobretudo após a angularização da relação processual com a apresentação de outros elementos probatórios pelo embargado. 1 – Desta feita, este Juízo DEFERE o pedido de suspensão dos atos constritivos relacionados ao imóvel registrado na matrícula n. 10.584 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa/MT, nos termos da primeira parte do art. 678 do CPC. 2 – CITE-SE o embargado, por meio do DJE, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos art. 679 do CPC. 3 – Em seguida, havendo fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da embargante, INTIME-SE a demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste a respeito, sob pena de preclusão. 5 – PROMOVA-SE a anotação de dependência desta demanda em relação à execução n. 1000164-38.2019.811.0021 desta 2ª Vara da Comarca de Água Boa/MT. 6 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 03 de agosto de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. [2] In Fernando da Fonseca Gajardoni [et. al.], Processo de conhecimento e cumprimento de sentença: Comentários ao CPC de 2015, 1ª ed., São Paulo, Método, 2016, p. 1153.

04/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS em 21/05/2026 23:59 - expediente de n° 49101767

Decorrido prazo de wilson massaiuki sio junior em 21/05/2026 23:59 - expediente de n° 49101768

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Evoluída a classe de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 26/03/2026

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

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