Ação Penal - Procedimento Sumário 1003741-43.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara de Pontes e Lacerda

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PRF

Terceiro

Advogados / Representantes

SEBASTIAO ANDRADE RIBEIRO

OAB/MT 26979·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MPMT- PROMOTORIA DE JUSTICA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PRF

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

DELEGACIA DE CHAPADA DOS GUIMARAES

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE CAMPO VERDE

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SOCIEDADE

Terceiro

ROGERIO ANTERO DOS SANTOS

CPF

Reu

JOSE RAIMUNDO DE MIRANDA DUQUE

CPF

Reu

CELIO COSTA DE SOUZA

CPF

Reu

CELIO COSTA DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE DA CONCEICAO MOREIRA NEVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PAULO TADEU ESPINOSA SANCHEZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SOCIEDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 17:55

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 16:26

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

11/11/2025, 17:08

Processo Desarquivado

11/11/2025, 17:08

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:51

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 14:49

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 13:52

Arquivado Provisoriamente

02/10/2025, 14:12

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 13:31

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 16:26

Juntada de guia de execução definitiva

01/10/2025, 15:35

Juntada de guia de execução definitiva

01/10/2025, 15:35

Ato ordinatório praticado

01/10/2025, 14:58

Todas as movimentações(189)

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 17:55

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 16:26

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

11/11/2025, 17:08

Processo Desarquivado

11/11/2025, 17:08

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2025 23:59

Documentos

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 14:50

21/10/2025, 02:51

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 14:49

Ato ordinatório praticado

06/10/2025, 13:52

Arquivado Provisoriamente

02/10/2025, 14:12

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 13:31

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 16:26

Juntada de guia de execução definitiva

01/10/2025, 15:35

Juntada de guia de execução definitiva

01/10/2025, 15:35

Ato ordinatório praticado

01/10/2025, 14:58

Juntada de Ofício

01/10/2025, 14:55

Ato ordinatório praticado

01/10/2025, 14:50

Juntada de Ofício

01/10/2025, 14:46

Ato ordinatório praticado

01/10/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado

01/10/2025, 14:35

Ato ordinatório praticado

01/10/2025, 14:29

Ato ordinatório praticado

01/10/2025, 14:23

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 18:52

Juntada de Ofício

30/09/2025, 18:49

Transitado em Julgado em 29/07/2025

30/09/2025, 18:45

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2025, 16:30

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2025, 19:34

Recebidos os autos

15/07/2025, 19:34

Julgado procedente o pedido

15/07/2025, 19:34

Expedição de Outros documentos

15/07/2025, 19:34

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2025, 16:09

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE MIRANDA DUQUE em 14/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de ROGERIO ANTERO DOS SANTOS em 14/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:16

Recebidos os autos

09/04/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos

09/04/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2025, 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2025, 13:45

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 09/04/2025 12:00, 3ª VARA DE PONTES E LACERDA

09/04/2025, 12:02

Conclusos para despacho

08/04/2025, 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/04/2025, 18:26

Juntada de Petição de devolução de mandado

07/04/2025, 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/04/2025, 18:26

Juntada de Petição de devolução de mandado

07/04/2025, 18:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/03/2025, 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/03/2025, 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/03/2025, 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/03/2025, 15:47

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 18:03

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 17:33

Expedição de Mandado

24/02/2025, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2024, 13:36

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2024, 13:56

Recebidos os autos

22/11/2024, 14:25

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 09/04/2025 12:00, 3ª VARA DE PONTES E LACERDA

22/11/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos

22/11/2024, 06:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 06:46

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2024, 06:46

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 08:48

Conclusos para despacho

20/08/2024, 18:07

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos

09/08/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 15:02

Juntada de Petição de renúncia de mandato

23/07/2024, 11:45

Decorrido prazo de ROGERIO ANTERO DOS SANTOS em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE MIRANDA DUQUE em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/07/2024, 18:31

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/07/2024, 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/07/2024, 18:30

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/07/2024, 18:30

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

20/05/2024, 21:43

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

06/05/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos

02/05/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2024, 13:52

Publicado Intimação em 10/04/2024.

10/04/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 01:28

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2024, 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/04/2024, 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/04/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos

08/04/2024, 14:52

Expedição de Mandado

08/04/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos

08/04/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos

07/04/2024, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2024, 19:02

Recebidos os autos

07/04/2024, 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas

07/04/2024, 19:02

Decorrido prazo de ROGERIO ANTERO DOS SANTOS em 27/02/2024 23:59.

09/03/2024, 03:21

Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 06/03/2024 10:00, 3ª VARA DE PONTES E LACERDA

06/03/2024, 10:54

Conclusos para despacho

06/03/2024, 09:19

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE MIRANDA DUQUE em 27/02/2024 23:59.

29/02/2024, 04:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/02/2024, 18:49

Juntada de Petição de devolução de mandado

22/02/2024, 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/02/2024, 18:41

Juntada de Petição de devolução de mandado

22/02/2024, 18:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/02/2024, 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/02/2024, 15:39

Expedição de Mandado

22/02/2024, 15:20

Ato ordinatório praticado

14/02/2024, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2024, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2024, 13:06

Recebidos os autos

26/01/2024, 12:27

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 06/03/2024 10:00, 3ª VARA DE PONTES E LACERDA

26/01/2024, 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas

25/01/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos

25/01/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos

25/01/2024, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 14:59

Conclusos para despacho

24/01/2024, 09:54

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

27/09/2023, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2023, 11:23

Publicado Intimação em 25/09/2023.

