Petição Criminal 1014632-83.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Parcelamento do solo urbanoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALPetição Criminal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Sinop

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FERNANDO MARCOS VEIGANTT

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL BALDASSO ROMERO

OAB/MT 14717·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

13/03/2024, 18:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/09/2023, 02:28

Recebidos os autos

04/09/2023, 02:28

Decorrido prazo de RAFAEL BALDASSO ROMERO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 14:00

Publicado Intimação em 08/08/2023.

08/08/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

08/08/2023, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação do advogado do réu quanto a r. sentença proferida nos autos ID. 123132370.

07/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

04/08/2023, 11:32

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 11:31

Transitado em Julgado em 25/07/2023

04/08/2023, 11:28

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 13:30

Juntada de Ofício

31/07/2023, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2023, 16:25

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 18:08

Todas as movimentações(36)

Juntada de Certidão

13/03/2024, 18:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/09/2023, 02:28

Recebidos os autos

04/09/2023, 02:28

Decorrido prazo de RAFAEL BALDASSO ROMERO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 14:00

Publicado Intimação em 08/08/2023.

Documentos

Manifestação

•20/07/2023, 16:25

Sentença

•13/07/2023, 11:02

08/08/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

08/08/2023, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação do advogado do réu quanto a r. sentença proferida nos autos ID. 123132370.

07/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

04/08/2023, 11:32

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 11:31

Transitado em Julgado em 25/07/2023

04/08/2023, 11:28

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 13:30

Juntada de Ofício

31/07/2023, 13:26

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2023, 16:25

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2023, 18:08

Recebidos os autos

13/07/2023, 11:02

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

13/07/2023, 11:02

Conclusos para julgamento

12/07/2023, 12:24

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2023, 18:02

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 14:22

Processo Desarquivado

11/07/2023, 14:22

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 12:26

Arquivado Provisoriamente

23/05/2023, 18:50

Recebidos os autos

23/05/2023, 09:53

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

23/05/2023, 09:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/05/2023, 09:53

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 22/05/2023 14:15, 2ª VARA CRIMINAL DE SINOP

23/05/2023, 07:40

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 22/05/2023 14:15, 2ª VARA CRIMINAL DE SINOP

23/05/2023, 07:39

Decisão Interlocutória de Mérito

22/05/2023, 19:06

Conclusos para decisão

22/05/2023, 15:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/05/2023, 15:37

Recebidos os autos

22/05/2023, 13:51

Declarada incompetência

22/05/2023, 13:51

Conclusos para decisão

19/05/2023, 17:32

Distribuído por sorteio

19/05/2023, 17:31

Decisão

•23/05/2023, 09:53

Decisão

•22/05/2023, 19:06

Decisão

•22/05/2023, 13:51