Execução de Título Extrajudicial 1005958-43.2023.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005958-43.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005958-43.2023.8.11.0007.. REQUERENTE: ELCIO AUGUSTO CASTRO REQUERIDO: RODRIGO NERIS ALVES, GILDANIA DA SILVA SOUSA Intimação - DECISÃO Vistos. Trata de Ação Monitória movida por ELCIO AUGUSTO CASTRO em desfavor de RODRIGO NERIS ALVES e GILDANIA DA SILVA SOUSA, buscando receber saldo de negociação havida entre as partes, consistente em contrato de compra e venda de empresa. Com a inicial, documentos. É o relatório. DECIDO. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação fundamentando-se no art. 700 e seguintes, do CPC, sendo assim, a petição deve estar devidamente instruída por prova escrita sem eficácia de titulo executivo. Analisando os autos, noto que foi juntado cópia de um contrato ao ID 123704630, contudo, não é possível saber se a cópia é integral, sendo que tal integralidade é necessária, visto que em caso de contrato devidamente assinado, trata-se prova escrita com eficácia de título executivo, conforme dispõe o artigo 784, III, do CPC, cabendo então a execução judicial e não a ação monitória. Assim, INTIME-SE o autor, no prazo de quinze dias, juntar a cópia integral do contrato de compra e venda da negociação havida entre as partes, ou comprovar a razão de propositura desta Ação Monitória, visando o recebimento do crédito do referido contrato, sob pena de indeferimento da inicial. Caso comprove a regularidade da ação ajuizada, visando a celeridade, já analiso o pedido de deferimento do parcelamento de custas processuais. Pois bem, a possibilidade parcelamento tem por objetivo permitir o livre acesso à Justiça, contudo, por estar vinculada à hipossuficiência momentânea, deve ser comprovada a impossibilidade da parte de, desde já, recolher as custas do processo. Todavia, não veio aos autos prova acerca da alegada situação excepcional a justificar eventual concessão. Deste modo, não há como evidenciar, ainda que minimamente, a situação financeira da parte-autora. Assim, ante a ausência de comprovação de necessidade do parcelamento, seu indeferimento seria medida imperativa, contudo, antes de indeferir o pleito, forte no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, possibilitar-se-á à parte autora a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão do pedido. Portanto, nos termos do artigo 321 do CPC, INTIME-SE a parte-autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, devendo: 1. APRESENTAR documentos visando a “comprovar” o preenchimento dos pressupostos para a concessão de "parcelamento de custas". Não juntando, deve-se providenciar o recolhimento de custas e demais pertinentes à espécie; 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFICAR e conclusos. Intime-se Cumpra-se. Tibério de Lucena Batista Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Realizado cálculo de custas

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de RODRIGO NERIS ALVES em 06/12/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(77)