Execução Fiscal 0001415-38.2016.8.11.0046 - TJMT

Execução Fiscal 0001415-38.2016.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 0001415-38.2016.8.11.0046.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ARNALDO RIBEIRO FERREIRA VISTOS. Trata-se de Execução Fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual contra espólio de ARNALDO RIBEIRO FERREIRA todos devidamente qualificados nos autos. O devedor foi não foi citado nos autos. Derradeiramente o exequente informou nos autos que houve o adimplemento do débito pelo executado. É o breve relato. Fundamento e decido. Conforme extratos acostados aos autos verifica-se que houve a quitação integral da dívida executada, impondo-se a extinção da ação executiva em face do pagamento. Ademais, a própria exequente reconheceu a quitação, pugnando pela extinção da demanda. Em face do pagamento do débito em questão, desnecessário se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva, consoante previsão insculpida no art. 924, II, CPC, senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Portanto, havendo o devedor adimplido a obrigação, consoante se pode constatar da manifestação apresentada, tenho que a extinção do feito é medida que se impõe. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução proposta Fazenda Pública Estadual contra espólio de ARNALDO RIBEIRO FERREIRA e a faço com escopo no art. 924, II c/c art. 925 ambos do CPC. Condeno a parte executada nos honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) do valor da execução nos moldes do art. 83, §13, CPC. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Levanto as penhoras porventura realizadas nos autos. PROCEDA ao cartório distribuidor/Central de Arrecadação e Arquivamento com a aplicação do Provimento n.º 12/2017, acerca das custas processuais em que fora condenado o requerido/executado. Após, com o trânsito em julgado e cumpridas às disposições supra, certifique e arquivem-se os autos com as baixas de anotação e estilo. P. I.C. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ARNALDO RIBEIRO FERREIRA em 29/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(132)