Interdição/Curatela 1034401-33.2022.8.11.0041 - TJMT

Interdição/Curatela 1034401-33.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 3 VEZES COM INTERVALO DE 10 DIAS PROCESSO Nº 1034401-33.2022.8.11.0041 ESPÉCIE: [Direitos da Personalidade, Nomeação, Tutela de Urgência, Curatela] CURADORA: SILENIR MARTINS DE OLIVEIRA CURATELADO: LINDOMAR DE OLIVEIRA SANTOS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE TERCEIROS E INTERESSADOS dos termos da r. sentença proferida nos autos e a seguir transcrita, que decretou a curatela de LINDOMAR DE OLIVEIRA SANTOS nomeando, como sua curadora, de forma definitiva, SILENIR MARTINS DE OLIVEIRA. SENTENÇA Intimação - SENTENÇA ID. 124385503: Aberta a audiência por vídeo conferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n°15/2020 da CGJ - TJMT, constatadas as presenças supra, pela MMª Juíza foi tentada a realização da entrevista de LINDOMAR DE OLIVEIRA SANTOS, tendo este se mostrado parcialmente alheio às perguntas formuladas, consoante gravação em anexo. Dada a palavra a douta Defensora Pública que, representa os interesses da parte autora, esta assim se manifestou: Verifica-se que que o curatelado é irmão da Requerente, tendo esta ingressado com a presente ação em razão das condições de saúde do requerido não permitirem que ele possa exercer atos da vida civil sem ajuda de terceiros. O relatório médico ID 94636889 atesta que o curatelado é portador de síndrome de Down – CID 10Q90, E11, necessitando de auxílio para cuidados e atividades de rotina. Realizou-se estudo psicossocial, oportunidade em que foi verificado a seguinte conclusão: ”Através de entrevistas e observações, pudemos notar que o requerido está bem cuidado, interage socialmente e tem fala coerente. Apesar de fazer as coisas do cotidiano sozinho, não tem condições cognitivas de gerir sua vida civil..” Outrossim, nesta audiência, restou clara a incapacidade do requerido, pelo que a Defensoria Pública, representante do curatelado requer a procedência da ação com a decretação da interdição conforme pleiteado. Pede deferimento. Dada a palavra ao douto Defensor Público que, representa os interesses do curatelando, este assim se pronunciou: MMª Juíza o feito esta devidamente instruído, não existe a necessidade de se estender com o tempo, uma vez que, cumpriu a legislação e os requisitos legais da inicial, bem como, existem laudos que delimita a necessidade do curatelando. A seguir, o zeloso Ministério Público assim se pronunciou: MM. Juíza, Da constelação probatória angariada, em especial, dos atestados médicos acostados, como o testificado pela médica Dra. Neusa Coelho Miranda, a qual assevera que o curatelado LINDOMAR DE OLIVEIRA SANTOS "apresenta deficiência mental devido a síndrome de Down e necessita de acompanhamento para suas atividades de rotina e cuidados" (pág. 20), aliado ao bem elaborado Estudo Psicossocial (ID 103245360), e, por fim, verificável "ictu oculi" na presente audiência de tentativa de entrevista com o curatelado, a qual, restou, pois, flagrante a impossibilidade de exprimirse validamente, conclui-se, pois, que necessita de auxílio permanente de terceiros e não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, razão pela qual, o Ministério Público se pronuncia favorável, nos termos do art. 1.767, I, do Código Civil c/c art. 747, II, do CPC, a nomeação de sua irmã SILENIR MARTINS DE OLIVEIRA, ora requerente, como sua curadora. Por fim, impende sublinhar que a sentença que decreta a curatela se submete a cláusula "rebus sic stantibus", é dizer, passível de ser revista ou modificada, acaso demonstrada a cessação da incapacidade do curatelado (art. 756 CPC), consoante eventual melhora do quadro clínico daquele que o instituto da curatela o socorre. Eis o pronunciamento ministerial. Em seguida pela Juíza foi assim deliberado: Vistos etc. Trata-se de Ação de Curatela proposta por Silenir Martins de Oliveira, em face de Lindomar de Oliveira Santos, ambos, devidamente, qualificados. A limitação da capacidade civil da pessoa natural passa a ser ato excepcional, realizável por meio do instituto da curatela, justificável, somente, quando a pessoa não apresenta capacidade para o exercício dos atos da vida civil, nos termos do art. 84, §1ª, da Lei 13.146/15 e art. 753, do CPC. Durante a entrevista realizada por esta magistrada, tornou-se evidente a limitação do curatelando. Como se observa, a curatela é medida necessária, neste momento da vida do curatelando, já que restrita em sua capacidade de se auto gerir, o que a coloca em situação de vulnerabilidade, no tocante ao exercício dos atos da vida civil. Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, DECRETO a curatela de LINDOMAR DE OLIVEIRA SANTOS, confirmando, assim, a tutela provisória proferida, nomeando, como sua curadora Silenir Martins de Oliveira, para que pratique, em seu nome, os atos da vida civil, que envolvam, estritamente, gestão patrimonial e de recursos, inclusive, para sacar e receber valores. Além disso, a curadora poderá deliberar sobre o tratamento de saúde adequado, em conformidade com as prescrições médicas, dentro dos limites previstos no art. 84, da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Procedam-se às devidas anotações e publicações, conforme preceitua o §3º do art. 755 do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado e, observadas às formalidades legais e baixas necessárias, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação. Os presentes saem devidamente intimados. Nada mais havendo a consignar às 15h59min foi encerrada a audiência e lavrado o presente termo que lido por mim, (Renata Mendes de Aguiar Monaski) assessora de gabinete e, ouvido pelas partes que, se manifestaram de acordo com o teor lido, vai assinado digitalmente por esta magistrada. Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, OSVALDINA DELINDA DE MAGALHAES, digitei. Cuiabá-MT, 3 de agosto de 2023 Assinado eletronicamente Katiuscia Marcelino Correia Romaquelli Gestora Judiciário Sede do juízo e Informações: Rua Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, S/N - D, Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT, CEP:78049-905, telefone: (65) 3648-6445, E-mail: [email protected]. OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/08/2023, 00:00

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Expedição de Termo de Compromisso

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Decorrido prazo de TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS em 07/11/2023 23:59.

Juntada de Mandado

Decorrido prazo de TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS em 06/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

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