Execução Fiscal 0006837-33.2011.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/12/2011

Valor da Causa

R$ 23.908,21

Órgão julgador

2ª Vara de Juína

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Segunda Vara - Comarca de Juína - SDCR

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE JUÍNA

CNPJ

Autor

PAULO AUGUSTO VERONESE

Terceiro

JORGE GILBERTO DE CARVALHO FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NADER THOME NETO

OAB/MT 11890·CPF·Representa: Autor

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT 14764·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

26/11/2025, 16:43

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 16:42

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2025, 14:29

Publicado Intimação em 08/09/2025.

08/09/2025, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

07/09/2025, 08:49

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 15:29

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2025, 14:25

Publicado Intimação em 26/05/2025.

26/05/2025, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 04:51

Expedição de Outros documentos

22/05/2025, 14:43

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2025, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2025, 14:42

Todas as movimentações(188)

Juntada de Certidão

26/11/2025, 16:43

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 16:42

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2025, 14:29

Publicado Intimação em 08/09/2025.

08/09/2025, 11:09

Documentos

Sentença

•17/05/2024, 18:05

Despacho

•01/02/2024, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

07/09/2025, 08:49

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 15:29

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2025, 14:25

Publicado Intimação em 26/05/2025.

26/05/2025, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 04:51

Expedição de Outros documentos

22/05/2025, 14:43

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2025, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2025, 14:42

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

20/03/2025, 10:40

Recebidos os autos

20/03/2025, 10:40

Juntada de Certidão

20/03/2025, 10:40

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

19/03/2025, 12:41

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/03/2025, 12:41

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 02:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/03/2025, 16:34

Recebidos os autos

12/03/2025, 16:34

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos

11/03/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos

11/03/2025, 17:38

Juntada de Alvará

11/03/2025, 17:37

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 14:51

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 14:59

Juntada de Ofício

29/08/2024, 14:39

Processo correicionado

30/07/2024, 13:51

Juntada de Certidão

30/07/2024, 13:51

Transitado em Julgado em 30/07/2024

30/07/2024, 13:19

Processo em correição

24/07/2024, 18:48

Juntada de Petição de resposta

24/07/2024, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2024, 07:20

Publicado Intimação em 10/06/2024.

13/06/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

08/06/2024, 01:32

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 10:52

Declarada decadência ou prescrição

17/05/2024, 18:05

Conclusos para decisão

26/03/2024, 16:04

Juntada de Petição de pedido de suspensão

26/03/2024, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2024, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2024, 15:07

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2024, 17:54

Conclusos para decisão

15/11/2023, 09:31

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2023, 09:30

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2023, 13:26

Publicado Intimação em 05/10/2023.

05/10/2023, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 06:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 16:04

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 15:23

Decorrido prazo de JORGE GILBERTO DE CARVALHO FILHO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 03:09

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2023, 11:04

Publicado Decisão em 08/08/2023.

