Acordo de Não Persecução Penal 1000057-91.2022.8.11.0084 - TJMT | JusConsulta

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Perturbação do trabalho ou do sossego alheiosContravenções PenaisDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Criminais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ANDRE CABECA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

Advogados / Representantes

OTAVIO FELIPE BALEEIRO MUNHOS

OAB/MT 30618·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ANDRE CABECA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

ANDRE SUE BORGES

CPF

Reu

MARIA BRAZ DUTRA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

WENDER MAURO PROFESSOR LEITE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

20/03/2026, 04:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/02/2026, 13:58

Recebidos os autos

13/02/2026, 13:58

Ato ordinatório praticado

13/02/2026, 13:58

Juntada de Certidão

30/12/2024, 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

30/12/2024, 11:13

Recebidos os autos

30/12/2024, 11:13

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

30/12/2024, 11:13

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 08:28

Transitado em Julgado em 31/10/2024

21/11/2024, 08:20

Decorrido prazo de ANDRE SUE BORGES em 18/11/2024 23:59

19/11/2024, 02:12

Publicado Intimação em 07/11/2024.

07/11/2024, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 03:45

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2024, 18:21

Expedição de Outros documentos

05/11/2024, 16:42

Todas as movimentações(92)

Juntada de Certidão

20/03/2026, 04:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/02/2026, 13:58

Recebidos os autos

13/02/2026, 13:58

Ato ordinatório praticado

13/02/2026, 13:58

Juntada de Certidão

30/12/2024, 11:13

Documentos

Sentença

•31/10/2024, 16:07

Decisão

•16/05/2024, 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

30/12/2024, 11:13

Recebidos os autos

30/12/2024, 11:13

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

30/12/2024, 11:13

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 08:28

Transitado em Julgado em 31/10/2024

21/11/2024, 08:20

Decorrido prazo de ANDRE SUE BORGES em 18/11/2024 23:59

19/11/2024, 02:12

Publicado Intimação em 07/11/2024.

07/11/2024, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 03:45

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2024, 18:21

Expedição de Outros documentos

05/11/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos

05/11/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 16:42

Recebidos os autos

31/10/2024, 16:07

Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP

31/10/2024, 16:07

Juntada de Projeto de sentença

31/10/2024, 16:07

Conclusos para julgamento

11/06/2024, 18:17

Juntada de Petição de promoção de arquivamento

11/06/2024, 17:52

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 17:15

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:10

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2024 23:59

25/05/2024, 01:08

Recebidos os autos

16/05/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 15:14

Revogado o acordo de não persecução penal de #Oculto#

16/05/2024, 15:14

Conclusos para decisão

20/02/2024, 14:44

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos

06/02/2024, 12:54

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2024, 17:53

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

11/01/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos

08/01/2024, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2023, 18:45

Expedição de Outros documentos

11/12/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 17:40

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

11/11/2023, 09:42

Recebidos os autos

11/11/2023, 09:42

Juntada de Certidão

11/11/2023, 09:42

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

11/11/2023, 09:42

Recebidos os autos

30/08/2023, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2023, 15:07

Conclusos para julgamento

16/08/2023, 05:29

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 05:27

Decorrido prazo de ANDRE SUE BORGES em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 13:58

Decorrido prazo de OTAVIO FELIPE BALEEIRO MUNHOS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 13:58

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

10/08/2023, 19:24

Publicado Intimação em 08/08/2023.

08/08/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

08/08/2023, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação Processual vigente, impulsiono os presentes autos à defesa para no prazo de 5 (cinco) dias juntar minuta de acordo, tendo em vista a aceitação da proposta oferecida pelo Ministério Público.

07/08/2023, 00:00

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 02:04

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 08:06

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 10:36

Decorrido prazo de ANDRE SUE BORGES em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 07:53

Decorrido prazo de ANDRE SUE BORGES em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 03:21

Recebidos os autos

21/07/2023, 17:07

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

21/07/2023, 17:07

Conclusos para despacho

21/07/2023, 14:20

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 19/07/2023 09:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE APIACÁS

19/07/2023, 10:23

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/07/2023, 15:37

Juntada de Petição de diligência

13/07/2023, 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/07/2023, 16:27

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 13:29

Expedição de Mandado

10/07/2023, 12:38

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 12:37

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 12:33

Recebidos os autos

26/06/2023, 20:21

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 19/07/2023 09:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE APIACÁS

26/06/2023, 20:21

Decisão Interlocutória de Mérito

21/06/2023, 19:23

Audiência de instrução não-realizada em/para 13/04/2023 09:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE APIACÁS

15/06/2023, 16:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 03:02

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 03:02

Conclusos para despacho

05/04/2023, 14:00

Recebidos os autos

13/03/2023, 16:07

Audiência de instrução designada em/para 13/04/2023 09:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE APIACÁS

13/03/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 14:58

Decisão Interlocutória de Mérito

13/03/2023, 14:58

Conclusos para despacho

10/03/2023, 10:45

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 23:45

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 14:57

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 14:54

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 00:29

Juntada de Petição de outros documentos

11/02/2022, 15:26

Distribuído por sorteio

11/02/2022, 15:26

Decisão

•16/05/2024, 15:14

Despacho

•30/08/2023, 15:55

Decisão

•21/07/2023, 17:07

Decisão

•21/06/2023, 19:23

Termo de audiência

•13/03/2023, 14:58