Reintegração / Manutenção de Posse 1000039-06.2021.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2021

Valor da Causa

R$ 161.990,92

Órgão julgador

Vara Única de Rio Branco

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Reintegração / Manutenção de Posse · Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR 2° Grau · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

CARLOS JOSE DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ARMANDO ESTEVAM DA ROCHA

CPF

Reu

SOLANGE DE OLIVEIRA SILVA ROCHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ADAILTON DA SILVA PERES

OAB/MT 5106·CPF·Representa: Autor

HAMILTON TEIXEIRA NETO

CPF·Representa: Réu

ISABELA CAROLINE FERREIRA MACHADO

OAB/MT 21711·CPF·Representa: Réu

JUNIO CESAR DE NORONHA

OAB/MT 15391·CPF·Representa: Réu

GILPERES FERNANDES DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

15/10/2025, 03:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

15/10/2025, 03:08

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 08:07

Juntada de Petição de contrarrazões

08/10/2025, 11:22

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 18:43

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 13:59

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DE OLIVEIRA em 19/09/2025 23:59

22/09/2025, 08:46

Decorrido prazo de ADAILTON DA SILVA PERES em 19/09/2025 23:59

22/09/2025, 08:46

Decorrido prazo de ISABELA CAROLINE FERREIRA MACHADO em 19/09/2025 23:59

22/09/2025, 08:46

Decorrido prazo de SOLANGE DE OLIVEIRA SILVA ROCHA em 19/09/2025 23:59

22/09/2025, 08:46

Decorrido prazo de ARMANDO ESTEVAM DA ROCHA em 19/09/2025 23:59

22/09/2025, 08:46

Ato ordinatório praticado

18/09/2025, 09:51

Juntada de Petição de recurso de sentença

17/09/2025, 17:18

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

15/09/2025, 10:38

Todas as movimentações(179)

Juntada de Certidão

15/10/2025, 03:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

15/10/2025, 03:08

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 08:07

Juntada de Petição de contrarrazões

08/10/2025, 11:22

Publicado Intimação em 25/09/2025.

25/09/2025, 18:43

Documentos

Documento de comprovação

•18/01/2021, 12:14

Decisão

•18/01/2021, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 18:43

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 13:59

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DE OLIVEIRA em 19/09/2025 23:59

22/09/2025, 08:46

Decorrido prazo de ADAILTON DA SILVA PERES em 19/09/2025 23:59

22/09/2025, 08:46

Decorrido prazo de ISABELA CAROLINE FERREIRA MACHADO em 19/09/2025 23:59

22/09/2025, 08:46

Decorrido prazo de SOLANGE DE OLIVEIRA SILVA ROCHA em 19/09/2025 23:59

22/09/2025, 08:46

Decorrido prazo de ARMANDO ESTEVAM DA ROCHA em 19/09/2025 23:59

22/09/2025, 08:46

Ato ordinatório praticado

18/09/2025, 09:51

Juntada de Petição de recurso de sentença

17/09/2025, 17:18

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

15/09/2025, 10:38

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 08:35

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 08:35

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 11:22

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto

26/08/2025, 11:28

Juntada de Certidão

23/07/2025, 16:42

Processo correicionado

23/07/2025, 16:42

Processo em correição

22/07/2025, 09:32

Conclusos para julgamento

20/05/2025, 12:18

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2025, 09:45

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 15:01

Publicado Intimação em 09/05/2025.

09/05/2025, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 07:14

Publicado Intimação em 09/05/2025.

09/05/2025, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 07:14

Expedição de Outros documentos

07/05/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos

07/05/2025, 11:03

Processo Desarquivado

07/05/2025, 11:01

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 11:01

Decorrido prazo de ADAILTON DA SILVA PERES em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:09

Decorrido prazo de ISABELA CAROLINE FERREIRA MACHADO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:09

Arquivado Provisoriamente

23/03/2024, 01:09

Publicado Intimação em 01/03/2024.

02/03/2024, 03:33

Publicado Intimação em 01/03/2024.

