Procedimento Comum Cível 0006602-96.2015.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0006602-96.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

17/10/2023, 16:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/09/2023, 01:18

Recebidos os autos

18/09/2023, 01:18

Decorrido prazo de FRANCISCO PAULO RIBEIRO em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 05:38

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 18:59

Transitado em Julgado em 18/08/2023

18/08/2023, 18:58

Decorrido prazo de DAYMON COMERCIO DE VEICULOS LTDA. - ME em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 03:48

Decorrido prazo de FRANCISCO PAULO RIBEIRO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 03:48

Decorrido prazo de DAYMON COMERCIO DE VEICULOS LTDA. - ME em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 10:14

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 13:15

Publicado Sentença em 26/07/2023.

26/07/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, Francisco Paulo Ribeiro e Edna da Mota Pinheiro propôs a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada em desfavor de Daymon Comércio de Veículos Ltda. e BV Financeira S/A – Crédito Financiamento e Investimento, todos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que o primeiro autor comprou da primeira requerida o veículo Volkswagem Gol 1.0 8V, G5/NF, total flex, placa NJK 566, cor branca, financiado pela segunda requerida em razão da necessidade de trabalho da segunda requerente que é instrutora de autoescola e utilizaria o veículo para ministrar aula de direção. Aduzem que passados 45 (quarenta e cinco) dias da compra do veículo este começou a apresentar vários defeitos como embreagem ruim, câmbio com defeito, barulho na suspensão e defeito ao andar em marcha ré, bem como o ar condicionado não funcionava. Alegam que entraram em contato com a primeira requerida solicitando o conserto do veículo e a transferência da documentação do mesmo, porém foi atendido pelo Sr. Rafael Modenez Souza que de forma grosseira informou que não iria realizar qualquer reparo no veículo, estando o mesmo sem condições de uso. Em virtude de tais fatos, e após expor a sua fundamentação jurídica, postularam os autores pelo cancelamento do contrato e devolução das parcelas já adimplidas, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de uma indenização em favor dos autores a título de danos morais. Juntou os documentos de id. 39091063, p. 25/42. Devidamente citada, a requerida Daymon Comércio de Veículos Ltda. apresentou contestação nos ids. 39091063, p. 45/50 e id. 39091064, p. 01/16, impugnando o deferimento da justiça gratuita em favor da segunda autora, bem como aduzindo preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, a falta de interesse de agir, ilegitimidade ativa da segunda autora e inépcia da inicial. No mérito, aduz que os problemas apontados na inicial surgiram após os autores tentarem adequar o veículo para autoescola, restando caracterizada a culpa exclusiva do consumidor. Afirma que os vícios descritos no veículo pelos autores não são vícios ocultos, razão pela qual se encontra prescrita a pretensão em virtude do transcurso do prazo de 90 (noventa) dias. Ainda, alega a inexistência de danos morais e materiais, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. No id. 39091064, p. 30/50 a requerida BV Financeira S/A – Crédito Financiamento e Investimento apresentou contestação alegando preliminarmente a sua ilegitimidade passiva. No mérito afirma que a responsabilidade por quaisquer defeitos ou vícios constatados no veículo é imputável somente ao fornecedor, visto que não diz respeito a qualquer atividade inerente a requerida, bem como salienta que em momento algum assumiu a responsabilidade sobre o registro de propriedade do bem, sendo tal ônus da primeira requerida. Prossegue, alegando a impossibilidade de devolução dos valores pagos diante da ausência de condutada ilícita praticada e inexistência de danos morais. Ao final, ressalta a impossibilidade de resilição do contrato, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Instada a se manifestar, os autores apresentaram impugnação às contestações no id. 39091067 p. 06/33, ratificando in tantum os pedidos iniciais. