RENAN JAUDY PEDROSO DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENAN JAUDY PEDROSO DIAS
OAB/MT 15441·CPF·Representa: Autor
SILVIA SOARES FERREIRA DA SILVA
OAB/MT 14610·CPF·Representa: Autor
ANNA LUIZA PRADO FEUSER
OAB/MT 16188·CPF·Representa: Autor
ULYSSES RIBEIRO
OAB/MT 5464·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicado Despacho em 15/05/2026.
15/05/2026, 05:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026
15/05/2026, 05:04
Expedição de Outros documentos
13/05/2026, 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2026, 17:33
Proferido despacho de mero expediente
13/05/2026, 17:33
Expedição de Outros documentos
13/05/2026, 17:33
Conclusos para decisão
04/02/2026, 12:20
Ato ordinatório praticado
04/02/2026, 12:20
Juntada de Informações
19/01/2026, 15:56
Juntada de comunicação entre instâncias
16/01/2026, 16:37
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2025 23:59
12/11/2025, 14:36
Decorrido prazo de ROBERTO APARECIDO TURIN em 10/10/2025 23:59
11/10/2025, 01:41
Decorrido prazo de MAURO ZAQUE DE JESUS em 10/10/2025 23:59
11/10/2025, 01:41
Decorrido prazo de SILVANA CORREA VIANNA em 10/10/2025 23:59
11/10/2025, 01:41
Decorrido prazo de CELIO JOUBERT FURIO em 10/10/2025 23:59
11/10/2025, 01:41
Documentos
Despacho
•13/05/2026, 17:33
Despacho
•13/05/2026, 17:33
13/05/2026, 17:33
Expedição de Outros documentos
13/05/2026, 17:33
Conclusos para decisão
04/02/2026, 12:20
Ato ordinatório praticado
04/02/2026, 12:20
Juntada de Informações
19/01/2026, 15:56
Juntada de comunicação entre instâncias
16/01/2026, 16:37
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2025 23:59
12/11/2025, 14:36
Decorrido prazo de ROBERTO APARECIDO TURIN em 10/10/2025 23:59
11/10/2025, 01:41
Decorrido prazo de MAURO ZAQUE DE JESUS em 10/10/2025 23:59
11/10/2025, 01:41
Decorrido prazo de SILVANA CORREA VIANNA em 10/10/2025 23:59
11/10/2025, 01:41
Decorrido prazo de CELIO JOUBERT FURIO em 10/10/2025 23:59
11/10/2025, 01:41
Decorrido prazo de GILBERTO GOMES em 10/10/2025 23:59
11/10/2025, 01:41
Decorrido prazo de GUSTAVO DANTAS FERRAZ em 10/10/2025 23:59
11/10/2025, 01:41
Decorrido prazo de CLOVIS DE ALMEIDA JUNIOR em 10/10/2025 23:59
11/10/2025, 01:41
Decorrido prazo de ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO em 10/10/2025 23:59
11/10/2025, 01:41
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2025 23:59
22/09/2025, 08:41
Juntada de Juntada de Informações
20/09/2025, 09:16
Decorrido prazo de GILBERTO GOMES em 18/09/2025 23:59
20/09/2025, 01:08
Decorrido prazo de ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO em 18/09/2025 23:59
20/09/2025, 01:08
Decorrido prazo de CELIO JOUBERT FURIO em 18/09/2025 23:59
20/09/2025, 01:08
Decorrido prazo de SILVANA CORREA VIANNA em 18/09/2025 23:59
20/09/2025, 01:08
Decorrido prazo de GUSTAVO DANTAS FERRAZ em 18/09/2025 23:59
20/09/2025, 01:08
Decorrido prazo de ROBERTO APARECIDO TURIN em 18/09/2025 23:59
20/09/2025, 01:08
Decorrido prazo de CLOVIS DE ALMEIDA JUNIOR em 18/09/2025 23:59
20/09/2025, 01:08
Decorrido prazo de MAURO ZAQUE DE JESUS em 18/09/2025 23:59
20/09/2025, 01:08
Decorrido prazo de GILBERTO GOMES em 18/09/2025 23:59
20/09/2025, 00:50
Decorrido prazo de CELIO JOUBERT FURIO em 18/09/2025 23:59
20/09/2025, 00:50
Decorrido prazo de GUSTAVO DANTAS FERRAZ em 18/09/2025 23:59
20/09/2025, 00:49
Decorrido prazo de CLOVIS DE ALMEIDA JUNIOR em 18/09/2025 23:59
20/09/2025, 00:49
Decorrido prazo de ROBERTO APARECIDO TURIN em 18/09/2025 23:59
20/09/2025, 00:49
Decorrido prazo de MAURO ZAQUE DE JESUS em 18/09/2025 23:59
20/09/2025, 00:49
Decorrido prazo de ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO em 18/09/2025 23:59
20/09/2025, 00:49
Decorrido prazo de SILVANA CORREA VIANNA em 18/09/2025 23:59
20/09/2025, 00:49
Juntada de Informações
18/09/2025, 18:35
Publicado Decisão em 18/09/2025.
