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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2023

Valor da Causa

R$ 6.143,02

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Jorge Alexandre Martins Ferreira

Partes do Processo

ENIDES DE ATAIDE ORMONDE

CPF

Autor

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/07/2024

Transitado em Julgado em 30/07/2024

Juntada de Petição de informação

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE em 29/07/2024 23:59

Publicado Intimação em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 09/07/2024.

Todas as movimentações(137)

legal

Todos os documentos(16)