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, os autores informaram não possuir interesse na produção de outras provas além das constantes nos autos, bem como requereu o julgamento antecipado da lide (id. 39091067, p. 38//50). Já a segunda requerida também informou não possuir interesse na produção de novas provas (id. 3901067, p. 35/37) ao passo que a primeira requerida pugnou pela produção de prova oral (id. 3901067, p. 40). Em seguida no id. 39091067, p. 42/49 foi prolatada sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial. Os requerentes apresentaram recurso de apelação de id. 39091067, 50 e id. 39091068 p. 01/16 que foi contra arrazoado no id. 39091068, p. 19/33 e 36/47. A sentença proferida nos autos foi anulada conforme teor da decisão monocrática de id. 39091070, p. 38/40. A primeira requerida interpôs recurso de embargos de declaração que foi rejeitado conforme decisão de id. 39091072, p. 08/15. Com o retorno dos autos a este juízo foi proferido despacho saneador no id. 39091072, p. 22/50, oportunidade em que foi reconhecida a ilegitimidade ativa da requerente Edna da Mota Pinheiro e a ilegitimidade passiva da BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, afastadas as demais preliminares e determinada a realização de perícia no veículo descrito na inicial. Laudo pericial encartado aos autos no id. 55015400, p. 40/52, havendo manifestação da parte requerida no id. 59530345. Em seguida o requerente manifestou no id. 59594646 informando que a causídica constituída nos autos estava internada por ter contraído Covid-19, postulando assim pela concessão de prazo para juntada de procuração e devolução do prazo para manifestar acerca do laudo pericial. Na decisão de id. 74347517 foi concedido novo prazo para o requerente manifestar sobre o laudo pericial juntado nos autos, porém ele se manteve inerte. Após, os autos vieram conclusos para deliberação. Em síntese, é o RELATÓRIO. Fundamento. Decido. Pretende o requerente o cancelamento do contrato de compra e venda do veículo Volkswagem Gol 1.0 8V, G5/NF, total flex, placa NJK 566, cor branca, firmado com a requerida com a consequente devolução dos valores pagos em virtude dos defeitos no bem descritos na inicial e a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais em seu favor. A requerida, por outro lado, afirma que os defeitos do veículo descrito na inicial surgiram após a tentativa da parte autora adequar o veículo para ser utilizado em aulas de autoescola, restando caracterizada a culpa exclusiva do consumidor. No objetivo de esclarecer a celeuma, foi realizada a prova pericial a fim de que fosse apurado a existência dos defeitos alegados na inicial sendo constatado o seguinte: “07 – CONCLUSÃO 01 – Pelo que se pode apurar, o automóvel marca Volkswagen, modelo Gol 1.0, ano de fabricação 2009, álcool/gasolina, chassi9BWAA05UX9P077207, placa NJK 5264, Renavan 136866719, com 116.309 km rodados até a data da vistoria, encontra-se em uso, mas com fruição moderada devido a problemas no motor que apresenta ruído e queda na pressão do óleo devido a desgaste interno. 