Embargos à Execução 1001264-03.2020.8.11.0018 - TJMT

Embargos à Execução 1001264-03.2020.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001264-03.2020.8.11.0018.. EMBARGANTE: JOSE LUIZ DOS SANTOS COMERCIO EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por JOSE LUIZ DOS SANTOS COMERCIO e JOSÉ LUIZ DOS SANTOS em face de ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos. Os presentes embargos foram opostos pela Defensoria Pública, enquanto curadora especial dos embargantes, alegando, em apertada síntese, a nulidade da citação por edital e a prescrição intercorrente da execução. Citado, o embargado apresentou impugnação defendendo a regularidade da citação e a ausência de prescrição intercorrente (ID 54592939). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). Assim, os documentos existentes nos autos são suficientes para a compreensão e julgamento da lide, bem como a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com a documentação juntada pelas partes. Os presentes embargos são intempestivos. Compulsando os autos da ação de execução nº 0000465-70.2003.8.11.0018, verifico que os réus foram citados por oficial de justiça, em 29 de abril de 2016, no cumprimento de carta precatória expedida para a Comarca de Comodoro/MT, conforme certidão assinada pelo meirinho (ID 60065667 - Pág. 122 do processo executivo). Na referida certidão, o oficial de justiça atesta que: “dirigi-me ao endereço constante no mandado, nesta cidade e comarca, lá estando fui informado que o executado não mais residia naquela localidade e que poderia ser encontrado na empresa Copagaz desta cidade, em seguida diligenciei ao endereço indicado e com as formalidades legais procedi a CITAÇÃO de: JOSÉ LUIZ DOS SANTOS – COMERCIO, na pessoa de seu Representante Legal, Sr. JOSÉ LUIZ DOS SANTOS, lendo para ele todo teor e conteúdo do mandado, aceitando a contrafé que lhe entreguei. Assim sendo, devolvo o presente mandado em cartório e continuo de posse de uma segunda via do mandado para que, após a parte oferecer os meios necessários, proceder aos demais atos, caso necessário. O referido é verdade” (grifos apostos). Apesar do réu ter sido devidamente citado, o oficial de justiça não conseguiu proceder à penhora, em razão da inexistência de bens penhoráveis (ID 60065667 - Pág. 123 do processo executivo). O autor, então, foi intimado para se manifestar quanto ao retorno da carta precatória sem o devido cumprimento – ausência de penhora (ID 60065667 - Pág. 125 do processo executivo). Ocorre que o requerente pugnou pela citação editalícia, não se atentando para o fato de que os réus já tinham sido devidamente citados (ID 60065667 - Pág. 128 do processo executivo). Dessa forma, a citação por edital é nula e deve ser desconsiderada, em virtude da existência de válida e anterior citação pessoal. Nessa perspectiva, a nomeação de curador especial é desnecessária, pela ausência das hipóteses previstas pelo art. 72 do CPC. Nesse sentido, é o excerto de julgado abaixo colacionado: CITAÇÃO PESSOAL – Efetividade do ato – Ré que recepcionou o mandado citatório e apôs sua assinatura no AR, bem como o número de seu documento de identidade – Desnecessidade da citação por edital e da nomeação de Curador Especial para atuar em nome da demandada – Não configuração da hipótese prevista no art. 72, II, do CPC - Ausência de incerteza a respeito da ciência inequívoca da ré acerca da ação proposta – Alteração do fundamento da r. sentença, reconhecendo-se que se operaram os efeitos da revelia, embora sem alterar seu dispositivo – Dispensa dos préstimos do profissional que atuou como Curador Especial nos autos – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10377508820158260100 SP 1037750-88.2015.8.26.0100, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 05/02/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2021) (Grifos apostos) Outrossim, os embargos são totalmente intempestivos. Isso porque, os réus foram citados em 29 de abril de 2016 (ID 60065667 - Pág. 122), sendo os presentes embargos protocolados em 11 de setembro de 2020, mais de quatro anos após a citação. A intempestividade impede o conhecimento dos demais argumentos da defesa dos embargantes, como é de rigor. Portanto, diante da ausência de pressuposto objetivo de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por conta da manifesta intempestividade dos embargos, a extinção do feito sem a resolução do mérito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sucumbente, CONDENO o embargante em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme art. 85, §§ 1º e 2º do CPC. DÊ-SE VISTA à Defensoria Pública. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Translade-se cópia desta para os autos da execução, neles prosseguindo. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juara – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta em Cumulação

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 09/04/2024

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS em 17/08/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(45)