Execução de Título Extrajudicial 0009268-16.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0009268-16.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0009268-16.2016.8.11.0041 (P) VISTOS, Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa Executada TRANSPORTADORA BENEPAN LTDA, ao argumento de que esta última não detém qualquer patrimônio para saldar o débito exequendo nos autos do pedido de cumprimento de sentença em apenso. Os sócios da executada foram citados por edital e apresentaram defesa por meio de curador especial. DECIDO. Com efeito, depreende-se do arcabouço processual que nas várias buscas efetivadas objetivando a busca de bens a fim de saldar o crédito exequendo, restou comprovado que a empresa devedora não possui patrimônio em seu nome para solver a dívida. Assim, cabem aos sócios administradores as obrigações da empresa, entre as quais adimplir as suas dívidas, sendo perfeitamente cabível ao caso presente, a desconsideração da pessoa jurídica para o fim de coibir abuso de direito. A medida se faz necessária ante a aparente insolvência da executada e consequente impossibilidade de solver a presente execução. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA – DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA – COMPROVADA AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PARA SATISFAÇÃO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PELA DEVEDORA – NORMA COGENTE DO ART. 656, § 1º, DO CPC/73 – REQUISITO SUFICIENTE – EMPRESA EM ATIVIDADE – OBJETO SOCIAL DESVIRTUADO – PRETENSÃO À EXCLUSÃO DOS SÓCIOS RETIRANTES DOS EFEITOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INADMISSIBILIDADE – ILEGITIMIDADE RECURSAL DA EMPRESA EXECUTADA – RECURSO DESPROVIDO.A regra de que os direitos e deveres da sociedade não se confundem com os do sócio não é absoluta, sendo possível em algumas situações afastar a personalidade jurídica da empresa para que os sócios respondam pelas suas obrigações a fim de resguardar os interesses dos credores prejudicados. Se a empresa não indicou meios suficientes onde se encontram os bens sujeitos à execução (art. 656, § 1º, do CPC) e, embora esteja com as atividades em funcionamento, encontra-se com suas contas bancárias zeradas e sem patrimônio (bens) suscetíveis de penhora, conclui-se pela possibilidade de confusão patrimonial dos sócios e da empresa ou o mau uso, por parte daqueles, da personalidade jurídica da sociedade, porquanto seus sócios escoram-se na excepcionalidade da medida e ao mesmo tempo impedem o regular prosseguimento do cumprimento da sentença. Consoante pacificado na jurisprudência do STJ, tirada sob o rito dos Recursos Repetitivos (art.543-C, do CPC/1973), “a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio.” (REsp 1347627/SP) (N.U 0040972-73.2016.8.11.0000,, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/08/2016, Publicado no DJE 08/08/2016).” “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – REQUISITOS PREENCHIDOS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO - INSUFICIENCIA DAS RAZÕES SUSTENTADAS PELO AGRAVANTE PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO DESTE RELATOR – RECURSO DESPROVIDO. 1) Para o deferimento da desconsideração da personalidade Jurídica deve ser observado o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, o reconhecimento da insuficiência patrimonial do devedor e o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. 2) A despeito de eventual dissolução irregular da sociedade não poder ser fundamento isolado para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é certo que, aliada a fatos que aparentem ter sido o esvaziamento do patrimônio societário ardilosamente provocado de modo a impedir a satisfação dos credores, constitui circunstância que autoriza induzir a existência do abuso de direito, consubstanciado no desvio de finalidade. 3) (...).” (TJ/MT, AgR 65871/2015, DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 22/06/2015). Ante o exposto, com fundamento nos arts. 50 do Código Civil, c/c artigo 136, CPC, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada, devendo seus sócios CLAUDIO CASTELANI e FRANCISCO FERREIRA GOMES, responderem pelo débito cobrado nesta ação, na proporção de suas cotas. Sem honorários pois incabíveis à espécie. Promovam-se as alterações necessárias no polo passivo da execução em apenso para a inclusão das pessoas acima nominadas. Preclusa a via recursal, intime-se a parte Exequente para no prazo de 05 dias juntar planilha de débito atualizada e requerer o que entender de direito visando a satisfação do seu crédito, sob pena de suspensão e arquivamento (CPC, art. 921). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Arquivado Definitivamente

Bens não localizados

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 24/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 29/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

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