Cumprimento de sentença 0058958-82.2014.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0058958-82.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0058958-82.2014.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DOMINGOS BENEDITO DE SOUZA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C.C Obrigação De Fazer C.C Danos Morais E Materiais C.C Tutela De Urgência ajuizada por DOMINGOS BENEDITO DE SOUZA em desfavor de ÁGUAS CUIABÁ S.A – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO S.A, todos qualificados nos autos. Relata a parte autora que é titular da matrícula 8245-7, e, desde setembro de 2013 a sua conta de água vem com valores exorbitantes. Relata que as cobranças vinham em torno de R$ 20,00 e foi surpreendido com faturas no mês de Setembro de 2013 no valor de R$ 627,06. Informa que entrou em contato com a requerida e a mesma determinou que o autor procedesse com busca de vazamento de água, o qual não foi encontrado e nos meses de Outubro de 2013 e Novembro de 2013 as faturas vieram abusivas nos importes, respectivos de R$ 1.065,24 e R$ 633,60. Por fim, pretende o deferimento da liminar para que a requerida se abstenha de efetuar a cobrança das faturas discutidas nos autos, bem como efetuar o corte da prestação de serviço. No mérito requer a procedência da ação declarando a inexistência de débito e a ilegalidade das cobranças em excesso no importe de R$ 2.511,30, e condenar o requerido ao pagamento de indenização por dano moral. Com a inicial vieram os documentos. Recebida a inicial a tutela de urgência foi concedida, id. 54002175, fls. 55. Citada a requerida apresentou contestação, id. 54002176, fls. 12, alegando a inexistência de qualquer irregularidade na cobrança da autora, que as faturas emitidas são relativas ao real consumo da autora não havendo irregularidade no hidrômetro, que não há indenização por dano moral. Requerendo a improcedência da ação. Réplica a contestação, id. 54002177, fls. 27. Deferimento da perícia, id. 54002177, fls. 51. As partes concordaram com o perito nomeado e apresentaram os quesitos. Laudo pericial, id. 80696272. As partes manifestaram acerca do laudo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Destaco, que o c. STJ, em v. acórdão relatado pelo eminente Ministro Athos Carneiro, assim decidiu em situação similar: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório."[1] Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Nesse sentido é pacífico o entendimento da doutrina e jurisprudência, ao que o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso já assentou: “AÇÃO REVISIONAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. O juiz, na condição de dirigente do processo, é o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação da sua convicção acerca dos fatos sob controvérsia, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Tratando-se de revisão de contrato, basta a análise do pacto firmado. A simples interposição de recurso de apelação não implica litigância de má-fé, sendo um mero exercício do direito garantido pelo princípio do contraditório e ampla defesa.” (Ap, 424/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 14/05/2014, Data da publicação no DJE 19/05/2014 – Negritei) Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Com efeito, “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos e da ausência de pedido das partes para a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide nessa oportunidade. O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Ademais, a própria legislação consumerista é expressa ao afirmar em seu art. 22 que as concessionárias de serviços públicos devem responder pela falha na prestação de seus serviços, vejamos: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). Versam os autos acerca da Ação Declaratória De Inexistência De Débito C.C Obrigação De Fazer C.C Danos Morais E Materiais C.C Tutela De Urgência ajuizada por DOMINGOS BENEDITO DE SOUZA em desfavor de ÁGUAS CUIABÁ S.A – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO S.A,, pela qual a autora contesta as faturas sofrendo cobrança indevida dos meses de Setembro a Dezembro de 2013, que alega ser superior ao efetivamente consumido em relação às faturas. Por sua vez, o réu defende a regularidade da cobrança efetuada. Notadamente no presente caso a discussão é simples e não demanda maiores elucubrações, posto que limita à verificação se houve irregularidade nas cobranças dos meses de Setembro de 2013 a Dezembro de 2013. A requerida aponta a regularidade nas leituras que geraram as faturas contestadas, vez que na inspeção realizada não foi constatado irregularidades no hidrômetro, sendo o aumento de consumo de responsabilidade de fatores alheios a concessionaria. Analisando os autos verifico que o laudo realizado apontou que após a troca do hidrômetro o consumo reduziu e foi realizada correção