—

Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/08/2022

Valor da Causa

R$ 53.263,08

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

RAFAEL LEONCIO DO ESPIRITO SANTO

CPF

Autor

—

Partes do Processo(80)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 09/10/2025

Juntada de .STJ AREsp Conhecido_REsp não conhecido

Recebidos os autos

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2024 23:59.

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

Ato ordinatório praticado

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de agravo ao stj

Todas as movimentações(55)