Execução de Título Extrajudicial 1001387-97.2023.8.11.0049 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001387-97.2023.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001387-97.2023.8.11.0049 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: NUTRICAO ANIMAL SANTA FE LTDA, ISAIAS MOMO, LENIRA CAVERZAN MOMO DECISÃO Observados os requisitos formais e materiais (art. 798 do CPC), nos termos do art. 824 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de execução de título extrajudicial por quantia certa. Por sua vez, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento do débito indicado na inicial (art. 829, CPC). Havendo número de telefone/WhatsApp informado nos autos, a citação/intimação poderá ser realizada, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, nos termos do art. 246, caput, do CPC, via diligência virtual do oficial de justiça, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação). Não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou inexistindo número, o mandado deverá ser cumprido no endereço declinado pela parte requerente, por meio de diligência física do oficial de justiça. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º do CPC). Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da ação, com fulcro no art. 827 do CPC, sendo que, havendo pronto pagamento, no prazo de 03 (três) dias da citação, tal verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). No cumprimento do ato citatório, deverá ser a parte executada cientificada de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, poderá se opor à execução por meio de embargos a serem distribuídos em apenso, conforme disciplinam os artigos 914, 915, 916 e 917 do CPC. Expeça-se a certidão comprobatória do ajuizamento da ação (art. 828, do CPC), acaso requerido. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, manifeste-se a exequente em 05 dias. Após, conclusos. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

07/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de EMERSON CASTRO CORREIA em 11/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em autos n. 1003325-71.2023.8.11.0003, 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MILENA PIRAGINE em 14/08/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2025.

Todas as movimentações(82)