18/09/2025, 10:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
18/09/2025, 10:42
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/09/2025 23:59
18/09/2025, 08:21
Publicado Despacho em 17/09/2025.
17/09/2025, 01:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
17/09/2025, 01:07
Expedição de Outros documentos
16/09/2025, 17:30
Expedição de Outros documentos
16/09/2025, 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025, 17:29
Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2025, 17:29
Juntada de Petição de manifestação
16/09/2025, 17:22
Conclusos para decisão
16/09/2025, 16:15
Juntada de comunicação entre instâncias
16/09/2025, 15:51
Expedição de Outros documentos
15/09/2025, 05:59
Expedição de Outros documentos
15/09/2025, 05:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025, 05:59
Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025, 05:59
Decorrido prazo de CLOVIS DE ALMEIDA JUNIOR em 11/09/2025 23:59
12/09/2025, 09:15
Decorrido prazo de ROBERTO APARECIDO TURIN em 11/09/2025 23:59
12/09/2025, 09:15
Decorrido prazo de MAURO ZAQUE DE JESUS em 11/09/2025 23:59
12/09/2025, 09:15
Decorrido prazo de SILVANA CORREA VIANNA em 11/09/2025 23:59
12/09/2025, 09:15
Decorrido prazo de CELIO JOUBERT FURIO em 11/09/2025 23:59
12/09/2025, 09:15
Decorrido prazo de GILBERTO GOMES em 11/09/2025 23:59
12/09/2025, 09:15
Decorrido prazo de GUSTAVO DANTAS FERRAZ em 11/09/2025 23:59
12/09/2025, 09:15
Juntada de Petição de manifestação
11/09/2025, 18:36
Conclusos para decisão
10/09/2025, 17:08
Juntada de Petição de petição
10/09/2025, 15:46
Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025, 11:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025, 11:21
Expedição de Outros documentos
19/08/2025, 18:38
Embargos de declaração não acolhidos
19/08/2025, 18:38
Expedição de Outros documentos
19/08/2025, 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025, 18:38
Conclusos para decisão
14/08/2025, 20:10
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2025 23:59
10/08/2025, 03:58
Decorrido prazo de MAURO ZAQUE DE JESUS em 07/08/2025 23:59
08/08/2025, 03:34
Decorrido prazo de ROBERTO APARECIDO TURIN em 07/08/2025 23:59
08/08/2025, 03:34
Decorrido prazo de CELIO JOUBERT FURIO em 07/08/2025 23:59
08/08/2025, 03:34
Decorrido prazo de CLOVIS DE ALMEIDA JUNIOR em 07/08/2025 23:59
08/08/2025, 03:34
Decorrido prazo de GILBERTO GOMES em 07/08/2025 23:59
08/08/2025, 03:34
Decorrido prazo de GUSTAVO DANTAS FERRAZ em 07/08/2025 23:59
08/08/2025, 03:34
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2025 23:59
08/08/2025, 03:34
Decorrido prazo de SILVANA CORREA VIANNA em 07/08/2025 23:59
08/08/2025, 03:34
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2025 23:59
07/08/2025, 07:47
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2025 23:59
07/08/2025, 07:09
Decorrido prazo de ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO em 05/08/2025 23:59
06/08/2025, 12:42
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/07/2025 23:59
31/07/2025, 14:20
Decorrido prazo de SILVANA CORREA VIANNA em 30/07/2025 23:59
31/07/2025, 14:20
Decorrido prazo de GUSTAVO DANTAS FERRAZ em 30/07/2025 23:59
31/07/2025, 14:20
Decorrido prazo de CLOVIS DE ALMEIDA JUNIOR em 30/07/2025 23:59
31/07/2025, 14:20
Decorrido prazo de GILBERTO GOMES em 30/07/2025 23:59
31/07/2025, 14:19
Decorrido prazo de ROBERTO APARECIDO TURIN em 30/07/2025 23:59
31/07/2025, 14:19
Decorrido prazo de MAURO ZAQUE DE JESUS em 30/07/2025 23:59
31/07/2025, 14:19
Decorrido prazo de CELIO JOUBERT FURIO em 30/07/2025 23:59
31/07/2025, 14:19
Juntada de Petição de manifestação
29/07/2025, 14:13
Decorrido prazo de ROBERTO APARECIDO TURIN em 25/07/2025 23:59
26/07/2025, 03:03
Decorrido prazo de MAURO ZAQUE DE JESUS em 25/07/2025 23:59
26/07/2025, 01:06
Decorrido prazo de CELIO JOUBERT FURIO em 25/07/2025 23:59
26/07/2025, 01:06
Decorrido prazo de CLOVIS DE ALMEIDA JUNIOR em 25/07/2025 23:59
26/07/2025, 01:06
Decorrido prazo de GILBERTO GOMES em 25/07/2025 23:59
26/07/2025, 01:06
Decorrido prazo de SILVANA CORREA VIANNA em 25/07/2025 23:59
26/07/2025, 01:06
Decorrido prazo de GUSTAVO DANTAS FERRAZ em 25/07/2025 23:59
26/07/2025, 01:06
Publicado Despacho em 23/07/2025.