25/09/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

23/09/2023, 01:34

Expedição de Outros documentos

21/09/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos

21/09/2023, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 10:17

Recebidos os autos

20/09/2023, 14:14

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 15/02/2024 10:00, 3ª VARA DE PONTES E LACERDA

20/09/2023, 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2023, 12:10

Conclusos para decisão

24/08/2023, 17:06

Decorrido prazo de ROGERIO ANTERO DOS SANTOS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 14:00

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE MIRANDA DUQUE em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2023, 15:53

Publicado Intimação em 08/08/2023.

10/08/2023, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

10/08/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 11:04

Recebidos os autos

03/08/2023, 17:10

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 22/09/2023 09:00, 3ª VARA DE PONTES E LACERDA

03/08/2023, 17:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

31/07/2023, 16:18

Conclusos para despacho

18/04/2023, 11:41

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 15:29

Decorrido prazo de ROGERIO ANTERO DOS SANTOS em 04/11/2022 23:59.

06/11/2022, 15:54

Juntada de Petição de resposta

02/11/2022, 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/2022, 15:31

Juntada de Petição de devolução de mandado

21/10/2022, 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/2022, 15:28

Juntada de Petição de devolução de mandado

21/10/2022, 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2022, 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/09/2022, 14:41

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 14:09

Expedição de Mandado.

30/09/2022, 14:03

Recebidos os autos

26/08/2022, 16:06

Recebida a denúncia contra JOSE RAIMUNDO DE MIRANDA DUQUE - CPF: 593.817.791-04 (REPRESENTANTE) e ROGERIO ANTERO DOS SANTOS - CPF: 988.220.041-91 (REPRESENTANTE)

26/08/2022, 16:06

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

25/08/2022, 21:15

Conclusos para decisão

23/08/2022, 17:37

Juntada de Petição de denúncia

23/08/2022, 17:37

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 18:58

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 15:00

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 14:59

Juntada de outros documentos

27/07/2022, 10:33

Juntada de termo

27/07/2022, 10:33

Juntada de termo

27/07/2022, 10:33

Juntada de outros documentos

27/07/2022, 10:33

Juntada de outros documentos

27/07/2022, 10:33

Juntada de outros documentos

27/07/2022, 10:33

Juntada de outros documentos

27/07/2022, 10:33

Juntada de termo

27/07/2022, 10:33

Juntada de termo

27/07/2022, 10:33

Juntada de outros documentos

27/07/2022, 10:33

Juntada de outros documentos

27/07/2022, 10:33

Juntada de outros documentos

27/07/2022, 10:33

Juntada de outros documentos

27/07/2022, 10:32

Juntada de boletim de ocorrência

27/07/2022, 10:32

Juntada de outros documentos

27/07/2022, 10:32

Juntada de termo

27/07/2022, 10:32

Juntada de termo

27/07/2022, 10:32

Juntada de termo

27/07/2022, 10:32

Juntada de outros documentos

27/07/2022, 10:32

Juntada de termo de qualificação

27/07/2022, 10:32

Juntada de outros documentos

27/07/2022, 10:32

Juntada de termo

27/07/2022, 10:32

Juntada de termo

27/07/2022, 10:32

Juntada de outros documentos

27/07/2022, 10:32

Juntada de termo de qualificação

27/07/2022, 10:32

Juntada de outros documentos

27/07/2022, 10:32

Juntada de outros documentos

27/07/2022, 10:32

Juntada de termo

27/07/2022, 10:32

Juntada de termo

27/07/2022, 10:32

Juntada de outros documentos

27/07/2022, 10:32

Juntada de termo de qualificação

27/07/2022, 10:32

Juntada de outros documentos

27/07/2022, 10:32

Juntada de manifestação pjc-mp

27/07/2022, 10:32

Recebido pelo Distribuidor

27/07/2022, 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

27/07/2022, 10:32

Distribuído por sorteio

27/07/2022, 10:32

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 14:35

Manifestação

•16/07/2025, 16:30

Manifestação

•16/07/2025, 14:57

Sentença

•15/07/2025, 19:34

Sentença

•15/07/2025, 19:34

Decisão

•09/04/2025, 13:45

Decisão

•09/04/2025, 13:45

Decisão

•22/11/2024, 06:46

Decisão

•22/11/2024, 06:46

Decisão

•07/04/2024, 19:02

Decisão

•07/04/2024, 19:02

Decisão

•25/01/2024, 14:59

Decisão

•25/01/2024, 14:59

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 14:35

Manifestação

•16/07/2025, 16:30

Manifestação

•16/07/2025, 14:57

Sentença

•15/07/2025, 19:34

Sentença

•15/07/2025, 19:34

Decisão

•09/04/2025, 13:45

Decisão

•09/04/2025, 13:45

Decisão

•22/11/2024, 06:46

Decisão

•22/11/2024, 06:46

Decisão

•07/04/2024, 19:02

Decisão

•07/04/2024, 19:02

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