Procedimento Comum Cível 1001623-45.2023.8.11.0018 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001623-45.2023.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001623-45.2023.8.11.0018.. AUTOR: SIRLENE DE MORAIS AZINARI REU: NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S.A. Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação revisional proposta por SIRLENE DE MORAIS AZINARI, em desfavor de NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S.A., ambos já qualificados nos autos. Compulsado os autos, observa-se que a parte autora não comprovou o recolhimento das custas iniciais, exigido com fundamento no art. 234 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, e tampouco realizou pedido de justiça gratuita. Ademais, analisando os autos, verifica-se que o patrono da parte requerente, Dr. Tallisson Luiz de Souza OAB/MG 169.804, – aparentemente - não detém inscrição na subseção da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Mato Grosso. Compulsando o sistema de informações processuais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – PJE/TJMT, fora possível verificar que referida causídica já atuara em mais de 05 (cinco) ações no interstício compreendido entre a data da propositura da presente ação e o ano antecedente. Assim, nos termos do artigo 10º, parágrafo 2º, da lei n.º 8.906, de 04 de Julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – EAOAB), determino que seja regularizada a capacidade postulatória comprovando a sua inscrição suplementar na subseção da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Mato Grosso, sob pena de não conhecimento das manifestações apresentadas, por ausência do pressuposto processual de capacidade postulatória da advogada. Desse modo, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, juntar aos autos o comprovante de recolhimento das custas e taxa judiciária, bem como o comprovante do pagamento, além de regularizar a capacidade postulatória do advogado Dr. Tallisson Luiz de Souza OAB/MG 169.804. Oficie-se a OAB para adotar as medidas cabíveis. Publique-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juara/MT, data de assinatura no sistema. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta em Cumulação

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001623-45.2023.8.11.0018.. AUTOR: SIRLENE DE MORAIS AZINARI REU: NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação revisional proposta por SIRLENE DE MORAIS AZINARI, em desfavor de NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S.A., ambos já qualificados nos autos. Compulsado os autos, observa-se que a parte autora não comprovou o recolhimento das custas iniciais, exigido com fundamento no art. 234 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, e tampouco realizou pedido de justiça gratuita. Ademais, analisando os autos, verifica-se que o patrono da parte requerente, Dr. Tallisson Luiz de Souza OAB/MG 169.804, – aparentemente - não detém inscrição na subseção da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Mato Grosso. Compulsando o sistema de informações processuais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – PJE/TJMT, fora possível verificar que referida causídica já atuara em mais de 05 (cinco) ações no interstício compreendido entre a data da propositura da presente ação e o ano antecedente. Assim, nos termos do artigo 10º, parágrafo 2º, da lei n.º 8.906, de 04 de Julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – EAOAB), determino que seja regularizada a capacidade postulatória comprovando a sua inscrição suplementar na subseção da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Mato Grosso, sob pena de não conhecimento das manifestações apresentadas, por ausência do pressuposto processual de capacidade postulatória da advogada. Desse modo, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, juntar aos autos o comprovante de recolhimento das custas e taxa judiciária, bem como o comprovante do pagamento, além de regularizar a capacidade postulatória do advogado Dr. Tallisson Luiz de Souza OAB/MG 169.804. Oficie-se a OAB para adotar as medidas cabíveis. Publique-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juara/MT, data de assinatura no sistema. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta em Cumulação

07/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2024

Decorrido prazo de NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S.A. em 13/12/2024 23:59

Decorrido prazo de SIRLENE DE MORAIS AZINARI em 13/12/2024 23:59

Publicado Sentença em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Expedição de Outros documentos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(57)