Execução de Título Extrajudicial 1014875-51.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1014875-51.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PJE n° 1014875-51.2020.8.11.0041- (c) Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUCIAL – Contrato de Prestação de Serviço, onde a parte Exequente vem aos autos requerer o levantamento do valor penhorado via Sisbajud, bem como, pugnar pela penhora de imóveis de propriedade do executado. No caso, o executado que vinha sendo assistido pela defensoria Pública (id 81460186), juntou nos autos procuração de advogado particular, cujus patronos foram habilitados nos autos, tomando ciência dos atos processuais, todavia, não se pronunciaram. Dessa forma, estando precluso o prazo para o executado manifestar-se quanto ao que alude os §§2º e 3º do artigo 854 do CPC. Certifique-se, A seguir, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte EXEQUENTE, conforme determina a decisão lançadas no id 95594717. Não sendo o valor penhorado nesta execução, suficiente para liquidar o valor exequendo, conforme cálculo (id 96738799), e estando o pedido do exequente, instruído com as matrículas atualizadas dos imóveis, conforme documentos acostados nos ids 9674077 e 9674079, DEFIRO o pedido formulado no id 96738792, Determino a penhora dos imóveis de propriedade do Executado Cristovão Nunes Rezende, a seguir descrito: 1) - Matriculas nº 45.823, Livro 02, Cartório de Registro de Imóveis - 1º Oficio de SINOP/MT. 2) - Matricula nº 31765, Livro 02, Cartório de Registro de Imóveis - 1º Oficio de SINOP/MT. Lavre-se o Termo de Penhora (CPC, art. 845,§1º), ficando a parte Executada por este ato, constituída depositária (art. 838, IV, do CPC). Ressalto que cumpre ao Exequente a averbação nas matrículas dos imóveis mediante a apresentação do Termo na respectiva Serventia Registral (CPC, artigo 844), com a apresentação da certidão da matrícula do referido bem, e comprovar os registros no processo. Intime-se a parte Executada da penhora pessoalmente (art. 841, §2º, CPC) bem como, o cônjuge do Executado (art. 842, do CPC). Comprovado pelo Exequente a averbação das penhoras nas matrículas dos imóveis, EXPEÇA-SE Mandado de Avaliação, a ser cumprida por Oficial de Justiça Avaliador (CPC, art.870), o qual deverá observar as determinações elencadas no artigo 872 do CPC, devendo descrever no laudo todas as características do bem, os aspectos qualitativos, estado de conservação e caracterizar a região na qual o imóvel se localiza, podendo inclusive, documentar a diligência com fotografias, a fim de que fique evidente a forma pela qual, obteve o valor final do imóvel. Estando nos autos os Autos de Avaliação, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A seguir, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito em Substituição Legal

25/07/2023, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Ato ordinatório praticado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de RENTALIS - LOCADORA DE MAQUINAS EIRELI - EPP em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de CRISTOVAO NUNES REZENDE em 11/02/2026 23:59

Juntada de Ofício

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Expedição de Mandado

Juntada de Ofício

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(19)