Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1026148-42.2023.8.11.0002 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1026148-42.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Autos n°. 1026148-42.2023.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA intentada por JOANA MENDONÇA CAMARCO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, ambos devidamente qualificados. Consta da inicial que a autora necessita de serviço de cirurgia ARTROPLASTIA ESCAPULO-UMERAL PARCIAL. Alega que o tratamento é de alto custo e que o requerente e seus familiares são pessoas hipossuficientes e, diante disso, não possuem condições financeiras de custeá-lo. Com a inicial vieram os documentos de ID n.º 124701462 e ID n.º 124701461. Após solicitação judicia, aportou-se parecer do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), ID n.º 124989739. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. Decido. Assevera que necessita realizar o procedimento cirúrgico ARTROPLASTIA ESCAPULO-UMERAL PARCIAL, vez que possui fortes dores no ombro direito, que a impedem de ter uma vida normal, sendo diagnosticada com CID M19.0 - Artrose primária de outras articulações. Em seguida determinou a remessa dos autos ao NAT (ID n. 124762385). Instado a se manifestar, o NAT apresentou parecer (ID n. 124989739). Em síntese é o relatório. Decido. Em análise acurada aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o pedido de concessão da antecipação de tutela de urgência merece acolhimento, face a presença dos pressupostos autorizadores para o seu deferimento. Estabelece o artigo 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Inicialmente, tem-se que o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível e deve ser assegurada à generalidade dos cidadãos. Dessa feita, cabe aos demandados assegurá-lo, permitindo aliviar o sofrimento e a dor de moléstia ou enfermidade sem controle, garantindo ao cidadão o direito à sobrevivência. Compulsando os autos, observa-se que a autora possui 93 (noventa e três anos) de idade, é portadora de Artrose primária de outras articulações, necessitando de cirurgia reparadora de Artroplastia com maior brevidade possível. Instado a manifestar o NAT concluiu que: “(...) 2. Quanto à necessidade do procedimento solicitado: Há necessidade do procedimento cirúrgico. Consta solicitação no SISREG III estando como pendente em 03/03/23, 3. Quanto à urgência do procedimento: Não possível estabelecer urgência para o caso, o pleito deverá ser atendido com a máxima brevidade.(...)” – destacamos Neste passo, importa salientar que o direito à saúde detém absoluta prioridade entre as funções inerentes ao Poder Público, posicionamento que encontra respaldo nos arts. 196 e 198 da Constituição da República. O texto constitucional também determina o dever do Estado e demais entes federados de prover a saúde, através de políticas públicas, sendo que tais normas gozam de eficácia plena e aplicabilidade imediata, como expressamente prevê o art. 5º, § 1º, da Constituição da República, por ser direito fundamental. Conforme se observa, portanto, o direito à saúde compreende garantia constitucional, estando sedimentada a responsabilidade do Estado (gênero) pelo fornecimento de medicamentos, equipamentos e insumos médicos, tratamentos e exames àqueles que deles necessitem. Outrossim, no que tange à efetivação do direito à saúde, há competência comum de todos os entes da federação, existindo previsão expressa no art. 23, II, da Constituição Federal quanto à responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios. Em face da responsabilidade solidária dos entes federados pelo implemento de ações e serviços com vistas a assegurar o direito à saúde, é facultado ao cidadão exigir a efetivação do direito (que lhe é assegurado constitucionalmente) de um ou de todos os entes, em separado ou de forma conjunta, sem que lhe seja exigido perquirir quais as atribuições concernentes à União, aos Estados ou aos Municípios. Nesse sentido é o entendimento esposado pelo c. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DE ANGIOPLASTIA BILATERAL. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 2. Ação objetivando a condenação da entidade pública ao fornecimento gratuito dos medicamentos necessários ao tratamento de Angioplastia Bilateral. 3. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido. 4. O Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no pólo passivo nas demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. Precedentes: REsp 878080 / SC; Segunda Turma; DJ 20.11.2006 p. 296; REsp 772264 / RJ; Segunda Turma; DJ 09.05.2006 p. 207; REsp 656979 / RS, DJ 07.03.2005. 5. Assentado o acórdão recorrido acerca da necessidade dos medicamentos pleiteados na inicial, não cabe ao STJ conhecer do recurso. As questões que levam à nova incursão pelos elementos probatórios da causa são inapreciáveis em sede de recurso especial, consoante previsto na Súmula 7/STJ. 6. O exame do preenchimento dos pressupostos para a concessão da tutela antecipada previstos no artigo 273, deve ser aferido pelo juiz natural, sendo defeso ao STJ o reexame desse pressuposto de admissibilidade, em face do óbice contido na súmula 07/STJ. 7. Precedentes jurisprudenciais: (REsp 505729/RS, Ministro Relator Felix Fischer, 5ª Turma, DJU 23/06/2003; REsp 190686/PR, Ministro Relator Franciulli Netto, 2ª turma, DJU 23/06/2003;MC 2615/PE, Ministro Relator Francisco Falcão, 1ª Turma, DJU 19/08/2002;AGA 396736/MG, Ministro Relator Felix Fischer, 5ª Turma, DJU 25/02/2002; REsp 373775/RS, Ministro Relator Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJU 01/07/2002; REsp 165339/MS, Ministro Relator Jorge Scartezzini, 5ª Turma, DJU 05/03/2001;AGA 199217/SP, Ministro Relator Luiz Vicente Cernicchiaro, 6ª Turma, DJU 17/02/1999) 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1044354/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 03/11/2008 Tais fatos permitem a ilação de que compete aos entes da Federação, com vistas a tornar eficaz o direito à saúde, promover ações que garantam vida digna aos cidadãos. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR ao Estado de Mato Grosso e o Município de Cuiabá que assegure ao autor JOANA MENDONÇA CAMARCO, no prazo de 60 (sessenta dias), o procedimento de ARTROPLASTIA ESCAPULO-UMERAL PARCIAL, sob pena de imposição de multa. Defere-se a gratuidade pleiteada, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se os requeridos para, querendo, contestarem, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo para contestar intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para deliberação. Expeça-se o necessário. Cumpra-se com urgência. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Jorge Alexandre Martins Ferreira Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(45)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JOANA MENDONCA CAMARCO em 09/10/2024 23:59

Publicado Intimação em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(17)