Procedimento Comum Cível 1000419-08.2023.8.11.0101 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000419-08.2023.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: APARECIDO EURICO ALCANTARA Requerido (a): BANCO BRADESCO S.A. e outros (4) Processo n° 1000419-08.2023.8.11.0101 Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 3. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por APARECIDO EURICO ALCÂNTARA em face de BANCO BRADESCO S/A, BANCO SAFRA, BANCO ITAÚ CONSIGNADOS, BANCO DAYCON e BANCO BMG, em que requer, que seja concedida a prioridade na tramitação do feito, os benefícios da justiça gratuita, e ainda a tutela de urgência para que os requeridos se abstenham de efetuar novos descontos na folha de pagamento do requerente, bem como se abstenham de incluir seu nome no cadastro de inadimplente até o final do processo. Ainda, requer, liminarmente, a exibição dos contratos pelos requeridos. Para tanto, alega que tem 66 (sessenta e seis) anos de idade, é beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social, identificado pelo n° 175.033.212-1, e que no final do ano de 2022 constatou múltiplos descontos em sua aposentadoria, e tentou obter informações junto aos bancos requeridos (Bradesco, Safra, Itaú e Daycol) por diversas vezes, sem sucesso. Argumenta que como os descontos persistiram procurou o INSS e retirou o extrato, onde ficou constatado que foram realizados vários empréstimos em seu nome. Conta que os empréstimos constatados somam a quantia deR$ 381,90 (trezentos e oitenta e um reais e noventa centavos). Declara que também vem sendo descontado da sua folha de pagamento o valor de R$ 43,28 (quarenta e três reais e vinte e oito centavos) em sua aposentadoria, decorrentes de um cartão de crédito – RMC expedido pelo Banco BMG. Conta que o cartão de crédito foi enviado a sua residência, sem requerimento prévio, e quando recebeu o destruiu, tendo jamais o utilizado. Juntou documentos à inicial. DECIDO. 2. Recebo a inicial, em todos os seus termos. 3. No tocante à inversão do ônus da prova passo a decidir. Este beneplácito processual ao consumidor não é concedido de forma automática, apenas pela constatação da existência de uma relação de consumo, mas submete-se aos ditames do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, verbis: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”. Portanto, muito embora o caso em análise deva ser interpretado à luz do estatuto consumerista, não há que se falar em automática e irrestrita inversão do ônus da prova. E isso porque a inversão apenas tem cabimento quando está presente a verossimilhança das alegações, bem como quando a produção da prova é complexa e difícil ao consumidor que se encontre numa posição de hipossuficiência econômica ou técnica. Nesse sentido: (...). 3. Nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça às instituições financeiras se aplica o Código de Defesa do Consumidor: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 4. É plenamente cabível na hipótese a inversão do ônus da prova, pois o agravado é hipossuficiente em relação ao banco agravante na medida em que é própria do banco agravante, na qualidade de agente financeiro, a tarefa administrativa de recalcular a dívida ficando sob a sua guarda os documentos. (...). (N.U 1021278-91.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2023, publicado no DJE 13/02/2023) No caso em apreço, tem razão a parte Requerente no tocante ao pleito de inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, pois além da verossimilhança das alegações, tal inversão é imprescindível, eis que não há como a parte autora comprovar a cobrança por serviços os quais alega não ter contratados. Assim, as partes Requeridas reúnem melhores condições de comprovar tais contratações, em detrimento da hipossuficiência da parte autora, razão pela qual determino a inversão do ônus da prova, conforme requerido. Há de se esclarecer que esta decisão não exime a parte autora de trazer indícios de veracidade de suas alegações (art. 373, I do CPC), pois esta regra não se confunde com a procedência automática dos pedidos formulados pelo autor. Diante da inversão do ônus da prova, determino que as requeridas apresentem, no prazo da contestação o contrato realizado com a parte requerente, no sistema PJE. Indefiro o pedido de depósito do contrato físico, pois entendo tal medida desnecessária, sendo suficiente a juntada do arquivo, para verificar a contratação ou não do serviço cobrado. 4. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: “fumus boni iuris”, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o “periculum in mora”, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. No caso em tela, em que a parte postula a concessão de tutela urgência de natureza satisfativa, ou seja, antecipação de tutela, verifico que não estão presentes os pressupostos acima citados, sendo necessária a instrução probatória para melhor convicção das alegações. Percebe-se dos autos que os empréstimos foram contraídos em 2018/2019/2020 e 2021, e os valores das parcelas, somados, remontam a quantidade de R$ 381,80 (trezentos e oitenta e um reais e noventa centavos), sendo que a última contratação de maior valor ocorreu em 02/2021. Portanto, é inviável que a parte autora não tenha percebido os descontos quando se iniciaram, diante do seu alto valor. E, o tempo que demorou para buscar o Judiciário, retira a urgência alegada para concessão da tutela de urgência. Deve, ainda, ser confirmada a ausência de contratação alegada, o que somente será possível possibilitando a requerida à juntada do contrato assinado, já que não é possível à parte constituir prova negativa da alegação de seu direito. Desta forma, os documentos acostados à inicial não permitem constatar a verossimilhança do direito alegado pela parte Autora, ao menos em sede de análise sumária. Outrossim, entendo que não se encontra presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do NCPC) já que, em caso de ser reconhecida a inexistência da dívida, o valor pago poderá ser devolvido a parte autora. Diante disso, não comprovado de imediato os requisitos para concessão do pedido liminar, sendo que ainda terá a fase instrutória a fim de obter a possibilidade de comprovação, não há que se falar em deferimento da tutela provisória, ora pleiteada, razão pela qual INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. 5. Designo audiência de conciliação para o dia 04 de outubro de 2023, às 13:30 horas. 6. INTIME-SE a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento. CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, NCPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, NCPC). 7. Na hipótese do parágrafo anterior, caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, NCPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do NCPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação. 8. Havendo na contestação fato impeditivo, modificativo ou extintivo, intime-se a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC). 9. Após, intimem-se as partes para especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte requerente, a teor do disposto no art. 357, §2º, do Código de Processo Civil. 10. Em seguida, façam os autos conclusos para saneamento e organização do processo, bem como para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário (art. 357 do CPC). 11. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(41)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/02/2025 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. em 26/11/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/11/2024 23:59

Decorrido prazo de APARECIDO EURICO ALCANTARA em 26/11/2024 23:59

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(20)