24/07/2025, 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
24/07/2025, 00:22
Expedição de Outros documentos
22/07/2025, 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025, 11:16
Expedição de Outros documentos
21/07/2025, 14:51
Expedição de Outros documentos
21/07/2025, 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025, 14:51
Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025, 14:51
Juntada de Petição de manifestação
18/07/2025, 16:01
Conclusos para decisão
15/07/2025, 16:12
Ato ordinatório praticado
15/07/2025, 16:10
Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2025, 17:45
Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025, 01:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025, 01:45
Alterado o assunto processual
09/07/2025, 22:01
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/07/2025, 22:00
Audiência de instrução designada em/para 17/09/2025 16:00, 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ
09/07/2025, 14:58
Expedição de Outros documentos
09/07/2025, 14:02
Expedição de Outros documentos
09/07/2025, 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025, 14:02
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/07/2025, 14:02
Conclusos para decisão
23/06/2025, 11:51
Decorrido prazo de Ulysses Ribeiro em 11/06/2025 23:59
12/06/2025, 08:14
Juntada de Petição de manifestação
05/06/2025, 13:47
Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025, 14:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025, 14:53
Expedição de Outros documentos
19/05/2025, 14:34
Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025, 23:31
Processo correicionado
14/03/2025, 17:02
Juntada de Certidão
14/03/2025, 17:01
Juntada de Petição de manifestação
06/03/2025, 14:54
Juntada de Petição de petição
05/03/2025, 15:18
Decorrido prazo de ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO em 20/02/2025 23:59
21/02/2025, 02:09
Conclusos para decisão
05/02/2025, 15:12
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/02/2025, 15:12
Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
05/02/2025, 15:12
Processo em correição
30/01/2025, 08:59
Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025, 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
30/01/2025, 02:22
Expedição de Outros documentos
28/01/2025, 15:07
Declarada incompetência
28/01/2025, 15:07
Recebidos os autos
28/01/2025, 13:23
Conclusos para decisão
28/01/2025, 13:23
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/01/2025, 13:23
Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
28/01/2025, 13:23
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
28/01/2025, 13:23
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2024 23:59
22/11/2024, 02:04
Decorrido prazo de GILBERTO GOMES em 24/10/2024 23:59
25/10/2024, 02:07
Decorrido prazo de ROBERTO APARECIDO TURIN em 24/10/2024 23:59
25/10/2024, 02:07
Decorrido prazo de CELIO JOUBERT FURIO em 24/10/2024 23:59
25/10/2024, 02:07
Decorrido prazo de MAURO ZAQUE DE JESUS em 24/10/2024 23:59
25/10/2024, 02:07
Decorrido prazo de SILVANA CORREA VIANNA em 24/10/2024 23:59
25/10/2024, 02:07
Decorrido prazo de GUSTAVO DANTAS FERRAZ em 24/10/2024 23:59
25/10/2024, 02:07
Decorrido prazo de CLOVIS DE ALMEIDA JUNIOR em 24/10/2024 23:59
25/10/2024, 02:07
Decorrido prazo de ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO em 24/10/2024 23:59
25/10/2024, 02:07
Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024, 02:16
Expedição de Outros documentos
01/10/2024, 14:36
Expedição de Outros documentos
01/10/2024, 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024, 14:36
Declarada incompetência
01/10/2024, 14:36
Conclusos para decisão
22/05/2024, 12:54
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2024 23:59
09/05/2024, 01:05
Decorrido prazo de ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO em 12/04/2024 23:59
14/04/2024, 01:05
Publicado Intimação em 19/03/2024.
