Execução de Título Extrajudicial 0003528-02.2017.8.11.0087 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003528-02.2017.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0003528-02.2017.8.11.0087.. EXEQUENTE: SAMUEL DE OLIVEIRA REZENDE EXECUTADO: JOAO MARIA RIBEIRO BUENO Vistos. Compulsando os autos, verifico que foram cumpridas todas as diligências determinadas na decisão de ID 104330400, de modo que não consta nos autos óbice algum ao avanço da fase executiva e conseguinte alienação do bem, sobretudo porque trata-se de imóvel comercial, que encontra-se alugado e o devedor nunca compareceu pessoalmente aos autos para manifestar qualquer impugnação. Inicialmente, defiro a alienação dos direitos que o executado possui sobre o imóvel urbano, correspondente ao lote nº 16, da Quadra 02, com área de 513,94m², localizado no município de Novo Mundo, penhorado nos autos. Assim, nos termos do artigo 879, inciso I, do Código de Processo Civil, defiro a alienação por iniciativa particular do referido imóvel. Ressalta-se ser desnecessária a designação de intermediário para a realização da alienação, isso porque poderá onerar o exequente e tornar a venda do imóvel nessa forma inviável. Por conseguinte, fixo ao exequente o prazo de 90 (noventa) dias para a alienação do bem, sem prejuízo de prorrogação do mesmo, caso haja a demonstração de sua necessidade. A forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo da parte, o que resta, desde logo, autorizado a disponibilizar a íntegra de editais e outros documentos via internet. Para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 80% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC. Destaca-se que essa quantia poderá ser adimplida mediante o pagamento à vista de 30 % (trinta por cento) do valor mencionado, sendo que o restante parcelado até 20 (vinte) meses, garantido por hipoteca, nos termos do §1º do artigo 895 do Código de Processo Civil. Concluída as tratativas pessoais, formalize-se a alienação realizada mediante termo nos autos, com a expedição da carta de alienação e do mandado de imissão na posse ao adquirente, nos moldes do artigo 880, §2º, inciso I, do CPC. Intime-se. Expeça-se o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO MARIA RIBEIRO BUENO em 04/12/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOAO MARIA RIBEIRO BUENO em 12/07/2024 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Publicado Intimação em 28/06/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

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