Execução de Título Extrajudicial 1001351-21.2023.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Certidão

09/10/2023, 14:23

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/08/2023, 13:40

Recebidos os autos

08/08/2023, 13:40

Transitado em Julgado em 09/08/2023

08/08/2023, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001351-21.2023.8.11.0028.. EXEQUENTE: PAULO RIBEIRO DE MENDONCA EXECUTADO: NAMIR LUIZ BRENNER Vistos, etc. Dispensado o relatório, de acordo com o art. 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por PAULO RIBEIRO DE MENDONCA em face de NAMIR LUIZ BRENNER. Conforme se observa dos autos, a parte Exequente ingressou com a presente ação de execução, tendo as partes, então, entabulado acordo amigavelmente (id 121536367) e requerem a sua homologação. Vale registrar que a parte Executada já efetuou o pagamento do valor acordado (id 121536379, 121536380 e 121536382). Compulsando os autos, vislumbra-se que as partes, plenamente capazes, entabularam acordo, estando devidamente assinado. Por se tratar de matéria que versa sobre direito disponível e renunciável, HOMOLOGO por sentença o acordo, nos termos do que fora pactuado entre as partes, para que produza os jurídicos e legais efeitos. E, assim, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Novo Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Publique-se, tornando-se título executivo, caso não seja voluntariamente cumprida. Registre-se. Tendo em vista o que dispõem os itens 5.3.6 e 5.3.7 da CNGC, dispenso a intimação das partes. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado (artigo 1.000, § único do CPC), e após arquive-se com as baixas necessárias. Arquivem-se os autos, procedendo às baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão do Projeto de Sentença ao Meritíssimo Juiz Togado. Francivelton Pereira Campos Juiz Leigo VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

04/08/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 13:33

Homologada a Transação

04/08/2023, 13:33

Juntada de Projeto de sentença

04/08/2023, 13:33

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 12:58

Conclusos para despacho

20/06/2023, 09:18

Distribuído por sorteio

20/06/2023, 09:17

Documentos

Sentença

•04/08/2023, 13:33