04/04/2024, 22:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
04/04/2024, 22:09
Expedição de Outros documentos
15/03/2024, 10:24
Expedição de Outros documentos
15/03/2024, 10:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024, 10:24
Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024, 16:10
Juntada de Certidão
09/11/2023, 15:48
Processo correicionado
09/11/2023, 15:48
Processo em correição
08/11/2023, 09:33
Decorrido prazo de ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO em 27/10/2023 23:59.
29/10/2023, 04:16
Publicado Decisão em 04/10/2023.
04/10/2023, 06:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
04/10/2023, 06:23
Conclusos para decisão
03/10/2023, 16:14
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/10/2023, 16:14
Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
03/10/2023, 16:14
Expedição de Outros documentos
02/10/2023, 19:13
Declarada incompetência
02/10/2023, 19:13
Conclusos para decisão
29/09/2023, 13:55
Recebidos os autos
29/09/2023, 13:55
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/09/2023, 13:55
Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
29/09/2023, 13:55
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023, 07:47
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023, 11:42
Decorrido prazo de ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023, 04:18
Decorrido prazo de CELIO JOUBERT FURIO em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023, 04:18
Decorrido prazo de GUSTAVO DANTAS FERRAZ em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023, 04:18
Decorrido prazo de SILVANA CORREA VIANNA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023, 04:18
Decorrido prazo de CELIO JOUBERT FURIO em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023, 05:59
Decorrido prazo de GILBERTO GOMES em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023, 05:59
Decorrido prazo de MAURO ZAQUE DE JESUS em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023, 02:58
Decorrido prazo de ROBERTO APARECIDO TURIN em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023, 02:58
Decorrido prazo de CLOVIS DE ALMEIDA JUNIOR em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023, 02:58
Decorrido prazo de GUSTAVO DANTAS FERRAZ em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023, 02:58
Decorrido prazo de SILVANA CORREA VIANNA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023, 02:58
Decorrido prazo de ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023, 02:58
Decorrido prazo de GILBERTO GOMES em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023, 02:58
Publicado Decisão em 08/08/2023.
10/08/2023, 03:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
10/08/2023, 03:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Vistos, etc. Manuseando os autos, verifico que o valor atribuído à causa pela parte Requerente não ultrapassa o valor de 60 (sessenta salários) mínimos. Dito isto, constato que o presente feito não pode ser submetido à análise e julgamento perante a Vara Especializada da Fazenda Pública, uma vez que, a teor do artigo 2º da Lei 12.153/2009, “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. Disposto, ainda, na Resolução nº 004/2014/TP e alterações: “§ 1º. Observadas as restrições previstas no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na Justiça do Estado de Mato Grosso, ficará limitada às causas no valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos, exemplificadamente relativas a: (...) VIII – execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública; IX – anulatórias, declaratórias, monitórias, obrigações de fazer, de dar e de não fazer; X – indenizatórias; (...)” Desta forma, preceitua o artigo 2°, § 4º da Lei 12.153/2009, que “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. Assim, tendo-se em vista que há Juízo competente para processar e julgar feitos sob o procedimento especial e, ainda, verificada a condição prevista no artigo 2º da supramencionada Lei, evidente em tela a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Por todo o exposto, declino da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, para onde os autos deverão ser remetidos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda pública
07/08/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
04/08/2023, 11:11
Declarada incompetência
04/08/2023, 11:11
Expedição de Outros documentos
04/08/2023, 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023, 11:11
Conclusos para decisão
22/02/2022, 05:46
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2022 23:59.
16/02/2022, 07:29
Decorrido prazo de ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021, 06:46
Publicado Intimação em 08/10/2021.
08/10/2021, 23:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
08/10/2021, 23:14
Expedição de Outros documentos.
06/10/2021, 17:17
Expedição de Outros documentos.
06/10/2021, 17:17
Ato ordinatório praticado
06/10/2021, 17:12
Recebidos os autos
06/10/2021, 17:12
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 20/09/2021.
20/09/2021, 01:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2021
18/09/2021, 01:32
Juntada de Petição de expediente
16/09/2021, 14:14
Expedição de Outros documentos.