do vazamento pela Águas Cuiabá em 31/07/2017, vejamos: Desta forma CONCLUI-SE: I. Após todas as análises realizadas, verifica-se que, a reclamação recai sob as faturas dos meses setembro a dezembro/2013 registradas pelo equipamento A13B160502, quais foram realizadas logo após a instalação do hidrômetro na unidade consumidora; II. O medidor que registrou as faturas foi substituído, qual não foi possível realizar os testes laboratoriais a fim de comprovar sua eficiência. III. Em análise ao histórico de consumo, foi possível verificar que o consumo reduziu, e foi realizada correção do vazamento pela Águas Cuiabá em 31/07/2017 conforme protocolo de número 19179763. IV. Após as análises realizadas foi possível constatar que as faturas objeto de reclamação foram faturadas em decorrência de vazamento existente após o hidrômetro, mas no ramal de entrada, desta forma tendo em vista a correção ser de conhecimento da Concessionária, a resolução AMAES indica-se: Art. 77. Para as categorias residencial e comercial, no caso de vazamento interno cujo consumo ultrapassar em 100% (cem por cento) a média dos últimos 06 (seis) períodos medidos, as contas poderão ser objeto de revisão, em até duas contas sequenciais, revisão essa baseada também na média de consumos dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao vazamento, desde que o USUÁRIO assuma o compromisso de repará-lo” V. Face ao exposto conclui-se que há necessidade de revisão das faturas objeto da lide setembro a dezembro/2013, pela média dos últimos 6 meses anteriores ao vazamento, mantendo o valor dos parcelamentos realizados pela Requerida no importe de R$ 31,84. Extrai-se, portanto, que o hidrômetro da época das faturas contestadas encontrava-se irregular, com um registro de volume muito superior ao regular, visto que a apuração do consumo reduziu após a troca. Destarte, as provas produzidas nos autos se revelam competentes para a comprovação de irregularidade das faturas e da inspeção realizada das faturas de Setembro a Dezembro de 2013, sendo certo que, no presente caso, a empresa requerida não se desincumbiu de seu ônus de provar o fato modificativo ou extintivo do direito do autor, alegado em contestação. Outrossim, a inspeção realizada pela concessionaria ocorreu de forma irregular sem oferecer contraditório e ampla defesa a parte consumidora, diametralmente oposta a pericia judicial que apontou a irregularidade no consumo mensal do volume de água. Logo, inaplicáveis as excludentes de responsabilidade decorrentes de motivo de força maior, previstas no artigo 393, 734 e 737, todos do Código Civil. Sendo assim, o ato ilícito em razão da falha da prestação de serviço de fornecimento de água, pois é notório que pelos documentos apresentados que a concessionaria apresentou faturas e um refaturamento com consumo maior ao real. Notadamente no presente caso, a requerente, como vítima, é consumidora equiparada, para efeitos legais, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, que rege as obrigações por ato ilícito decorrentes de vícios por insegurança advindos tanto dos produtos como da prestação dos serviços ofertados no mercado de consumo. Nesse mesmo sentido, preleciona a eminente doutrinadora Cláudia Lima Marques: “Logo, basta ser vítima de um produto ou serviço para ser privilegiado com a posição de consumidor legalmente protegido pelas normas sobre responsabilidade objetiva pelo fato do produto (ou do serviço) presentes no CDC.” Nesses autos, contudo, incide o regime especial de responsabilidade civil previsto no microssistema do consumidor (artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), no qual a fonte de imputação da conduta ao seu causador é a lei e não a culpa. Invoco, novamente o magistério de CLÁUDIA LIMA MARQUES, para quem “O CDC para alcançar esse fim (o ressarcimento das vítimas dos danos) afasta-se do conceito de culpa e evolui no art. 12, para uma responsabilidade objetiva, do tipo conhecido na Europa como responsabilidade ‘não-culposa’.” Aliás, impõe-se frisar que, envolvendo o caso relação de consumo, eventual falha no sistema de atendimento ao cliente impõe ao fornecedor o dever de reparação, em face da responsabilidade civil objetiva. A condição de prestador de serviços impõe ao requerido o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço e, na espécie, a conduta da demandada contraria, em especial, o disposto no art. 14, § 1.