Procedimento Comum Cível 1001351-72.2022.8.11.0087 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001351-72.2022.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001351-72.2022.8.11.0087.. REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE AUTOR(A): ARLINDO SIMONETTO Vistos. Trata-se “ação anulatória do ato declarativo da dívida c/ dano moral e material e pedido liminar” ajuizada por ARLINDO SIMONETTO em face de FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL de GUARANTÃ DO NORTE. Narra o autor que possui área rural de Lote 572-A (Remanescente) Chácara Santa Rita, localizado na região nordeste do município Ocorre que no ano de 2021 a Prefeitura Municipal parcelou seu imóvel de forma unilateral, autoritária e sem prévio aviso, desprendendo do Imóvel 572-A, Matricula 4037, o equivalente a 10.600,00 m² (Dez Mil e Seiscentos metros quadrados), criando dois imóveis nr. 73021 e 73022, em seus sistemas internos, com o único intuito de fazer incidir sobre eles o IPTU. Narra que fora lançado o IPTU sobre os dois imóveis e o autor foi notificado, momento em que solicitou o cancelamento, que restou indeferido. Após, foi emitido a CDA nº 148/2022, posteriormente levada ao cartório de protesto e incluído o nome do autor em cadastro restritivo de crédito. Aduz que na CDA consta cobrança de três imóveis, sendo que um deles (Cod. imóvel 8006) já houve pagamento. Defende que o imóvel rural Chácara Santa Rita é feito anualmente a declaração do ITR e que o tributo em questão é abusivo, já que o imóvel possui destinação agropecuária. Requer para tanto, a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de Danos Morais no valor de R$ 88.818,78 (Oitenta e Oito Mil Oitocentos e Dezoito Reais e Setenta e Oito centavos) e em Danos Materiais no montante de R$ 31.645,63 (Trinta e Um Mil Seiscentos e Quarenta e Cinco Reais e sessenta e três centavos), referente ao contrato de honorários advocatícios. Em sede de tutela, postula a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e consequente suspensão do protesto e retirada do nome do Autor do cadastro de restrição de crédito. Juntou os documentos. Inicial recebida ao ID 86846098. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação ao ID 87961099, impugnando a concessão da justiça gratuita ao autor. No mérito, alegou, em síntese, que o autor não logrou êxito em comprovar que o imóvel tinha destinação rural, posto que todos os documentos apresentados na verdade faziam referência a Fazenda Santa Rita localizada em local diverso. Defendeu que o imóvel está localizado em área urbana. Pediu a improcedência. Impugnação ao ID 91270757. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, ACOLHO a preliminar aventada pelo autor quanto ao deferimento da justiça gratuita ao autor. Isso porque este juízo deferiu a justiça gratuita a parte, mesmo sem ter havido o requerimento para tanto e após o autor já ter pago as custas, conforme se vê pelo ID 86314066. Portanto, REVOGO os benefícios da justiça gratuita equivocadamente concedido ao ID 86846098. No mais, verifico que a tutela de urgência pleiteada na inicial não foi apreciada, de modo que passo agora a sua análise. Imprescindível destacar que a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil. Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona que: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja” (Arruda Alvim, Thereza. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos / coordenação Thereza Arruda Alvim [et. al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pag.131). Já o perigo de dano se traduz na urgência da prestação jurisdicional. Na hipótese aventada nos autos, percebe-se a probabilidade do direito, pois se verifica pelo documento de ID. 86047155 e 86047157, que a princípio o imóvel tem destinação agropecuária para a criação de bovinos, de modo que tal questão basta para a caracterização de imóvel rural. Outrossim, o perigo da demora é evidente, já que com o nome protestado o autor não conseguirá crédito para dar continuidade a atividade agropecuária que desenvolve. Portanto, pelos motivos acima expostos, DEFIRO em termos a tutela pleiteada apenas para determinar a suspensão do protesto e retirada do nome do autor do cadastro de restrição de crédito em razão dos débitos tributários discutidos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa a ser fixada por este juízo. Podendo tal medida ser providenciada pela secretaria, deve esta assim proceder. Assim, não havendo questões pendentes de apreciação, DECLARO saneado o feito. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir em audiência, ou documental, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as com objetividade. Quanto à prova documental, a mesma deverá ser juntada no prazo alhures. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, determino que seja acostado o respectivo rol de testemunhas junto com o pleito, indicando o causídico se o seu cliente se responsabilizará pelo comparecimento das testemunhas independentemente de intimação. Após, conclusos. Guarantã do Norte-MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

07/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de prevenção e retificação

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE em 26/11/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Decorrido prazo de ARLINDO SIMONETTO em 24/10/2025 23:59

Publicado Sentença em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Expedição de Outros documentos

Baixa Administrativa

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(19)