02- Considerando o relato do requerente, quando da data da compra, de que “um mecânico de sua confiança depois de avaliar o bem afirmou que aparentemente estava tudo em ordem”( fl. 62) e que as irregularidades observadas foram de fácil detecção sem necessidade de qualquer desmontagem ou intervenção especial está evidente que as mesmas são decorrentes de tempo de uso ou mau uso. O mau uso está entendido como implementação insuficiente de manutenção preventiva ou ocorrência de colisão com reparo inadequado.” (id. 55015400, p. 52). Diante das considerações supra, ganha robustez o argumento da requerida de que os defeitos apresentados no veículo decorrem do mau uso praticado pelo requerente. Dessa feita, considerando que os vícios descritos na inicial são decorrentes do mau uso do veículo, conforme restou comprovado com a realização da prova pericial, o pedido de cancelamento do contrato, devolução das parcelas adimplidas e a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais desmerecem guarida. Nesse sentido: “BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO REDIBITÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADA. Perícia realizada nos autos que conclui que o problema do veículo foi causado pelo mau uso do bem e acrescenta que seria impossível tal defeito ser existente à época da aquisição e permanecer camuflado durante quatro meses de uso. Problema que, ainda que preexistente, não configuraria vício oculto, tendo em vista a obrigação do comprador de avaliar o bem, inclusive, por mecânico de sua confiança, em caso de aquisição de veículo já com tanto tempo de uso. Se o comprador não se desincumbe de tal obrigação, assume os riscos do negócio e não pode alegar vício oculto. Recurso desprovido.”(TJ-SP - AC: 10120145920158260006 SP 1012014-59.2015.8.26.0006, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 01/12/2019, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2019) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO. VEÍCULO QUE APRESENTA FALHA NO MOTOR UM ANO APÓS A COMPRA. CONSTATAÇÃO DE ENTRADA DE ÁGUA NO MOTOR ("CALÇO-HIDRÁULICO"). PERÍCIA TÉCNICA QUE INDICA SUJEIRA DE ÁGUA COM BARRO NO DUTO DE SUCÇÃO DE AR. FOLHAS DE ÁRVORE E AREIA ENCONTRADAS NO INTERIOR DO FILTRO DE AR. DETERIORAÇÃO DE PEÇAS PELA AÇÃO DA ÁGUA. VÍCIO DO PRODUTO NÃO CONSTATADO. PROBLEMAS DECORRENTES DO MAU USO DO CONSUMIDOR. PROVA PERICIAL VÁLIDA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. PLEITOS DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM E INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL AFASTADOS. APELO DESPROVIDO. Para que o produto adquirido seja substituído por um outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso, deve o consumidor provar que os defeitos decorrem do vício do produto e que estes não foram sanados pela fornecedora no prazo de 30 dias, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Demonstrado por meio de provas documentais, como por perícia técnica judicial, que os vícios no produto decorrem do mau uso pelo usuário, não há falar em substituição do bem por outro da mesma espécie, como na imprestabilidade da prova pericial sem provas em sentido contrário.” (TJ-SC - AC: 03008339320178240166 Forquilhinha 0300833-93.2017.8.24.0166, Relator: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 29/10/2020, Segunda Câmara de Direito Civil) Por óbvio, outro seria o resultado da lide se ficasse comprovado que a requerida realizou a venda de um veículo defeituoso ao requerente, porém não foi o que restou provado nos autos após a instrução do feito. Portanto, qualquer reprimenda mostra-se descabida e contrária aos princípios regedores dos negócios jurídicos em geral, como a eticidade, concretude e moralidade, reforçando, assim, a improcedência dos pedidos. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e condeno o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da causa com fundamento no artigo 85, caput, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC. Por fim, expeça-se certidão de crédito em favor do Perito no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reis) relativo aos honorários periciais. Transitado em julgado, aguarde o cumprimento voluntário da obrigação no prazo de quinze (15) dias, findo o qual, não havendo qualquer manifestação, ordeno sejam os autos remetidos ao arquivo. Publique-se e Intimem-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 11:44

