Execução Fiscal 1001559-18.2016.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1001559-18.2016.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001559-18.2016.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANGELINES L.H.R. CONTREIRAS COMERCIO VAREJISTA - ME, ANGELINES LOPEZ HERNANDEZ RODRIGUES CONTREIRAS Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação à penhora realizada em ID n.º 121380652 por meio do SISBAJUD no valor de R$ 5.929,78 (cinco mil novecentos e vinte e nove reais e setenta e oito centavos), na qual a parte executada pretende a liberação do bloqueio efetivado em sua conta poupança, ou seja, verba sujeita à cláusula de impenhorabilidade. A parte executada acostou documento de ID n.º 122659859. Na sequência, a exequente se manifestou ao ID n.º 122737256 pela manutenção da penhora e expedição de alvará seu favor. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. É cediço que os valores depositados em conta bancária em decorrência da percepção de salários e em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV e X do CPC/15. Todavia, o executado não demonstrou nos autos que o bloqueio ocorreu em conta poupança. A parte executada deveria comprovar inequivocamente que o bloqueio se deu em conta poupança, contudo, assim não fez. Assim é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO JUDICIAL - VALOR PROVENIENTE DE SALÁRIO E POUPANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO. A teor do que dispõe o art. 833, IV do CPC/15, e julgamento de recurso repetitivo pelo e. STJ, a impenhorabilidade de salário e de valores mantidos em caderneta de poupança tem caráter absoluto. Apenas excepcionalmente, isto é, quando o crédito possuir caráter alimentar, dependendo de outras circunstâncias, permite-se que haja penhora. Não estando comprovado, contudo, que o valor bloqueado na conta do devedor seja proveniente de salário e, mais ainda, que era mantido em conta-poupança, não há como determinar a liberação da quantia. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento -Cv 1.0016.14.003850-2/001; 04/12/2018; Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL; TJMG) Ante o exposto, restando sem comprovação nos autos que a constrição efetivada atingiu verba impenhorável, INDEFIRO o pedido. INTIME-SE pessoalmente a parte executada para se manifestar, querendo, no prazo legal, nos termos do art. 12° da LEF. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cáceres, 3 de agosto de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(62)

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ANGELINES LOPEZ HERNANDEZ RODRIGUES CONTREIRAS em 09/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ANGELINES LOPEZ HERNANDEZ RODRIGUES CONTREIRAS em 09/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ANGELINES LOPEZ HERNANDEZ RODRIGUES CONTREIRAS em 26/03/2024 23:59

Decorrido prazo de ANGELINES LOPEZ HERNANDEZ RODRIGUES CONTREIRAS em 26/03/2024 23:59

Publicado Intimação em 19/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

Decorrido prazo de ANGELINES LOPEZ HERNANDEZ RODRIGUES CONTREIRAS em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(17)