Reintegração / Manutenção de Posse 0019723-40.2016.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0019723-40.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0019723-40.2016.8.11.0041.. REU: JOAO FERNANDO DE CAMPO, E OUTROS, REUS INCERTOS, DESCONHECIDOS, INOMINADOS, EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS., ASSOCIACAO DOS MORADORES DA COMUNIDADE SAO MIGUEL RECONVINDO: MIGUEL BECKER MACIEL, DELAIR JOSE DE FREITAS AUTOR(A): JOAO ALFREDO VIECILI Vistos, Trata-se de Embargos de declaração opostos pelo João Alfredo Viecili em desfavor de Delair José de Freitas e Outros, contra sentença que homologou composição amigável firmado junto à Associação dos Moradores da Comunidade São Miguel e extinguiu o feito. Menciona que a decisão é omissa, posto não observar o pedido para prosseguimento do feito em relação aos réus que não firmaram acordo, extinguindo o processo por completo. Ao final, pugnam seja acolhido os embargos, a fim de ordenar o prosseguimento do feito em relação aos invasores listados ao id. 84622642. A parte embargada foi intimada, mas quedou-se inerte. Relatei. Decido. Sendo tempestivos, recebo os presentes embargos de declaração para discussão. O presente recurso tem cabimento contra qualquer decisão para esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, supressão de omissão ou correção de erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Pois bem, os embargos se fundamentam na premissa de omissão da sentença que homologou transação, julgando extinto o processo com resolução do mérito contra todos os réus, não dispondo da continuidade do feito em relação réus que não realizaram esse acordo. Da leitura do recurso ofertado pelo embargante, verifico que, razão assiste a irresignação lançada contra a sentença, vez que se denota que a decisão vergastada não dispôs da continuidade do processo em relação aos demais réus, destaco: Desta forma, havendo omissão a ser suprida, acolho os embargos de declaração opostos por João Alfredo Viecili, a fim de que modificar sentença, para constar no dispositivo: “Dessarte, nos moldes do art. 840 do Código Civil e art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo havido entre as partes conseguinte e julgo extinto o presente feito com relação à parte acordante ré ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE SÃO MIGUEL, determinando o prosseguimento do feito contra os demais réus”. Intimo as partes, via DJe, desta decisão. Dê ciência ao MP e à DP. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(52)

Advogados / Representantes(10)

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO ROCHA RODRIGUES em 06/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO ROCHA RODRIGUES em 30/03/2026 23:59

Decorrido prazo de PAULO RIBEIRO em 30/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ROSELIR RODRIGUES DA SILVA em 30/03/2026 23:59

Decorrido prazo de IDALICE EUGENIA DA ROCHA em 30/03/2026 23:59

Decorrido prazo de Anderson Luis de Almeida em 30/03/2026 23:59

Decorrido prazo de SARA SIQUEIRA SILVA em 30/03/2026 23:59

Decorrido prazo de JOSÉ DOLORES JOSKIU em 30/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE SOUZA em 30/03/2026 23:59

Decorrido prazo de JAIRO LUIS GHISLENI em 30/03/2026 23:59

Decorrido prazo de LUCIANA CAVALCANTE DA SILVA em 30/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MARIO ANTONIO GIEHL em 30/03/2026 23:59

Decorrido prazo de EDIONE CASTRO DE OLIVEIRA em 30/03/2026 23:59

Decorrido prazo de WILMAR ROGERIO DAENECKE em 30/03/2026 23:59

Todas as movimentações(481)

legal

Todos os documentos(19)