02/03/2024, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

02/03/2024, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

02/03/2024, 03:33

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 09:10

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 09:10

Concedida a Antecipação de tutela

22/02/2024, 21:50

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 12:54

Conclusos para julgamento

15/02/2024, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2024, 14:00

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 15:04

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 16:08

Juntada de Petição de petição

21/12/2023, 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2023, 17:29

Decisão Interlocutória de Mérito

19/12/2023, 17:29

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 15/12/2023 13:30, VARA ÚNICA DE RIO BRANCO

15/12/2023, 15:47

Conclusos para despacho

15/12/2023, 10:30

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 15/12/2023 13:30, VARA ÚNICA DE RIO BRANCO

14/12/2023, 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2023, 15:30

Decisão Interlocutória de Mérito

14/12/2023, 15:30

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 10/11/2023 17:00, VARA ÚNICA DE RIO BRANCO

14/12/2023, 15:06

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DE OLIVEIRA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 03:53

Decorrido prazo de SOLANGE DE OLIVEIRA SILVA ROCHA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 03:53

Decorrido prazo de ARMANDO ESTEVAM DA ROCHA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 03:53

Conclusos para despacho

06/11/2023, 13:48

Decorrido prazo de ISABELA CAROLINE FERREIRA MACHADO em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 02:59

Decorrido prazo de ADAILTON DA SILVA PERES em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 02:59

Publicado Intimação em 19/10/2023.

19/10/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 01:09

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 16:15

Publicado Decisão em 18/10/2023.

18/10/2023, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 05:10

Expedição de Outros documentos

17/10/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2023, 16:31

Conclusos para decisão

16/10/2023, 16:24

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 10/11/2023 17:00, VARA ÚNICA DE RIO BRANCO

16/10/2023, 16:22

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 16/10/2023 14:00, VARA ÚNICA DE RIO BRANCO

16/10/2023, 16:19

Juntada de Petição de outros documentos

16/10/2023, 12:00

Conclusos para despacho

16/10/2023, 09:47

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 09:45

Decorrido prazo de ARMANDO ESTEVAM DA ROCHA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:56

Decorrido prazo de SOLANGE DE OLIVEIRA SILVA ROCHA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:56

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DE OLIVEIRA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:56

Publicado Decisão em 24/01/2023.

24/01/2023, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

24/01/2023, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Requerente: Carlos José de Oliveira Requerido: Solange de Oliveira Silva Rocha, Armando Estevam da Rocha Processo nº: 1000039-06.2021.8.11.0052 VISTOS, Cuida-se de ação de manutenção de posse, com pedido de tutela possessória, vertida por Carlos José de Oliveira em face de Solange de Oliveira Silva Rocha, ambos qualificados nos autos. Ao id. 90382819, foi determinada a manutenção dos autos conclusos para a redesignação de au

23/01/2023, 00:00

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 16/10/2023 14:00, VARA ÚNICA DE RIO BRANCO

20/01/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos

20/01/2023, 12:42

Decisão Interlocutória de Mérito

20/01/2023, 12:42

Conclusos para despacho

04/08/2022, 12:12

Decisão Interlocutória de Mérito

21/07/2022, 11:18

Audiência de Instrução e Julgamento não-realizada para 12/05/2022 13:30 VARA ÚNICA DE RIO BRANCO.

20/07/2022, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2022, 16:27

Conclusos para despacho

10/05/2022, 11:56

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2022, 10:28

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2022, 14:27

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DE OLIVEIRA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 10:00

Decorrido prazo de ARMANDO ESTEVAM DA ROCHA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 10:00

Decorrido prazo de SOLANGE DE OLIVEIRA SILVA ROCHA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 10:00

Publicado Decisão em 21/02/2022.

21/02/2022, 03:27

Publicado Decisão em 21/02/2022.

21/02/2022, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2022

20/02/2022, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2022

20/02/2022, 03:12

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 12/05/2022 13:30 VARA ÚNICA DE RIO BRANCO.

17/02/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 16:39

Decisão Interlocutória de Mérito

17/02/2022, 16:39

Decorrido prazo de ADAILTON DA SILVA PERES em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 08:25

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DE OLIVEIRA em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 08:17

Conclusos para julgamento

09/12/2021, 13:47

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2021, 10:05

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2021, 16:50

Publicado Intimação em 30/11/2021.

