Cumprimento Provisório de Sentença 1041861-08.2021.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento Provisório de Sentença 1041861-08.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1041861-08.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA LITISCONSORTES: CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER CALÇADOS CENTRO OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA, CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, arguindo a existência dos requisitos ensejadores dos Embargos de Declaração. Alega, em síntese, que o decisum contém omissão, ao não considerar as reiteradas manifestações do Estado de Mato Grosso, informando que não estão sendo cobrados créditos de ICMS referentes ao regime “Estimativa por Operação Simplificado”. Diz que “a ação proposta pelos exequentes impugnou o regime de apuração do ICMS. Mas não a ocorrência do fato gerador do imposto. De modo que o julgamento de parcial procedência da ação, não implicou em dispensa da obrigação de pagar imposto. Assim como a decisão judicial conferida também não estendeu salvaguarda às empresas autoras, para deixarem de cumprir suas obrigações tributárias. Inclusive de adimplir o imposto decorrente das operações que realizam”. Revela que “uma vez ocorrido o fato gerador da obrigação tributária que enseja a cobrança do tributo, revela-se imperiosa a necessidade de recolhimento do imposto devido”. Acentua que “o ICMS não deixou de existir no ordenamento jurídico e os débitos em questão somente foram objeto de discussão em razão de irregularidade formal, consistente na ausência de Lei Complementar para regular a matéria”. Explica que, “à evidência, eventual inconstitucionalidade formal não pode jamais levar à impossibilidade de a Administração Pública, regida pelo princípio da legalidade estrita, bem como pautada no princípio da autotutela, corrigir de ofício eventual lançamento, notadamente se respeitados os prazos decadenciais, o que ocorreu no presente caso”. Salienta que “é o entendimento esposado em recentes decisões que reconheceram a ilegalidade de Regime de Estimativa e determinaram nova apuração dos débitos, pelo Regime de Apuração Normal”. Afiança que “a determinação de suspensão dos lançamentos fiscais determinada em tutela de urgência e confirmada na sentença versou sobre os créditos de ICMS lançados originariamente pelo regime de estimativa. Ou seja, a decisão não abarcou a impossibilidade de o Fisco efetivar a posteriori novo lançamento pelo regime de apuração normal”. Afirma que “não houve descumprimento da tutela de urgência deferida pelo juízo. Consequentemente, também é descabida a exigência de astreintes e outras medidas coercitivas determinadas ao embargante”. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (id. 117712863). Petições ids. 117724793 e 123933314 alegando o descumprimento da decisão de id. 111280649. É o que tinha a relatar. Decido. Da leitura da peça dos embargos, verifica-se que a intenção da embargante é a de rediscutir o mérito do decisum, o que é inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios. O advento do NCPC, embora tenha trazido algumas alterações no instituto dos embargos declaratórios, não alterou sua substância, permanecendo como seu objeto o esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição (art. 1.022). Logo, os aludidos embargos de declaração não merecem provimento, eis que revelam mera irresignação com o resultado do julgamento, fato processual que não se amolda em nenhuma das hipóteses legais contempladas no art. 1.022 e seguintes, do NCPC. Isso posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, pois tempestivos e, no mérito, LHES NEGO PROVIMENTO. Por derradeiro, em razão da economia e celeridade processual, passo à análise da alegação de descumprimento da decisão de id. 111280649. Ao id. 117724793, as empresas exequentes noticiaram que o “ESTADO DE MATO GROSSO cancelou algumas CDAs, mas, em flagrante descumprimento à decisão judicial e em ato de, no mínimo, má-fé, inscreveu novamente os débitos em dívida ativa, ajuizando novas execuções fiscais e levando os títulos a protesto”. Assevera que “o Estado cancelou algumas das CDAs indicadas na decisão de Id. 111280649, mas, ao invés de averbar em seus registros que os respectivos créditos tributários estão com a exigibilidade suspensa, os