Execução Fiscal 1003968-56.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1003968-56.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003968-56.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: LEONIDAS CLEMENTINO DA SILVA Vistos, etc. Tem-se acostado aos autos pedido de liberação de valores penhorados ao argumento de que a verba constrita possui natureza de aposentadoria, sendo impenhorável na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil – Id. 123942767 e seguintes. Ao que se vê, o valor de R$ 2.432,70 (dois mil, quatrocentos e trinta e dois reais e setenta centavos) fora bloqueado em conta na instituição bancária BRADESCO, na qual, de fato, os valores creditados são relativos a proventos de aposentadoria, indicados como “TRANSF PGT INSS 0040417”, consoante extrato bancário juntado no Id. 124069930. No entanto, com relação ao valor de R$ 4.977,85 (quatro mil, novecentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), penhorados em conta da instituição BANCO DO BRASIL, verificou-se que o executado não juntou extrato bancário ou documento hábil a comprovar a alegação, o que inviabiliza a análise de impenhorabilidade das verbas constritas desta conta bancária em particular. Posto isto, fundamento e decido. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, veda expressamente a viabilidade de penhora de proventos de aposentadoria, conforme segue: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Assim, encontrando-se em conta bancária, independentemente de ser conta corrente ou conta salário, é defeso o bloqueio de valores com natureza de proventos de aposentadoria, revelando-se a irregularidade da penhora. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1208231 RJ 2009/0183691-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –PENHORA ON LINE – BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 833, IV, DO CPC/15 – VALORES DE NATUREZA SALARIAL – LIBERAÇÃO – REFORMA DA DECISÃO – RECURSO PROVIDO. 1. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 833, IV, do CPC/15, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. 2. Havendo comprovação de que os valores constritados pelo sistema BACENJUD são decorrentes de salário, logo, deve ser reformada a decisão que determinou o bloqueio de tal quantia. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10190530620198110000 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 07/06/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/06/2021) Das fundamentações tecidas acima, importante frisar, no entanto, que eventual desbloqueio judicial de valores constritos para o pagamento de débito executivo fiscal carece de comprovação da sua impenhorabilidade, não bastando a mera alegação sem o acompanhamento dos documentos comprobatórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO DE INSTÂNCIA SINGELA – CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS FRUSTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO NA MODALIDADE PESSOAL POR AVISO DE RECEBIMENTO E MANDADO – VALIDADE – SÚMULA 414/STJ - REQUISITOS DO ART. 8o DA LEI Nº 6. 830/1980 OBSERVADOS – BLOQUEIO NA CONTA DO EXECUTADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que para se proceder à citação por edital na execução fiscal, é necessário o esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor, sob pena de nulidade. 2. Embora sejam impenhoráveis os valores até 40 (quarenta) salários mínimos nas contas e fundos de investimentos, deve a parte devedora, para fazer jus a tal benesse, demonstrar que a quantia bloqueada é necessária à manutenção de sua dignidade e de seus dependentes, justificando, assim, ao menos em tese, a impenhorabilidade por desproporcionalidade ou inadequação. (TJ-MT 10016091820238110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/03/2023) Ante o exposto, determino o imediato desbloqueio do montante de R$ 2.432,70 (dois mil, quatrocentos e trinta e dois reais e setenta centavos), uma vez comprovado que o valor fora percebido à titulo de INSS. Caso o montante acima já tenha sido transferido para a Conta Única, expeça-se alvará judicial à restituição em favor da parte executada. O eventual desbloqueio dos demais valores constritos fica condicionado a efetiva comprovação da impenhorabilidade. CIENTIFIQUE-SE a parte executada de que a continuidade do inadimplemento dará ensejo a novos atos de expropriação. INTIME-SE o Município exequente para indicar outros bens à penhora e pugnar o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LEONIDAS CLEMENTINO DA SILVA em 27/11/2023 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 06/10/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2023

Ato ordinatório praticado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(61)