Documentos

Sentença

•24/07/2023, 11:44

Despacho

•10/02/2022, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, Francisco Paulo Ribeiro e Edna da Mota Pinheiro propôs a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada em desfavor de Daymon Comércio de Veículos Ltda. e BV Financeira S/A – Crédito Financiamento e Investimento, todos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que o primeiro autor comprou da primeira requerida o veículo Volkswagem Gol 1.0 8V, G5/NF, total flex, placa NJK 566, cor branca, financiado pela segunda requerida em razão da necessidade de trabalho da segunda requerente que é instrutora de autoescola e utilizaria o veículo para ministrar aula de direção. Aduzem que passados 45 (quarenta e cinco) dias da compra do veículo este começou a apresentar vários defeitos como embreagem ruim, câmbio com defeito, barulho na suspensão e defeito ao andar em marcha ré, bem como o ar condicionado não funcionava. Alegam que entraram em contato com a primeira requerida solicitando o conserto do veículo e a transferência da documentação do mesmo, porém foi atendido pelo Sr. Rafael Modenez Souza que de forma grosseira informou que não iria realizar qualquer reparo no veículo, estando o mesmo sem condições de uso. Em virtude de tais fatos, e após expor a sua fundamentação jurídica, postularam os autores pelo cancelamento do contrato e devolução das parcelas já adimplidas, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de uma indenização em favor dos autores a título de danos morais. Juntou os documentos de id. 39091063, p. 25/42. Devidamente citada, a requerida Daymon Comércio de Veículos Ltda. apresentou contestação nos ids. 39091063, p. 45/50 e id. 39091064, p. 01/16, impugnando o deferimento da justiça gratuita em favor da segunda autora, bem como aduzindo preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, a falta de interesse de agir, ilegitimidade ativa da segunda autora e inépcia da inicial. No mérito, aduz que os problemas apontados na inicial surgiram após os autores tentarem adequar o veículo para autoescola, restando caracterizada a culpa exclusiva do consumidor. Afirma que os vícios descritos no veículo pelos autores não são vícios ocultos, razão pela qual se encontra prescrita a pretensão em virtude do transcurso do prazo de 90 (noventa) dias. Ainda, alega a inexistência de danos morais e materiais, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. No id. 39091064, p. 30/50 a requerida BV Financeira S/A – Crédito Financiamento e Investimento apresentou contestação alegando preliminarmente a sua ilegitimidade passiva. No mérito afirma que a responsabilidade por quaisquer defeitos ou vícios constatados no veículo é imputável somente ao fornecedor, visto que não diz respeito a qualquer atividade inerente a requerida, bem como salienta que em momento algum assumiu a responsabilidade sobre o registro de propriedade do bem, sendo tal ônus da primeira requerida. Prossegue, alegando a impossibilidade de devolução dos valores pagos diante da ausência de condutada ilícita praticada e inexistência de danos morais. Ao final, ressalta a impossibilidade de resilição do contrato, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Instada a se manifestar, os autores apresentaram impugnação às contestações no id. 39091067 p. 06/33, ratificando in tantum os pedidos iniciais. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, os autores informaram não possuir interesse na produção de outras provas além das constantes nos autos, bem como requereu o julgamento antecipado da lide (id. 39091067, p. 38//50). Já a segunda requerida também informou não possuir interesse na produção de novas provas (id. 3901067, p. 35/37) ao passo que a primeira requerida pugnou pela produção de prova oral (id. 3901067, p. 40). Em seguida no id. 39091067, p. 42/49 foi prolatada sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial. Os requerentes apresentaram recurso de apelação de id. 39091067, 50 e id. 39091068 p. 01/16 que foi contra arrazoado no id. 39091068, p. 19/33 e 36/47. A sentença proferida nos autos foi anulada conforme teor da decisão monocrática de id. 39091070, p. 38/40. A primeira requerida interpôs recurso de embargos de declaração que foi rejeitado conforme decisão de id. 39091072, p. 08/15. Com o retorno dos autos a este juízo foi proferido despacho saneador no id. 39091072, p. 22/50, oportunidade em que foi reconhecida a ilegitimidade ativa da requerente Edna da Mota Pinheiro e a ilegitimidade passiva da BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, afastadas as demais preliminares e determinada a realização de perícia no veículo descrito na inicial. Laudo pericial encartado aos autos no id. 55015400, p. 40/52, havendo manifestação da parte requerida no id. 59530345. Em seguida o requerente manifestou no id. 59594646 informando que a causídica constituída nos autos estava internada por ter contraído Covid-19, postulando assim pela concessão de prazo para juntada de procuração e devolução do prazo para manifestar acerca do laudo pericial. Na decisão de id. 74347517 foi concedido novo prazo para o requerente manifestar sobre o laudo pericial juntado nos autos, porém ele se manteve inerte. Após, os autos vieram conclusos para deliberação. Em síntese, é o RELATÓRIO. Fundamento. Decido. Pretende o requerente o cancelamento do contrato de compra e venda do veículo Volkswagem Gol 1.0 8V, G5/NF, total flex, placa NJK 566, cor