10/08/2023, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

10/08/2023, 03:30

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Trata-se de pedido de penhora on-line através do sistema SISBAJUD, pesquisa via sistema RENAJUD e INFOJUD, formulado pela parte exequente, objetivando o adimplemento do débito exequendo. É o relatório. Decido. Com efeito, respeitando a ordem de gradação fixada no art. 835 do CPC, DEFIRO o(s) requerimento(s), pelo que determino: Seja realizada nova tentativa de penhora on-line, via sistema SISBAJUD, nas contas e aplicações financeiras do(a) executado(a), até o montante atualizado do saldo devedor indicado pelo exequente. Sem prejuízo, proceda-se à busca, via sistema RENAJUD, sobre a existência de veículo em nome do(a) executado(a), juntando aos autos o resultado da pesquisa. Sendo positiva, ANOTE-SE a restrição veicular – de circulação - no prontuário dos veículos localizados. Ainda, ante o largo tempo de tramitação processual e que várias diligências já foram promovidas no intuito de satisfazer a obrigação, sempre com resultado infrutífero, parece-me satisfeitas as condições e requisitos para realização de pesquisas de bens por meio do sistema de consulta de dados denominado INFOJUD, razão pela qual DEFIRO a quebra do sigilo fiscal para obtenção das 03 últimas declarações de Imposto de Renda (IR) do (a) devedor (a). Em caso de resultado positivo das medidas, intimem-se ambos os polos da ação para se manifestarem, no prazo de 5 dias. Por outro lado, se as medidas obtiverem resultado negativo, intime-se a parte exequente para manifestar o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão. Juína/MT, data da assinatura registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Trata-se de pedido de penhora on-line através do sistema SISBAJUD, pesquisa via sistema RENAJUD e INFOJUD, formulado pela parte exequente, objetivando o adimplemento do débito exequendo. É o relatório. Decido. Com efeito, respeitando a ordem de gradação fixada no art. 835 do CPC, DEFIRO o(s) requerimento(s), pelo que determino: Seja realizada nova tentativa de penhora on-line, via sistema SISBAJUD, nas contas e aplicações financeiras do(a) executado(a), até o montante atualizado do saldo devedor indicado pelo exequente. Sem prejuízo, proceda-se à busca, via sistema RENAJUD, sobre a existência de veículo em nome do(a) executado(a), juntando aos autos o resultado da pesquisa. Sendo positiva, ANOTE-SE a restrição veicular – de circulação - no prontuário dos veículos localizados. Ainda, ante o largo tempo de tramitação processual e que várias diligências já foram promovidas no intuito de satisfazer a obrigação, sempre com resultado infrutífero, parece-me satisfeitas as condições e requisitos para realização de pesquisas de bens por meio do sistema de consulta de dados denominado INFOJUD, razão pela qual DEFIRO a quebra do sigilo fiscal para obtenção das 03 últimas declarações de Imposto de Renda (IR) do (a) devedor (a). Em caso de resultado positivo das medidas, intimem-se ambos os polos da ação para se manifestarem, no prazo de 5 dias. Por outro lado, se as medidas obtiverem resultado negativo, intime-se a parte exequente para manifestar o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão. Juína/MT, data da assinatura registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 13:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/08/2023, 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2023, 13:21

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

04/08/2023, 09:04

Juntada de recibo (sisbajud)

01/08/2023, 10:05

Conclusos para decisão

25/07/2023, 18:29

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2023, 07:48

Expedição de Outros documentos

28/06/2023, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 09:44

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 17:36

Recebidos os autos

02/09/2021, 09:56

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 09:55

Juntada de Petição de petição

25/06/2021, 17:15

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/06/2021.

22/06/2021, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

22/06/2021, 03:15

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 08:43

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

18/12/2020, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

18/12/2020, 01:25

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

25/11/2020, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2020, 00:59

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/09/2020, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2020, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2019, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/12/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2018, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/02/2018, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2018, 01:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/10/2017, 02:40

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

17/08/2017, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

15/08/2017, 02:14

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/07/2017, 02:11

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

28/06/2017, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/06/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2016, 02:27

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

13/12/2016, 00:16

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2016, 02:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/06/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2015, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2015, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/08/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2015, 02:04

Juntada (Juntada de Contestacao)

07/05/2015, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2015, 02:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/05/2015, 00:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/05/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

04/05/2015, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/05/2015, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/05/2015, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/03/2015, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/03/2015, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

16/03/2015, 02:14

Expedição de documento (Edital Expedido)

10/03/2015, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/03/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2014, 00:27

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

10/10/2014, 00:23

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2014, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/03/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2014, 01:18

Proferidas outras decisões não especificadas

28/03/2014, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2013, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2013, 01:49

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2013, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2013, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2013, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/12/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2013, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2013, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2013, 01:51

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2013, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/07/2013, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2013, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/06/2013, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2013, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2013, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2013, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2012, 02:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/09/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

24/09/2012, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/09/2012, 02:24

Requisição de Informações (Intimacao)

24/09/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

24/08/2012, 02:46

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

22/08/2012, 01:04

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/08/2012, 01:40

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/07/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

17/07/2012, 02:10

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

17/07/2012, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2012, 01:06

Despacho (Despacho)

19/06/2012, 00:15

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2012, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/05/2012, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/05/2012, 02:10

Petição (Juntada de Peticao)

22/05/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/05/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

02/05/2012, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

30/04/2012, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/04/2012, 01:08

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/04/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/02/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/02/2012, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

19/01/2012, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

19/01/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/01/2012, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2012, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2012, 01:39

Despacho (Despacho)

11/01/2012, 00:45

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/12/2011, 01:09

Despacho

•01/02/2024, 17:54

Decisão

•04/08/2023, 13:21