inscreveu novamente em dívida ativa, ensejando uma nova numeração de CDA com o intuito de dar prosseguimento à cobrança (com o ajuizamento de novas execuções fiscais e protesto das CDAs), em flagrante descumprimento das decisões judiciais proferidas pelos órgãos desse Poder Judiciário”. Ainda, ao id. 12393314, reiteraram o descumprimento da medida liminar, indicando “o agravamento do periculum in mora, pois os valores ilegalmente protestados estão impedindo a Exequente de contratar seguro garantia perante instituições financeiras, o que impacta diretamente o regular desenvolvimento de suas atividades econômicas”. Postulando, ao final, a suspensão dos protestos “das CDAs sub judice, aí incluídas as CDAs 2020580004, 2020651988, 2020719510, 2020723420, 2020723340, 2022578521, 2022579008, 2022580515, 2022670052 e 2022674901, todas expressamente mencionadas na decisão de Id. 111280649; e (ii.2) determinado ao ESTADO DE MATO GROSSO que averbe imediatamente em seus registros a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários sub judice, cancelando as respectivas CDAs e protestos, aí incluídas as CDAs 2020544566, 2020580004, 2020651988, 2020719510, 2020723340, 2020723420, 2021432142, 2021446865, 2022441204, 2022441201, 2022446074, 2022575415, 2022578521, 2022579015, 2022579008, 2022579171, 2022580515, 2022670052, 2022670061, 2022670069, 2022674901, 2022674803, 2022679862, 2022679780, 2022716550, 2022727342, 2022727204, 2022727218, 2022727212, 2022770781, 2022770750, 2022770709, 2022775012, 2022776580, 2022776579, 2022776577, 2022816404, 2022941599, 2022679858, 2022774885, 2022721306, 2023210354, 2023210369, 2023210360, 2023210355, 2023210351, 2023210364 e 2023210367”. Pois bem. Verifica-se que o ente estadual cancelou as CDA’s ns. 20206511988 (NAI/AIIM: 201546000572018171), 2020719510 (NAI/AIIM: 201546000582018155), 2022446074 (NAI/AIIM: 201546000612018152), 2021446865 (NAI/AIIM: 201546000672018144), 2020723340 (NAI/AIIM: 201546000692018101), 2020544566 (NAI/AIIM: 201546000812018108) e 2020580004 (NAI/AIIM: 201546000902018197). Todavia, ao que se denota, o ente estadual inscreveu novamente os débitos em dívida ativa ajuizando novas execuções fiscais, descumprindo a decisão de id. 111280649. De uma simples análise das novas CDA’s ns. 111280649, 2023210369, 2023210360, 2023210355, 2023210351, 2023210364 e 2023210367, constata-se que possuem os mesmos números de Notificações/Autos de Infração (NAIs) das CDA’s anteriormente canceladas, configurando evidente afronta à ordem emanada. Não obstante a isso, o ente estadual promoveu protesto nas CDA’s ns. 2023210369 e 202321351, trazendo enormes prejuízos às empresas exequentes. Desse modo, intime-se o PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO para que promova o cumprimento imediato da decisão proferida nestes autos (id. 111280649), incluindo-se, ainda, as novas CDA’s ns. 111280649, 2023210369, 2023210360, 2023210355, 2023210351, 2023210364 e 2023210367, bem como suspender os protestos constantes nas CDA’s ns. 2023210369 e 202321351. A intimação deverá ser feita, expedindo-se o necessário, com cópia dessa decisão e da decisão de id. 111280649. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos os autos para apreciação do que couber Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(56)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/06/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/06/2025 23:59

Decorrido prazo de CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA em 15/05/2025 23:59

Decorrido prazo de CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA em 15/05/2025 23:59

Decorrido prazo de CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA em 15/05/2025 23:59

Decorrido prazo de CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA em 15/05/2025 23:59

Decorrido prazo de CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA em 15/05/2025 23:59

Decorrido prazo de CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA em 15/05/2025 23:59

Decorrido prazo de CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA em 15/05/2025 23:59

Decorrido prazo de CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA em 15/05/2025 23:59

Decorrido prazo de CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA em 15/05/2025 23:59

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