branca, firmado com a requerida com a consequente devolução dos valores pagos em virtude dos defeitos no bem descritos na inicial e a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais em seu favor. A requerida, por outro lado, afirma que os defeitos do veículo descrito na inicial surgiram após a tentativa da parte autora adequar o veículo para ser utilizado em aulas de autoescola, restando caracterizada a culpa exclusiva do consumidor. No objetivo de esclarecer a celeuma, foi realizada a prova pericial a fim de que fosse apurado a existência dos defeitos alegados na inicial sendo constatado o seguinte: “07 – CONCLUSÃO 01 – Pelo que se pode apurar, o automóvel marca Volkswagen, modelo Gol 1.0, ano de fabricação 2009, álcool/gasolina, chassi9BWAA05UX9P077207, placa NJK 5264, Renavan 136866719, com 116.309 km rodados até a data da vistoria, encontra-se em uso, mas com fruição moderada devido a problemas no motor que apresenta ruído e queda na pressão do óleo devido a desgaste interno. 02- Considerando o relato do requerente, quando da data da compra, de que “um mecânico de sua confiança depois de avaliar o bem afirmou que aparentemente estava tudo em ordem”( fl. 62) e que as irregularidades observadas foram de fácil detecção sem necessidade de qualquer desmontagem ou intervenção especial está evidente que as mesmas são decorrentes de tempo de uso ou mau uso. O mau uso está entendido como implementação insuficiente de manutenção preventiva ou ocorrência de colisão com reparo inadequado.” (id. 55015400, p. 52). Diante das considerações supra, ganha robustez o argumento da requerida de que os defeitos apresentados no veículo decorrem do mau uso praticado pelo requerente. Dessa feita, considerando que os vícios descritos na inicial são decorrentes do mau uso do veículo, conforme restou comprovado com a realização da prova pericial, o pedido de cancelamento do contrato, devolução das parcelas adimplidas e a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais desmerecem guarida. Nesse sentido: “BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO REDIBITÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADA. Perícia realizada nos autos que conclui que o problema do veículo foi causado pelo mau uso do bem e acrescenta que seria impossível tal defeito ser existente à época da aquisição e permanecer camuflado durante quatro meses de uso. Problema que, ainda que preexistente, não configuraria vício oculto, tendo em vista a obrigação do comprador de avaliar o bem, inclusive, por mecânico de sua confiança, em caso de aquisição de veículo já com tanto tempo de uso. Se o comprador não se desincumbe de tal obrigação, assume os riscos do negócio e não pode alegar vício oculto. Recurso desprovido.”(TJ-SP - AC: 10120145920158260006 SP 1012014-59.2015.8.26.0006, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 01/12/2019, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2019) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO. VEÍCULO QUE APRESENTA FALHA NO MOTOR UM ANO APÓS A COMPRA. CONSTATAÇÃO DE ENTRADA DE ÁGUA NO MOTOR ("CALÇO-HIDRÁULICO"). PERÍCIA TÉCNICA QUE INDICA SUJEIRA DE ÁGUA COM BARRO NO DUTO DE SUCÇÃO DE AR. FOLHAS DE ÁRVORE E AREIA ENCONTRADAS NO INTERIOR DO FILTRO DE AR. DETERIORAÇÃO DE PEÇAS PELA AÇÃO DA ÁGUA. VÍCIO DO PRODUTO NÃO CONSTATADO. PROBLEMAS DECORRENTES DO MAU USO DO CONSUMIDOR. PROVA PERICIAL VÁLIDA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. PLEITOS DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM E INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL AFASTADOS. APELO DESPROVIDO. Para que o produto adquirido seja substituído por um outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso, deve o consumidor provar que os defeitos decorrem do vício do produto e que estes não foram sanados pela fornecedora no prazo de 30 dias, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Demonstrado por meio de provas documentais, como por perícia técnica judicial, que os vícios no produto decorrem do mau uso pelo usuário, não há falar em substituição do bem por outro da mesma espécie, como na imprestabilidade da prova pericial sem provas em sentido contrário.” (TJ-SC - AC: 03008339320178240166 Forquilhinha 0300833-93.2017.8.24.0166, Relator: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 29/10/2020, Segunda Câmara de Direito Civil) Por óbvio, outro seria o resultado da lide se ficasse comprovado que a requerida realizou a venda de um veículo defeituoso ao requerente, porém não foi o que restou provado nos autos após a instrução do feito. Portanto, qualquer reprimenda mostra-se descabida e contrária aos princípios regedores dos negócios jurídicos em geral, como a eticidade, concretude e moralidade, reforçando, assim, a improcedência dos pedidos. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e condeno o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da causa com fundamento no artigo 85, caput, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC. Por fim, expeça-se certidão de crédito em favor do Perito no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reis) relativo aos honorários periciais. Transitado em julgado, aguarde o cumprimento voluntário da obrigação no prazo de quinze (15) dias, findo o qual, não havendo qualquer manifestação, ordeno sejam os autos remetidos ao arquivo. Publique-se e Intimem-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

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