Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005191-82.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/06/2021

Valor da Causa

R$ 39.900,88

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

A. F. COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MAITE PEREIRA FEITOSA

OAB/MT 28541·CPF·Representa: Autor

PAULO CESAR BARBIERI

OAB/MT 17739·CPF·Representa: Autor

DANIEL WURZIUS

OAB/MT 14006·CPF·Representa: Autor

MARCELLA ANDRESSA MIGNOLI DE ALMEIDA

OAB/MT 30065·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

A. F. COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

06/08/2025, 15:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/08/2025, 13:23

Recebidos os autos

01/08/2025, 13:23

Decorrido prazo de MARCELLA ANDRESSA MIGNOLI DE ALMEIDA em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:51

Decorrido prazo de MAITE PEREIRA FEITOSA em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:51

Decorrido prazo de PAULO CESAR BARBIERI em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:51

Decorrido prazo de DANIEL WURZIUS em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:51

Decorrido prazo de MARCELLA ANDRESSA MIGNOLI DE ALMEIDA em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 22:39

Decorrido prazo de MAITE PEREIRA FEITOSA em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 22:39

Decorrido prazo de PAULO CESAR BARBIERI em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 22:39

Decorrido prazo de DANIEL WURZIUS em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 22:39

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 04:26

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 18:29

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 01:05

Todas as movimentações(104)

Juntada de Certidão

06/08/2025, 15:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/08/2025, 13:23

Recebidos os autos

01/08/2025, 13:23

Decorrido prazo de MARCELLA ANDRESSA MIGNOLI DE ALMEIDA em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:51

Decorrido prazo de MAITE PEREIRA FEITOSA em 22/07/2025 23:59

Documentos

Sentença

•10/04/2025, 15:13

Sentença

•10/04/2025, 15:13

24/07/2025, 00:51

Decorrido prazo de PAULO CESAR BARBIERI em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:51

Decorrido prazo de DANIEL WURZIUS em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:51

Decorrido prazo de MARCELLA ANDRESSA MIGNOLI DE ALMEIDA em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 22:39

Decorrido prazo de MAITE PEREIRA FEITOSA em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 22:39

Decorrido prazo de PAULO CESAR BARBIERI em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 22:39

Decorrido prazo de DANIEL WURZIUS em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 22:39

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 04:26

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 18:29

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 01:05

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

11/07/2025, 01:05

Transitado em Julgado em 30/05/2025

25/06/2025, 14:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2025 23:59

31/05/2025, 02:28

Decorrido prazo de A. F. COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 03:35

Publicado Sentença em 14/04/2025.

14/04/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos

10/04/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos

10/04/2025, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2025, 15:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 08:25

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 10:21

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

21/02/2025, 03:06

Conclusos para decisão

18/12/2024, 09:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2024 23:59

17/12/2024, 03:20

Expedição de Outros documentos

03/12/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 16:57

Processo Desarquivado

03/12/2024, 16:56

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 16:56

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 16:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2024 23:59

28/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/10/2024 23:59

02/10/2024, 02:13

Decorrido prazo de A. F. COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:12

Publicado Intimação em 20/09/2024.

20/09/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 02:21

Arquivado Definitivamente

18/09/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos

18/09/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos

18/09/2024, 15:43

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos

18/09/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 15:42

Expedição de Ofício de RPV

18/09/2024, 15:41

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 15:36

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 15:29

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 15:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de A. F. COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME em 22/08/2024 23:59

23/08/2024, 02:07

Publicado Decisão em 01/08/2024.

02/08/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

02/08/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos

30/07/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos

30/07/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 13:54

Determinada expedição de Precatório/RPV

30/07/2024, 13:53

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/06/2024, 15:58

Conclusos para decisão

11/10/2023, 15:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 07:46

Decorrido prazo de A. F. COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 12:41

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 14:13

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/08/2023, 15:24

Publicado Decisão em 07/08/2023.

07/08/2023, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005191-82.2021.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. F. COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME Vistos. Anote-se que se trata de cumprimento de sentença. Intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. Não impugnada a execução, conclusos os autos para expedição de precatório em favor da exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal, ou pagamento de obrigação de pequeno valor, que será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência da exequente. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 28 de julho de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

04/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 18:53

Decisão Interlocutória de Mérito

03/08/2023, 18:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2022 23:59.

30/10/2022, 07:43

Conclusos para despacho

10/10/2022, 18:49

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2022, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 18:17

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 18:17

Conclusos para decisão

05/08/2022, 15:51

Transitado em Julgado em 09/06/2022

05/08/2022, 15:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2022 23:59.

20/06/2022, 05:12

Juntada de Petição de petição

18/05/2022, 11:29

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 12:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 06:42

Publicado Sentença em 27/04/2022.

27/04/2022, 06:42

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 18:56

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 18:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/04/2022, 18:56

Conclusos para julgamento

13/04/2022, 13:17

Decorrido prazo de A. F. COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - ME em 17/03/2022 23:59.

13/04/2022, 13:16

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 18:16

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos.

26/03/2022, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2022, 17:22

Juntada de entregue (ecarta)

10/03/2022, 13:10

Conclusos para decisão

02/03/2022, 15:59

Juntada de Petição de outros documentos

15/02/2022, 16:03

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

15/02/2022, 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/02/2022, 16:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 04:01

Juntada de Petição de petição

22/06/2021, 10:38

Decisão Interlocutória de Mérito

10/06/2021, 15:20

Conclusos para decisão

09/06/2021, 22:34

Distribuído por sorteio

09/06/2021, 22:34

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 15:43

Decisão

•30/07/2024, 13:54

Decisão

•30/07/2024, 13:53

Decisão

•03/08/2023, 18:53

Despacho

•20/09/2022, 18:17

Sentença

•25/04/2022, 18:56

Despacho

•26/03/2022, 17:22

Decisão

•10/06/2021, 15:20