Procedimento Comum Cível 1005425-87.2020.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005425-87.2020.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005425-87.2020.8.11.0040.. REU: AGUAS DE SORRISO S.A. AUTOR(A): ARBAZA ALIMENTOS LTDA VISTOS ETC, Diante da impossibilidade de composição entre os litigantes, passo a sanear o feito nos moldes do art. 357, do CPC, com a apreciação das questões processuais pendentes, fixação dos pontos controvertidos, determinação acerca do ônus probandi e provas a serem produzidas. 1. Das provas Colhe-se dos autos que a parte autora postula pela produção de prova oral a fim de comprovar o narrado na inicial. Na espécie, a produção de prova oral se revela necessária para o deslinde da controvérsia, e, para tanto, designo a realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de setembro de 2023, às 14h00min. Intimem-se as partes e respectivos advogados para comparecerem à audiência por VIDEOCONFERÊNCIA, que será realizada através do link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YzgxZmZjODMtYzMwNi00MDc0LTk3MzUtMDk2OGM1MGQzYmY5%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522224114d2-562a-4859-a064-0bb81ca8b5f5%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=5f58cef1-189f-4812-884d-cc211dd36b37&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true, bem como, apresentarem o rol de testemunhas em até 15 (quinze) dias antes da audiência, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, com a observância do art. 450 e 455, do CPC, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas pelas partes poderão ser inquiridas em qualquer local com acesso à internet, por meio de equipamentos munidos de câmera e microfone para a captação de áudio e vídeo. 2. Ônus da prova A presente demanda trata de pura relação de consumo, subordinada, portando, às disposições da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa de Consumidor), normas cogentes e de ordem pública, dentre as quais preconiza a possibilidade de inversão do ônus da prova, à luz do art. 6°, inciso VIII, da mencionada Lei, observadas como verossímeis alegações da parte autora (consumidora) e sua manifesta hipossuficiência frente ao poderio técnico e econômico da parte requerida (prestadora do serviço). Desta forma, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, INVERTO o ônus da prova em favor da consumidora autora, incumbindo à requerida o ônus de comprovar a ciência absoluta da autora sobre as regras do contrato de adesão assinado com a ré. 3. Pontos controvertidos Fixo como ponto controvertido a dinâmica dos fatos, se houve a cobrança excessiva em razão de consumo superior nos meses indicados na peça inaugural e a existência do alegado dano moral. 4. Demais disposições Assim, não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito suscitadas pela parte demandada, tampouco outros pontos e questões processuais a serem sanadas, DECLARO SANEADO O FEITO. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Carta

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(122)