Procedimento Comum Cível 1009592-67.2020.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1009592-67.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PAULINO CANDIDO DE ARAUJO REQUERIDA: ELENIR CÂNDIDA DE ARAUJO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE PROCESSO N.º 1009592-67.2020.8.11.0002 AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Vistos, Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por PAULINO CANDIDO DE ARAUJO em face de ELENIR CÂNDIDA DE ARAUJO com objetivo de eximir o genitor da sua obrigação de prestar alimentos a filha. Narra a inicial que o requerente é pai biológico da requerida e por força da sentença vinculada aos autos n.° 411/2001 oriunda do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP (ID. 30785336) foi lhe atribuída a responsabilidade pelo pagamento de pensão alimentícia no percentual correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor líquido do benefício previdenciário. Informa, todavia que a requerida, nascida em 14/10/1992, é maior e capaz, trabalha e possui boa saúde física e mental, de modo que reúne as condições necessárias para prover o próprio sustento. Para sedimentar o pleito juntou documentos (ID. 30785331 a 30785336). Atribuiu à causa o valor de R$ 9.695,64 (nove mil seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos). O pedido inicial foi recepcionado e a antecipação da tutela indeferida (ID. 31213479). A requerida compareceu espontaneamente aos autos e concordou com os pedidos autorais. Postulou o julgamento antecipado da lide e a procedência da ação (ID. 118903909). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Como não há interesse de incapaz, sem necessidade da oitiva prévia do órgão do Ministério Público, conforme dispõe o artigo 698 do Código de Processo Civil. O artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e os artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, consagram o direito das partes de obterem em prazo razoável a solução integral o processo. A fim de conciliar o princípio da duração razoável do processo com o respeito aos direitos das partes, a doutrina especializada defende que a celeridade deve ser apurada conforme a complexidade da demanda e o comportamento dos litigantes. No caso concreto, a parte requerida foi citada e concordou expressamente com os pedidos autorais. Desta forma, inexistindo contraditório entre as partes, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito. Em matéria de exoneração de pensão alimentícia é necessário que se considere o binômio necessidade – possibilidade, sob a pena de se criar um desequilíbrio entre as partes da relação. O legislador, sabiamente, a fim de assegurar a igualdade entre as partes, fez consignar na norma que ocorrerá a majoração, diminuição ou exoneração do valor pago a título de alimentos, se houver mudança na fortuna de quem recebe ou de quem os supre (artigo 1.699), senão vejamos: “Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”. Na medida em que se busca atender as necessidades do sujeito que pretende alimentos, deve-se ponderar, com base na proporcionalidade e na possibilidade econômica de quem os prestará, podendo o valor fixado ser revisto se os recursos econômico-financeiros do alimentante se alterar. No caso vertente, a requerida reconheceu expressamente a pretensão autoral e não se opôs a exoneração dos alimentos. Logo, a solução da lide dispensa maiores elucubrações e a procedência da ação é medida que se impõe. Em face do exposto, nos termos 487, inciso III, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na presente ação para exonerar o alimentante PAULINO CANDIDO DE ARAUJO do pagamento dos alimentos destinados a alimentanda ELENIR CÂNDIDA DE ARAÚJO, retroagindo a data da citação, a teor do artigo 13, parágrafo 2º, da Lei de Alimentos (Lei 5.478/68). Por consequência de causa e efeito, DECLARO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito. Oficiem-se a agência do Instituo Nacional do Seguro Social (ID. 30785334) para que se abstenha, em definitivo, de descontar pensão alimentícia dos proventos (NB n.° 1096437403) recebidos por PAULINO CANDIDO DE ARAUJO, CPF n.° 586.561.208-59. Defiro a assistência judiciária gratuita para a parte requerida, em face da comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Em prestígio ao princípio da causalidade, condeno a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 05% (cinco por cento) do proveito econômico, com fundamento no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil[1], observado, no que couber, o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Às providências. P.I.C. Várzea Grande-MT, data registrada no sistema. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito AF [1] Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

25/07/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(16)