Interdito Proibitório 1001381-62.2018.8.11.0018 - TJMT

Interdito Proibitório 1001381-62.2018.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001381-62.2018.8.11.0018.. REU: JOAO NASCIMENTO, ADONIAS DA SILVA NEVES, OUTROS NÃO IDENTIFICADOS AUTOR(A): ALEIXO MARCOS PIANOVSKI Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO proposto pelo ALEIXO MARCOS PIANOVSKI em desfavor de JOÃO NASCIMENTO E ADONIAS DA SILVA NEVES. Do saneamento e organização do processo O novo Código de Processo Civil reforçou o antigo “despacho saneador”, que ficou mais robusto e recebeu a nomenclatura de decisão de saneamento e organização do processo, incumbindo ao juiz enfrentar não só as questões preliminares, mas também delimitar as questões de direito e de fato incontroversas e controversas, determinando quais provas serão produzidas para dirimir fatos controversos, de forma a evitar desvio na instrução e o prolongamento desnecessário da lide. Preliminares INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DA PETIÇÃO INICIAL - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO Com relação à preliminar de inépcia da petição inicial, também não deve ser acolhida, visto que da leitura da petição inicial não se observa quaisquer dos vícios previstos no §1º do art. 330 do Código de Processo Civil, tendo a parte autora formulado pedidos certos e determinados, compatíveis entre si, apontado a causa de pedir, e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. Lado outro, tem que as alegações do Requerido são fundadas na não comprovação do Requerente em ter a posse do imóvel, bem como na efetiva turbação ocorrida, sendo estes matérias para ser verificadas em sede meritória, ou seja, tais alegações apresentam confusão com o mérito. Assim, deixo de apreciar as alegações de efetiva posse e turbação do imóvel por se confundir com a análise meritória da presente lide, e REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. Indicada como forma de nulidade processual elencada como carência de ação por falta de pressupostos processuais, a ausência do cônjuge no polo ativo não se torna obrigatória nesse tipo de demanda, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de usucapião. Determinação de inclusão de cônjuge no polo ativo. Desnecessidade. Nas ações reais imobiliárias os cônjuges são litisconsortes necessários apenas quando réus. Não constituição de ônus sobre o patrimônio imobiliário de um ou de ambos os cônjuges. Anuência da esposa validando a propositura da ação de usucapião. Recurso a que se dá provimento. (TJ-SP - AI: 20854293720198260000 SP 2085429-37.2019.8.26.0000, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 01/07/2019, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2019) Logo, REJEITO a preliminar de carência da ação. Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Não há questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Das questões de fato relevantes para a decisão do mérito As questões de fato relevantes para a decisão do mérito são: a) Quem são os legítimos proprietários da propriedade; b) Houve ou não de ameaça/turbação por parte do requerido, na área indicada pelo autor. Assim, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são apenas as elencadas acima. Da distribuição do ônus da prova Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, ao autor incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito, e no caso em concreto verifico que a produção da prova pela parte autora não é difícil ou impossível, razão pela qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. Das provas requeridas A parte Requerente pugna pela produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal do Requeridos), e prova documental (denuncia da SEMA, IBAMA e o CAR da área). A parte Requerida, João Nascimento, requer produção de prova oral (testemunhal) e prova pericial, no sentido de evidenciar os acessos e piadas antigas. E, por fim, a Requerida, Adonias da Silva Neves, requer a produção de prova oral (depoimento pessoal da Requerente), e prova documental. Por essa razão, DEFIRO a PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, a ser carreada aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, observando o art. 435 do CPC. DEFIRO a PROVA PERICIAL pugnada por João Nascimento, nomeando como perito judicial, o Dr. FABIANO ANDRÉ PETTER, CREA-RN 100146649-7, endereço: Av. Alexandre Ferronato, 1200, Setor Industrial, Sinop-MT, CEP n. 78557-267, e-mail [email protected], telefone (66) 9 9976-2325, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), para apresentação de honorários periciais no prazo de 30 (trinta) dias. Certifique-se quanto ao ACEITE do perito nomeado, bem como em caso de recusa, encaminhe-se os autos conclusos para nova nomeação. INTIMEM-SE as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo legal. Apresentada a proposta pelo perito, INTIME-SE o Requerido João Nascimento, para dizer se concorda com o valor proposto pelo perito. Não havendo concordância, venham os autos conclusos para fixação dos honorários periciais. Havendo concordância, ou fixado o valor por decisão judicial, a parte deverá depositar 50% do valor dos honorários no prazo de 15 (quinze) dias. O restante deverá ser depositado em juízo até o dia designado para o início da produção da prova pericial, sob pena de preclusão. Frise-se, desde já, que a liberação da ultima parcela dos honorários periciais somente poderá ser levantada após o encerramento do trabalho, depois de entregue o laudo. Efetuado o depósito da primeira parcela, INTIME-SE o perito para indicar e informar a este juízo e as partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, data e local para ter início a produção da prova, a fim de dar ciência as partes. As diligências periciais deverão ser concluídas no prazo máximo de 90 (noventa dias), com a apresentação do laudo em juízo. Apresentado o laudo, MANIFESTEM-SE as partes e os assistentes técnicos no prazo legal. Por fim, DEFIRO, a PRODUÇÃO DE PROVA ORAL para o DEPOIMENTO PESSOAL das partes, bem como oitiva de testemunhas, que deverá ser apresentado aos autos o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 357, § 4º e § 6º do CPC. O rol de testemunhas a ser apresentado deverá observar o art. 450 do CPC. Desse modo, DECLARO SANEADO O FEITO, sem necessidade de produção de outras provas. Intimem-se as partes da presente decisão de saneamento e organização do processo, tendo elas o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, §1º, do CPC). Decorrido o prazo de apresentação do rol de testemunha, encaminhe-se os autos conclusos para designação de audiência. Ciência as partes. Juara/MT, (data registrada pelo sistema). RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta em Cumulação

07/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de JOAO NASCIMENTO em 25/02/2026 23:59

Decorrido prazo de Outros não identificados em 25/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ALEIXO MARCOS PIANOVSKI em 25/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Processo correicionado

Todas as movimentações(159)