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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2023

Valor da Causa

R$ 95.840,00

Órgão julgador

Vara Única de Brasnorte

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR

Partes do Processo

JOCIELE DOS SANTOS FERREIRA ATAYDE

CPF

Autor

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Partes do Processo(26)

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de THALES FERREIRA MUNHAK em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de JOCIELE DOS SANTOS FERREIRA ATAYDE em 11/02/2026 23:59

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(17)