Execução de Título Extrajudicial 1002441-73.2023.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2023

Valor da Causa

R$ 457,06

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

REI DO ENXOVAL LTDA

CNPJ

Autor

DORLY FERREIRA DOS ANJOS AGUILAR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LETICIA DE MELO CARDOSO

OAB/RO 12751·CPF·Representa: Autor

RENATA DA SILVA TANABE

OAB/RO 12098·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

08/09/2025, 18:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/03/2025, 02:30

Recebidos os autos

11/03/2025, 02:30

Transitado em Julgado em 29/11/2024

09/01/2025, 13:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/12/2024, 02:24

Recebidos os autos

19/12/2024, 02:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/12/2024, 02:26

Recebidos os autos

07/12/2024, 02:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/12/2024, 02:25

Recebidos os autos

04/12/2024, 02:25

Decorrido prazo de REI DO ENXOVAL LTDA em 28/11/2024 23:59

29/11/2024, 02:24

Publicado Sentença em 12/11/2024.

12/11/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 02:32

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 18:58

Expedição de Outros documentos

08/11/2024, 17:17

Todas as movimentações(87)

Juntada de Certidão

08/09/2025, 18:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/03/2025, 02:30

Recebidos os autos

11/03/2025, 02:30

Transitado em Julgado em 29/11/2024

09/01/2025, 13:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Documentos

Sentença

•08/11/2024, 17:17

Sentença

•08/11/2024, 17:17

19/12/2024, 02:24

Recebidos os autos

19/12/2024, 02:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/12/2024, 02:26

Recebidos os autos

07/12/2024, 02:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/12/2024, 02:25

Recebidos os autos

04/12/2024, 02:25

Decorrido prazo de REI DO ENXOVAL LTDA em 28/11/2024 23:59

29/11/2024, 02:24

Publicado Sentença em 12/11/2024.

12/11/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 02:32

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 18:58

Expedição de Outros documentos

08/11/2024, 17:17

Extinto o processo por desistência

08/11/2024, 17:17

Decorrido prazo de REI DO ENXOVAL LTDA em 04/11/2024 23:59

06/11/2024, 09:33

Conclusos para julgamento

30/10/2024, 08:30

Publicado Decisão em 18/10/2024.

19/10/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

19/10/2024, 02:21

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 17:35

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2024, 15:14

Conclusos para decisão

08/10/2024, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2024, 09:42

Publicado Decisão em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:44

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2024, 18:02

Conclusos para despacho

05/07/2024, 12:55

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 14:00

Juntada de Petição de diligência

24/06/2024, 14:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/06/2024, 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/05/2024, 13:28

Expedição de Mandado

06/05/2024, 16:57

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 14:35

Publicado Intimação em 02/05/2024.

02/05/2024, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

02/05/2024, 01:56

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 14:07

Juntada de Petição de diligência

22/04/2024, 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/04/2024, 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/04/2024, 13:45

Expedição de Mandado

17/04/2024, 11:48

Decorrido prazo de REI DO ENXOVAL LTDA em 16/04/2024 23:59

17/04/2024, 01:10

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos

08/04/2024, 08:47

Juntada de Petição de diligência

06/04/2024, 18:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/04/2024, 18:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/04/2024, 12:40

Expedição de Mandado

01/04/2024, 13:18

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 09:13

Expedição de Outros documentos

20/03/2024, 15:36

Juntada de Petição de diligência

20/03/2024, 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/03/2024, 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2024, 13:33

Expedição de Mandado

13/03/2024, 12:14

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos

08/03/2024, 14:21

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos

07/03/2024, 15:59

Juntada de Petição de devolução de mandado

07/03/2024, 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/03/2024, 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/03/2024, 15:34

Expedição de Mandado

04/03/2024, 15:20

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos

26/02/2024, 11:44

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos

24/01/2024, 08:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/12/2023, 11:46

Juntada de Petição de diligência

31/12/2023, 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2023, 14:34

Expedição de Mandado

19/09/2023, 18:06

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

02/09/2023, 12:25

Juntada de Certidão

02/09/2023, 12:25

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

02/09/2023, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 16:50

Conclusos para despacho

09/08/2023, 18:22

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 17:14

Publicado Despacho em 08/08/2023.

08/08/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

08/08/2023, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUÍNA DESPACHO Processo: 1002441-73.2023.8.11.0025. EXEQUENTE: REI DO ENXOVAL LTDA EXECUTADO: DORLY FERREIRA DOS ANJOS AGUILAR VISTOS, Cuida-se de execução de título extrajudicial em trâmite sob o rito da Lei dos Juizados Especiais. Todavia, antes da análise do prosseguimento da demanda, destaco que nos termos do que estabelece o Enunciado nº 135[1] do FONAJE, é necessário que para se constatar se a demandante acha-se enquadrada no regime especial do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas é preciso que “(i) junte-se com a inicial o atestado/certidão de inscrição e regularidade junto ao SIMPLES; (ii) cumpra-se o requisito esculpido no Enunciado, ou seja, demonstrar sua qualificação tributária atualizada, por documento idôneo”. Dito isso, sendo necessário e imperioso o controle da legitimação das pessoas jurídicas que pleiteiam como autoras perante o rito sumaríssimo regulado pela Lei nº 9099/95, defiro o prazo de 15 dias, para que a demandante traga aos autos os documentos acima relacionados, devendo comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, sob pena de indeferimento da inicial. Esgotado o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e conclusos para análise do pedido ou, conforme o caso, extinção do feito. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito [1] O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. (Alteração aprovada por maioria qualificada em assembleia realizada no 50º Encontro – Foz do Iguaçu/PR.)

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 10:41

Conclusos para despacho

03/08/2023, 16:21

Distribuído por sorteio

03/08/2023, 16:21

Alterado o assunto processual

03/08/2023, 16:17

Decisão

•16/10/2024, 15:14

Decisão

•16/10/2024, 15:14

Decisão

•23/09/2024, 18:02

Decisão

•23/09/2024, 18:02

Despacho

•31/08/2023, 16:50

Despacho

•04/08/2023, 10:41