Execução de Título Extrajudicial 1002439-06.2023.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.599,26

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

REI DO ENXOVAL LTDA

CNPJ

Autor

IRACEMA VAZ DE MATOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LETICIA DE MELO CARDOSO

OAB/RO 12751·CPF·Representa: Autor

RENATA DA SILVA TANABE

OAB/RO 12098·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

16/03/2026, 20:09

Decorrido prazo de REI DO ENXOVAL LTDA em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:39

Juntada de Petição de ciência

26/11/2025, 18:15

Decorrido prazo de REI DO ENXOVAL LTDA em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 08:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/11/2025, 18:10

Recebidos os autos

04/11/2025, 18:10

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 18:10

Transitado em Julgado em 30/10/2025

04/11/2025, 18:10

Transitado em Julgado em 30/10/2025

04/11/2025, 18:07

Publicado Sentença em 03/11/2025.

03/11/2025, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 03:18

Expedição de Outros documentos

30/10/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos

30/10/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos

30/10/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 15:56

Todas as movimentações(110)

Juntada de Certidão

16/03/2026, 20:09

Decorrido prazo de REI DO ENXOVAL LTDA em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:39

Juntada de Petição de ciência

26/11/2025, 18:15

Decorrido prazo de REI DO ENXOVAL LTDA em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 08:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Documentos

Ciência

•26/11/2025, 18:15

Sentença

•30/10/2025, 15:56

04/11/2025, 18:10

Recebidos os autos

04/11/2025, 18:10

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 18:10

Transitado em Julgado em 30/10/2025

04/11/2025, 18:10

Transitado em Julgado em 30/10/2025

04/11/2025, 18:07

Publicado Sentença em 03/11/2025.

03/11/2025, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 03:18

Expedição de Outros documentos

30/10/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos

30/10/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos

30/10/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 15:56

Homologada a Transação

30/10/2025, 15:56

Conclusos para decisão

05/03/2025, 13:33

Decorrido prazo de REI DO ENXOVAL LTDA em 28/02/2025 23:59

01/03/2025, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2025, 20:34

Decorrido prazo de REI DO ENXOVAL LTDA em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:08

Publicado Despacho em 30/01/2025.

30/01/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos

28/01/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos

28/01/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos

28/01/2025, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 12:02

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 12:16

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2025, 12:14

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

10/01/2025, 03:17

Expedição de Outros documentos

08/01/2025, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2025, 16:10

Decorrido prazo de REI DO ENXOVAL LTDA em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 03:35

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 17:31

Publicado Intimação em 12/12/2024.

12/12/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 02:36

Expedição de Outros documentos

10/12/2024, 12:19

Decorrido prazo de IRACEMA VAZ DE MATOS em 03/12/2024 23:59

04/12/2024, 02:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/11/2024, 22:33

Juntada de Petição de devolução de mandado

28/11/2024, 22:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/11/2024, 12:16

Expedição de Mandado

22/11/2024, 12:15

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 10:40

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

14/10/2024, 04:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

26/09/2024, 18:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/09/2024, 17:44

Juntada de Petição de devolução de mandado

24/09/2024, 17:44

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 09:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/09/2024, 19:06

Expedição de Mandado

29/08/2024, 17:35

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 17:29

Publicado Intimação em 23/08/2024.

23/08/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 13:50

Juntada de Petição de diligência

20/08/2024, 18:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/08/2024, 18:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2024, 14:09

Expedição de Mandado

14/08/2024, 18:26

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 09:21

Publicado Intimação em 13/08/2024.

13/08/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos

09/08/2024, 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/08/2024, 13:44

Juntada de Petição de devolução de mandado

07/08/2024, 13:44

Juntada de Petição de petição

03/08/2024, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 02:30

Expedição de Outros documentos

01/08/2024, 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/08/2024, 12:25

Juntada de Petição de devolução de mandado

31/07/2024, 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/07/2024, 15:51

Expedição de Mandado

30/07/2024, 13:21

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 11:57

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/07/2024, 12:07

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 08:45

Expedição de Mandado

12/07/2024, 18:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/07/2024, 16:33

Juntada de Petição de diligência

11/07/2024, 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2024, 17:50

Expedição de Mandado

29/05/2024, 15:49

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 07:57

Juntada de Petição de diligência

28/05/2024, 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/05/2024, 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/03/2024, 15:47

Expedição de Mandado

13/03/2024, 16:14

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 09:28

Publicado Intimação em 05/03/2024.

09/03/2024, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

09/03/2024, 03:52

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/03/2024, 08:31

Juntada de Petição de diligência

01/03/2024, 08:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/02/2024, 16:25

Expedição de Mandado

22/02/2024, 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/11/2023, 13:32

Expedição de Mandado

22/11/2023, 18:59

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

02/09/2023, 12:23

Juntada de Certidão

02/09/2023, 12:23

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

02/09/2023, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 16:49

Conclusos para despacho

09/08/2023, 18:17

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 16:01

Publicado Despacho em 08/08/2023.

08/08/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

08/08/2023, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUÍNA DESPACHO Processo: 1002439-06.2023.8.11.0025. EXEQUENTE: REI DO ENXOVAL LTDA EXECUTADO: IRACEMA VAZ DE MATOS VISTOS, Cuida-se de execução de título extrajudicial em trâmite sob o rito da Lei dos Juizados Especiais. Todavia, antes da análise do prosseguimento da demanda, destaco que nos termos do que estabelece o Enunciado nº 135[1] do FONAJE, é necessário que para se constatar se a demandante acha-se enquadrada no regime especial do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas é preciso que “(i) junte-se com a inicial o atestado/certidão de inscrição e regularidade junto ao SIMPLES; (ii) cumpra-se o requisito esculpido no Enunciado, ou seja, demonstrar sua qualificação tributária atualizada, por documento idôneo”. Dito isso, sendo necessário e imperioso o controle da legitimação das pessoas jurídicas que pleiteiam como autoras perante o rito sumaríssimo regulado pela Lei nº 9099/95, defiro o prazo de 15 dias, para que a demandante traga aos autos os documentos acima relacionados, devendo comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, sob pena de indeferimento da inicial. Esgotado o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e conclusos para análise do pedido ou, conforme o caso, extinção do feito. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito [1] O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. (Alteração aprovada por maioria qualificada em assembleia realizada no 50º Encontro – Foz do Iguaçu/PR.)

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 10:41

Conclusos para despacho

03/08/2023, 15:51

Distribuído por sorteio

03/08/2023, 15:51

Alterado o assunto processual

03/08/2023, 15:48

Sentença

•30/10/2025, 15:56

Despacho

•28/01/2025, 12:02

Despacho

•28/01/2025, 12:02

Despacho

•31/08/2023, 16:49

Despacho

•04/08/2023, 10:41