Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002673-22.2023.8.11.0046 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002673-22.2023.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1002673-22.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: LENITA PEREIRA ADVOGADOS DO(A) REQUERENTE: RAFAEL NEVACK RIBEIRO - MT15196-A, GIZELIA MORAES SILVA - MT27608/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos. No que se refere à competência deste juízo, entendo que esta encontra-se firmada, forte na competência excepcional do artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, bem como estão preenchidos os requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320, do mesmo diploma legal Dessa forma, fixada a competência e não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330, do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334, do mesmo códex, recebo a petição inicial. No que se refere à assistência judiciária gratuita, a meu ver a parte autora comprovou não possuir condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família mormente pelos documentos apresentados na exordial, razão pela qual, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da justiça gratuita. No que se refere à designação de audiência de conciliação/mediação, tendo em vista o que dispõe o ofício-circular AGU/PF-MT/DPREV n. 01/2016, que expressa o desinteresse na designação de audiência prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação e mediação. No que se refere à produção de prova testemunhal, considerando que a existência do direito pleiteado pelo autor demanda dilação probatória, necessário que seja designada audiência instrutória para a produção de tais provas. Nesta toada, assim dispõe o artigo 370, do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Desta feita, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe-lhe também exigir determinadas dilações probatórias que possam ser de interesse para o julgamento do mérito. Pelo exposto, com fulcro no artigo 370, do Código de Processo Civil, determino a produção de prova testemunhal ex officio, razão pela qual designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de setembro de 2023, às 13h45 (MT), oportunidade em que será procedida a oitiva das testemunhas do requerente, o qual deverá se fazer presente à solenidade designada. Considerando o teor da Portaria-Conjunta n. 09/2022-TJMT, que determinou o retorno integral das atividades presenciais por parte das unidades judiciárias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, consigno que a solenidade será realizada integralmente de forma presencial, inclusive para membros do Ministério Público e Defesa, ressalvado, em todo o caso, a possibilidade de realização de forma telepresencial a pedido da parte (art. 3º, Resolução n. 354/2020-CNJ). Quanto a eventualidade de testemunhas residentes em outras comarcas ou mesmo participantes segregados em unidades penitenciárias, fica desde já consignado que sua oitiva se dará de modo virtual através da ferramenta Microsoft Teams, no mesmo ato ora designado, que será presidido por este juízo, razão pela qual, em sendo o caso, determino a sua expedição nos moldes disciplinados pelo Provimento n. 15/2020-CGJ, devendo o participante ser intimado para comparecimento junto à sala de audiência passiva do juízo de domicílio ou da unidade penitenciária que encontra-se custodiado, cujo acesso se dará através do link https://encurtador.com.br/nwyMY ou, alternativamente, por meio do ID da Reunião: 278 328 965 466 | Senha: QLHYpP. Caso não tenha sido apresentado, fixo à parte interessada o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC). Havendo indicação de testemunhas ocupantes de cargo público ou militares, estas deverão ser requisitadas por este juízo, ao chefe da repartição ou do comando do corpo em que servirem, nos termos do artigo 455, § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido mediante remessa eletrônica (art. 183, § 1º, CPC) para que, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183, CPC), ofereça contestação, observando-se a norma do artigo 337, do Código de Processo Civil, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o requerido alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no artigo 337, do Código de Processo Civil, intime-se o advogado deste via DJEN para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil. Às providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2025 23:59

Decorrido prazo de LENITA PEREIRA em 11/02/2025 23:59

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(93)