16/09/2021, 13:03
Entrega em carga/vista (Carga)
05/08/2021, 02:41
Expedição de documento (Certidao)
18/05/2021, 00:28
Recebimento (Vindos Gabinete)
14/05/2021, 01:42
Entrega em carga/vista (Carga)
17/09/2020, 01:16
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
18/06/2020, 01:18
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
17/06/2020, 01:05
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/06/2020, 00:26
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/03/2020, 02:43
Entrega em carga/vista (Carga)
16/03/2020, 02:42
Entrega em carga/vista (Carga)
22/08/2019, 02:25
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
22/08/2019, 02:03
Entrega em carga/vista (Carga)
18/07/2019, 02:17
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
13/07/2019, 00:45
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
10/07/2019, 02:32
Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2019, 02:38
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
08/07/2019, 02:05
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
09/10/2017, 01:56
Entrega em carga/vista (Carga)
04/10/2016, 01:14
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
28/09/2016, 02:25
Entrega em carga/vista (Carga)
06/09/2016, 01:08
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
31/08/2016, 02:05
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
31/08/2016, 01:58
Entrega em carga/vista (Carga)
15/01/2016, 01:08
Entrega em carga/vista (Carga)
18/12/2015, 01:44
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
18/12/2015, 01:40
Entrega em carga/vista (Carga)
27/11/2015, 01:10
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
16/11/2015, 01:07
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
11/11/2015, 01:46
Movimento Legado (Vindos Diversos)
26/08/2015, 02:05
Movimento Legado (Vindos Diversos)
13/08/2015, 02:11
Entrega em carga/vista (Carga)
02/06/2015, 01:33
Entrega em carga/vista (Carga)
10/04/2015, 01:32
Entrega em carga/vista (Carga)
09/04/2015, 01:27
Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
06/04/2015, 01:38
Entrega em carga/vista (Carga)
27/03/2015, 01:30
Entrega em carga/vista (Carga)
19/02/2015, 01:14
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
12/02/2015, 02:10
Entrega em carga/vista (Carga)
05/02/2015, 02:33
Entrega em carga/vista (Carga)
27/01/2015, 01:41
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
23/01/2015, 02:11
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
14/11/2014, 01:03
Entrega em carga/vista (Carga)
13/11/2014, 01:28
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
13/11/2014, 01:07
Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2014, 02:34
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
12/11/2014, 02:33
Entrega em carga/vista (Carga)
05/11/2014, 00:34
Entrega em carga/vista (Carga)
30/06/2014, 01:34
Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2014, 01:14
Entrega em carga/vista (Carga)
26/06/2014, 02:25
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
12/06/2014, 01:22
Juntada (Juntada de impugnacao a contestacao e documentos)
09/06/2014, 01:20
Entrega em carga/vista (Carga)
31/01/2014, 02:26
Entrega em carga/vista (Carga)
29/01/2014, 02:21
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
29/01/2014, 01:50
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
18/12/2013, 01:03
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
17/12/2013, 01:03
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
16/12/2013, 01:42
Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
31/01/2013, 02:29
Juntada (Juntada de Contestacao)
31/01/2013, 02:19
Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
31/01/2013, 01:10
Juntada (Juntada de Contestacao)
31/01/2013, 01:05
Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
26/10/2012, 02:26
Expedição de documento (Certidao)
26/10/2012, 02:23
Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
26/10/2012, 02:22
Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
26/10/2012, 02:21
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
25/10/2012, 02:18
Juntada (Juntada de Contestacoes, procuracao e documentos)
25/10/2012, 02:16
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
25/10/2012, 01:28
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
24/10/2012, 01:18
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
19/10/2012, 01:25
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
17/10/2012, 02:37
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
17/10/2012, 01:29
Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
03/10/2012, 02:02
Requisição de Informações (Intimacao)
03/10/2012, 02:02
Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
03/10/2012, 02:02
Expedição de documento (Certidao)
03/10/2012, 02:02
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
03/10/2012, 01:59
Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
03/10/2012, 01:43
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
03/10/2012, 01:34
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
21/08/2012, 02:28
Entrega em carga/vista (Carga)
21/08/2012, 01:47
Entrega em carga/vista (Carga)
21/08/2012, 01:18
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
24/07/2012, 02:27
Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
24/07/2012, 02:27
Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)
24/07/2012, 02:26
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
24/07/2012, 02:04
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
24/07/2012, 01:17
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
24/07/2012, 01:17
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
24/07/2012, 01:16
Entrega em carga/vista (Carga)
13/06/2012, 02:18
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
13/06/2012, 01:26
Entrega em carga/vista (Carga)
13/06/2012, 01:19
Entrega em carga/vista (Carga)
12/06/2012, 02:25
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
11/06/2012, 02:39
Entrega em carga/vista (Carga)
11/06/2012, 02:37
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
11/06/2012, 02:31
Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)