30/11/2021, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 19:33

Publicado Intimação em 30/11/2021.

30/11/2021, 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 19:33

Publicado Decisão em 30/11/2021.

30/11/2021, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 19:12

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 13:11

Decisão Interlocutória de Mérito

26/11/2021, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2021, 19:50

Conclusos para decisão

18/08/2021, 10:19

Decorrido prazo de ADAILTON DA SILVA PERES em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 07:39

Juntada de Petição de impugnação à contestação

02/08/2021, 15:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação

02/08/2021, 15:25

Publicado Intimação em 13/07/2021.

13/07/2021, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

13/07/2021, 03:01

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 11:28

Ato ordinatório praticado

09/07/2021, 11:22

Juntada de Petição de contestação

28/06/2021, 19:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/06/2021, 13:46

Juntada de Petição de diligência

14/06/2021, 13:46

Decorrido prazo de ADAILTON DA SILVA PERES em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 11:34

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

08/06/2021, 09:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/06/2021, 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/06/2021, 15:24

Expedição de Mandado.

01/06/2021, 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/05/2021, 16:01

Juntada de Petição de diligência

27/05/2021, 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/05/2021, 11:38

Expedição de Mandado.

21/05/2021, 18:17

Publicado Intimação em 13/05/2021.

13/05/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 08:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/05/2021, 16:33

Juntada de Petição de devolução de mandado

10/05/2021, 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/05/2021, 15:35

Expedição de Mandado.

07/05/2021, 08:36

Decorrido prazo de ADAILTON DA SILVA PERES em 16/04/2021 23:59.

17/04/2021, 08:11

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DE OLIVEIRA em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2021, 11:19

Ato ordinatório praticado

09/04/2021, 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/03/2021, 15:18

Publicado Intimação em 31/03/2021.

31/03/2021, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 03:35

Expedição de Mandado.

29/03/2021, 16:37

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 16:37

Publicado Decisão em 18/03/2021.

19/03/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021

19/03/2021, 00:40

Decisão Interlocutória de Mérito

15/03/2021, 20:29

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 20:29

Concedida em parte a Medida Liminar

15/03/2021, 20:29

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DE OLIVEIRA em 12/02/2021 23:59.

16/02/2021, 02:30

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2021, 14:45

Publicado Decisão em 22/01/2021.

01/02/2021, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021

01/02/2021, 01:47

Conclusos para despacho

22/01/2021, 14:17

Juntada de Petição de outros documentos

21/01/2021, 09:13

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 17:24

Decisão Interlocutória de Mérito

18/01/2021, 17:23

Conclusos para decisão

18/01/2021, 13:27

Juntada de Certidão

18/01/2021, 13:27

Juntada de Certidão

18/01/2021, 13:21

Juntada de Certidão

18/01/2021, 13:21

Recebido pelo Distribuidor

18/01/2021, 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

18/01/2021, 12:14

Distribuído por sorteio

18/01/2021, 12:14

Decisão

•15/03/2021, 20:29

Informação

•09/04/2021, 11:54

Decisão

•26/11/2021, 13:11

Decisão

•17/02/2022, 16:39

Decisão

•21/07/2022, 11:18

Decisão

•20/01/2023, 12:42

Decisão

•16/10/2023, 16:31

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 16:15

Decisão

•14/12/2023, 15:30

Decisão

•19/12/2023, 17:29

Decisão

•22/02/2024, 21:50

Expediente

•07/05/2025, 11:01

Sentença

•26/08/2025, 11:28

Todos os documentos(16)

Documento de comprovação

•18/01/2021, 12:14

Decisão

•18/01/2021, 17:23

Decisão

•15/03/2021, 20:29

Informação

•09/04/2021, 11:54

Decisão

•26/11/2021, 13:11

Decisão

•17/02/2022, 16:39

Decisão

•21/07/2022, 11:18

Decisão

•20/01/2023, 12:42

Decisão

•16/10/2023, 16:31

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 16:15

Decisão

•14/12/2023, 15:30

Decisão

•19/12/2023, 17:29

Decisão

•22/02/2024, 21:50

Expediente

•07/05/2025, 11:01

Sentença

•26/08/2025, 11:28

Recurso de sentença

•17/09/2025, 17:18