Cumprimento de sentença 0000436-78.2011.8.11.0102 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000436-78.2011.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VERA VARA ÚNICA DE VERA AVENIDA OTAWA, 1729, TELEFONE: (66) 3583-1503, ESPERANÇA, VERA - MT - CEP: 78880-000 CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.JUIZ DE DIREITO VICTOR LIMA PINTO COELHO PROCESSO n. 0000436-78.2011.8.11.0102 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Dano Ambiental, Indenização por Dano Moral]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço:, VERA - MT - CEP: 78880-000 POLO PASSIVO: Nome: MARILUCE WILHELM - ME Endereço:, VERA - MT - CEP: 78880-000 Nome: MARILUCE WILHELM Endereço:, VERA - MT - CEP: 78880-000 Senhor: CARLOS HENRIQUE BARBOSA, Leiloeiro Oficial, telefone: (65) 3027-1457, (65) 9.9912-6540, E-mail: [email protected]; www.chbarbosaleiloes.com.br A presente carta, referente ao processo acima identificado, tem por finalidade A INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, em razão do leilão determinado nos autos, para que tenha ciência da nomeação, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. DECISÃO: "Vistos. Diante da informação do Banco ao ID 102349912, DEFIRO a realização de leilão para alienação judicial do bem penhorado, determinando a designação de datas para os atos, nos termos do artigo 886 e ss. do CPC. Por consectário lógico, NOMEIO para o encargo o leiloeiro CARLOS HENRIQUE BARBOSA, Leiloeiro Oficial inscrito na JUCEMAT sob o nº 032, Leiloeiro Rural inscrito na FAMATO sob o nº 082, portador do RG nº 14294648 SSP/MT, inscrito no CPF nº 021.758.811-56, com endereço profissional sito a Av. Miguel Sutil, 9803, bairro Duque de Caxias, Cuiabá/MT, CEP.: 78.043-305,telefone: (65) 3027-1457, (65) 9.9912-6540, E-mail: [email protected]; www.chbarbosaleiloes.com.br, com base no art. 883 do CPC. Por corolário, FIXO a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado, pagos pelo arrematante em caso de venda e 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da dívida, pagos pelo devedor em caso de pagamento ou remissão. Ademais, PROCEDA a secretaria com a designação da hasta pública, consignando-se desde já que no caso de necessidade da 2ª praça, o bem não poderá ser arrematado em lance inferior a 60% (sessenta) por cento de seu valor, em respeito ao art. 891 do CPC. No mais, ATENTE-SE a secretaria para a devida intimação das partes, bem como eventuais credores hipotecários e demais credores com privilégio e preferência sobre o bem penhorado, acerca da data designada para o ato, bem como para que ocorram as devidas publicações (art. 887, do CPC). Em seguida, EXPEÇA-SE edital de leilão judicial, atentando-se aos requisitos do art. 886 e seus incisos do código de processo civil. Após, ENCAMINHE-SE com 30 (trinta) dias de antecedência, o edital do leilão judicial ao Leiloeiro oficial, a fim de que esta publique o edital do leilão judicial, conforme determinado pelo art. 884 do CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Victor Lima Pinto Coelho. Juiz de Direito" VERA, 24 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Analista Judiciária Autorizada pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

25/07/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 08/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Todas as movimentações(292)