º, do CDC, o qual caracteriza como defeituoso o serviço quando não fornece a segurança que dele poderia esperar o consumidor. Nesse passo, encontram-se, no caso, positivados os pressupostos da responsabilidade civil, pois incontroversa a conduta culposa e presentes o nexo causal e ocorrência de dano (incômodos exacerbados advindos do fato), o que acarreta o dever de indenizar. Deve ser consignado que a hipótese dos autos afigura-se como de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Nesse sentido, destaca-se a lição do eminente Des. Sérgio Cavalieri Filho: “Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101). Assim, se da conduta ilícita da requerida resultou em negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito e a suspensão indevida no fornecimento de água, configurada está o dano moral a ser indenizado. Nesse sentido entende a Corte Superior de Justiça; PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Tribunal de origem, embora tenha reconhecido que a interrupção do fornecimento de água configura falha na prestação do serviço, entendeu que inexiste o dever de indenizar. 2. O STJ pacificou o entendimento de que, na hipótese em a concessionária de serviço público interrompe o fornecimento de água como forma de compelir o usuário ao pagamento de débitos pretéritos, é desnecessária a efetiva comprovação dos danos morais, por constituírem dano in re ipsa. Precedentes: AgRg no AREsp 371.875/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4.4.2016; AgRg no AREsp 493.663/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.8.2014. 3. Os autos devem ser devolvidos à origem, a fim de que o Tribunal a quo prossiga no exame do recurso de Apelação, em especial no tocante ao pedido de majoração do quantum indenizatório. 4. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1694437 RJ 2017/0182678-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) O mesmo é o entendimento dos nosso Eg. Tribunal de Justiça: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ÁGUA – NEGATIVA DE CONSUMO AFERIDO – ERRO DE LEITURA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VALIDADE DA COBRANÇA – AFASTADA – AMEAÇA DE CORTE NO FORNECIMENTO – BEM ESSENCIAL – DANOS MORAIS - CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Configurado o ilícito no erro de aferição e cobrança ilegal de serviço de natureza essencial, no desperdício de tempo dispensado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por má prestação de serviço, consubstanciado o dano moral. O dano moral advém do próprio fato, a responsabilidade resulta do agente causador, dispensando a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato (STJ AgRg no Ag 1365711/RS). A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. (TJ-MT - AC: 00487613420158110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 30/07/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2019) Demonstrada, assim, a presença dos pressupostos da obrigação de indenizar, passa-se à análise da quantificação da indenização. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Consigno, que em sede de dano moral é certo não ser possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, a oque temos a transformação da obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada. Assim, no que se refere ao quantum da indenização, a melhor doutrina e jurisprudências orientam que para o seu arbitramento justo, o Juiz deve levar em consideração principalmente o poderio econômico de quem deve indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros aspectos, tais como a situação pessoal do ofendido, a gravidade do dano moral, sobretudo no que diz respeito aos reflexos negativos do ilícito civil na auto-estima da vítima e nas suas relações sociais. Nesse sentido “a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado” (acórdão publicado em RT 650, p. 63 a 67). Ponderadas essas premissas, entendo que se mostra adequado o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral, montante esse que atende à sua finalidade. Porque, por um lado, não se mostra baixo, assegurando o caráter repressivo-pedagógico próprio da indenização por danos morais; por outro, não se apresenta elevado a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa da parte autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inaugurais, para confirmar a tutela de urgência, declarar a inexistência do débito existente referente às faturas de Setembro a Dezembro de 2013, no importe R$ 2.511,30 (dois mil quinhentos e onze reais e trinta centavos); bem como condenar a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a requerente, a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC e juros legais de 1% (um por cento) incidentes desde o arbitramento, ou seja, da data da sentença (Súmula n.º 362, do STJ). Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Determino, o levantamento dos honorários periciais em caso de saldo remanescente. Transitada em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente) [1] Recurso Especial 3.047-ES, DJU de 17/9/90, p. 9514

25/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 13/06/2024

Decorrido prazo de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO em 13/06/2024 23:59

Juntada de Petição de resposta

Publicado Sentença em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(226)