Cumprimento de sentença 0012472-30.2012.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 0012472-30.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0012472-30.2012.8.11.0002.. REPRESENTANTE: HELENO MORBECK CRUZ, MARIA ALVES MORBECK LITISCONSORTE: MARCELO HENRIQUE LIMA BARROS Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO proposta por HELENO MORBECK CRUZ e MARIA ALVES MORBECK, devidamente qualificados nos autos, em desfavor de MARCELO HENRIQUE LIMA BARROS, que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alegam ser proprietários do imóvel residencial localizado na Rua 34, Quadra 30, Casa 09, Bairro Jardim Costa Verde, e que firmaram com o réu contrato de locação pelo prazo de 12 (doze) meses com início em 13.06.2011, no valor mensal de R$ 500,00. Dizem que o réu encontra-se em mora desde o aluguel vencido em 05.07.2011, ou seja, 13 (treze) meses, resultando em um débito de R$ 9.006,60, incluindo multas e encargos contratuais. Em contato com o réu alegam que ele sempre se comprometia a quitar o débito, contudo, não o fez. Requerem a concessão de tutela antecipada para determinar que o réu purgue a mora no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo pago o débito, requerem a concessão de ordem de desocupação do imóvel. Ao final, requerem a rescisão do contrato locatício e condenação do réu a pagar os alugueres vencidos, IPTU, faturas de consumo e despesas com pintura interna e externa e reformas. Junta os documentos de Id. 71695663, pág. 24/54. No Id. 71695663, pág. 59, recebi a inicial e determinei a citação para possibilitar a purgação da mora, conforme requerido pelos autores. Não sendo o réu localizado, no Id. 71695664, pág. 01, minha substituta legal determinou a imissão dos autores na posse do imóvel, bem como, a constatação no local, que foi cumprido, conforme consta no Id. 71695664, pág. 07. Realizadas diligências na obtenção do endereço do réu e tentada sua citação pessoal, restaram frustrados os atos, pelo que autorizei sua citação por edital. Decorrido o prazo do edital nomeei a Defensoria Pública como curadora especial, que ofertou a contestação por negativa geral no Id. 71695664, pág. 65/68. Impugnação no Id. 71695664, pág. 70/71, vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Versa o feito sobre pedido de despejo com cobrança de alugueres e demais encargos, aduzindo o autor que o réu encontra-se em mora. DA RELAÇÃO LOCATÍCIA E DO DESPEJO Conforme consta na inicial as partes firmaram contrato de locação nos idos de 2011 e o réu encontra-se em mora desde maio/2012. Os autores encontraram enorme dificuldade na triangulação processual, considerando que o réu saiu do imóvel e não foi localizado para citação pessoal mesmo depois de diligências para obter seu endereço. Autorizada a imissão na posse, no Auto de Id. 71695664, pág. 07, datado de 10.06.2013, restou evidenciado o abandono da coisa pelo réu. Ou seja, além da inadimplência, o autor evadiu-se do local da locação e sequer foi localizado nos endereços cadastrados em seu nome. Por esses motivos, tenho por demonstrada a quebra contratual pelo réu e viabilidade do pleito de rescisão contratual/despejo. DOS VALORES COBRADOS Relativamente aos valores de alugueres vencidos, o pedido encontra amparo legal no art. 62, I, da Lei n.º 8.245/91. O contrato prevê pagamento de alugueres no montante de R$ 500,00 mensais e quanto a eles, são devidos no período de inadimplência até a efetiva desocupação do imóvel, nos termos indicados na exordial, pois nesse interstício a parte ré/locatária ainda continuou utilizando a coisa em seu favor, em detrimento dos autores/proprietários, que só amargaram prejuízos por não poderem utilizar a coisa, tão pouco, aluga-la a terceira pessoa (NCPC, art. 323). Relativamente ao pedido de condenação do réu ao pagamento dos encargos contratuais, tais como faturas de consumo e Imposto Predial, o contrato prevê na Cláusula 5ª essas obrigações, o que observo no Id. 71695663, pág. 45. Logo, devida a condenação do réu ao pagamento dos valores indicados pelos autores. O contrato também prevê que o imóvel deveria ser entrega pintado e com os móveis em perfeito estado (Cláusula 1ª), além de multa de 20% por inadimplemento (Cláusula 4ª) e multa contratual de R$ 500,00 (quinhentos reais) na hipótese de descumprimento (Cláusula 11ª). Tenho, portanto, por demonstrados os valores devidos aos autores pela rescisão causada pelo réu. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELA CURADORA ESPECIAL Pleiteia a Defensora Pública, na qualidade de curadora especial, a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte ré, alegando não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Inobstante o novo Código de Processo Civil ter alterado a Lei n.° 1.060/50, em especial, quanto ao disposto 4º, em que a parte deveria declarar a hipossuficiência, por certo é que a Defensoria Pública, na necessária e tão louvável condição de curadora especial, não contatou a parte e com ela verificou a necessidade do benefício, visto que a parte ré não é presente nos autos, sendo citada de forma ficta. Por consequência, à mingua de elementos, em especial, o subjetivo, rejeito o pedido de gratuidade apresentado pela curadora especial em favor da parte citada por edital. DIANTE DISSO, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos nesta Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis e Encargos para DECLARAR RESCINDIDO o contrato de locação firmado entre as partes e juntado no Id. 71695663, pág. 43/47. Desnecessária a fixação de prazo para desocupação e despejo do imóvel, tão pouco, a confirmação da liminar, por já ter sido devolvido aos autores. Outrossim, CONDENO o réu ao pagamento das seguintes verbas: a) alugueres vencidos no período de julho/2011 até a desocupação, assim considerada a imissão dos autores na posse do imóvel, no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), cujo valor deverá ser liquidado mediante cálculos; b) valores de consumo de energia elétrica no período da locação, assim como, IPTU, que deverão ser indicados na fase de cumprimento de sentença; c) despesas com pintura do imóvel, partes interna e externa; e d) multa contratual de R$ 500,00 (quinhentos reais). Para fins de liquidação do débito o valor deverá ser atualizado com juros simples de 1% ao mês e correção monetária desde a data dos vencimentos de cada obrigação, computando-se multa de 20% sobre cada aluguel, conforme cláusula contratual. Pelo princípio da sucumbência condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, intimem os autores para promover o cumprimento da sentença, pena de arquivamento. Cadastre-se a Defensoria Pública como curadora do réu, intimando-se dos termos desta sentença. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de HELENO MORBECK CRUZ em 01/12/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIA ALVES MORBECK em 01/12/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Expedição de Outros documentos

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Gratuidade da justiça não concedida a MARCELO HENRIQUE LIMA BARROS - CPF: 384.363.611-72 (EXECUTADO).

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

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