Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007058-40.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2023

Valor da Causa

R$ 64.202,06

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Primavera do Leste

Processos relacionados

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Partes do Processo

LIVANIA GASPAR RAMOS

CPF

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

22/10/2024, 18:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/06/2024, 01:15

Recebidos os autos

21/06/2024, 01:15

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 18:11

Juntada de intimação de pauta

03/04/2024, 14:27

Juntada de intimação de pauta

03/04/2024, 14:27

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

03/04/2024, 14:27

Juntada de certidão

03/04/2024, 14:27

Juntada de acórdão

03/04/2024, 14:27

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

03/04/2024, 14:27

Processo Reativado

03/04/2024, 14:27

Devolvidos os autos

03/04/2024, 14:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

18/01/2024, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

18/01/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos

15/01/2024, 15:32

Todas as movimentações(49)

Juntada de Certidão

22/10/2024, 18:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/06/2024, 01:15

Recebidos os autos

21/06/2024, 01:15

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 18:11

Juntada de intimação de pauta

03/04/2024, 14:27

Documentos

Acórdão

•08/03/2024, 14:02

Decisão

•15/01/2024, 15:32

Juntada de intimação de pauta

03/04/2024, 14:27

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

03/04/2024, 14:27

Juntada de certidão

03/04/2024, 14:27

Juntada de acórdão

03/04/2024, 14:27

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

03/04/2024, 14:27

Processo Reativado

03/04/2024, 14:27

Devolvidos os autos

03/04/2024, 14:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

18/01/2024, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

18/01/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos

15/01/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos

15/01/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 15:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

15/01/2024, 15:32

Conclusos para decisão

15/01/2024, 13:25

Decorrido prazo de LIVANIA GASPAR RAMOS em 15/12/2023 23:59.

17/12/2023, 04:30

Publicado Intimação em 30/11/2023.

30/11/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 01:31

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 13:52

Juntada de Petição de recurso inominado

27/11/2023, 11:22

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2023, 16:55

Publicado Sentença em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

02/11/2023, 02:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 15:52

Juntada de Projeto de sentença

31/10/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 15:52

Julgado procedente o pedido

31/10/2023, 15:52

Conclusos para julgamento

30/10/2023, 16:17

Decorrido prazo de LIVANIA GASPAR RAMOS em 10/10/2023 23:59.

20/10/2023, 16:40

Publicado Intimação em 03/10/2023.

03/10/2023, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 17:19

Juntada de Petição de contestação

28/09/2023, 17:41

Juntada de Petição de resposta

08/08/2023, 16:45

Publicado Despacho em 08/08/2023.

08/08/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

08/08/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1007058-40.2023.8.11.0037.. REQUERENTE: LIVANIA GASPAR RAMOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos, Deixo de designar audiência de conciliação, visto que, invariavelmente, a Fazenda Pública não demonstra interesse em conciliar, o que faço nos termos do seguinte Enunciado: Enunciado 1. A critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa. (APROVADO XIII ENCONTRO. CUIABÁ). Cite(m)-se o(s) requerido(s) dos termos da ação, na pessoa do representante legal (artigo 75 do CPC), pela via eletrônica disponibilizada, para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia, considerando-se como verdadeiros os fatos aduzidos na exordial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Caso a contestação venha acompanhada de documentos e/ou sejam arguidas preliminares, a parte autora poderá impugná-la no prazo de 5 (cinco) dias, devendo ser intimada para tanto. Cientifique(m)-se ao(s) réu(s) que deverá(ão) fornecer ao Juizado Especial da Fazenda Pública a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa, apresentando-a com a contestação, bem como que não haverá prazos diferenciados (artigo 7º da Lei 12.153, de 2009). Cumpra-se, servindo a presente decisão como carta precatória/carta/mandado de citação e intimação/ofício, conforme dados constantes da petição inicial. Primavera do Leste/MT, 3 de agosto de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 06:39

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 06:39

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 06:39

Conclusos para despacho

03/08/2023, 13:49

Distribuído por sorteio

02/08/2023, 16:17

Alterado o assunto processual

02/08/2023, 16:10

Decisão

•15/01/2024, 15:32

Documento de comprovação

•27/11/2023, 11:22

Sentença

•31/10/2023, 15:52

Despacho

•04/08/2023, 06:39

Documento de comprovação

•02/08/2023, 16:17