Execução Fiscal 1000958-69.2019.8.11.0050 - TJMT

Execução Fiscal 1000958-69.2019.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1000958-69.2019.8.11.0050.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS EXECUTADO: S ALVES VELOZO SERVICOS - ME Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal em que o credor pleiteia o redirecionamento da lide aos sócios. 2. Pois bem. 3. É pacífico na jurisprudência e de acordo com a legislação tributária que o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Incabível em caso de simples inadimplemento de obrigações tributárias. 4. Nesse sentido é Súmula 430 do STJ: “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.” 5. No caso dos autos, evidenciou-se que a executada está BAIXADA/INAPTA junto à Receita Federal. 6. Ademais, a devedora não se encontra estabelecida no seu domicílio fiscal. 7. A esse respeito, a Súmula 435 do STJ dispõe: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” 8. Sob essa ótica, conclui-se pela dissolução irregular da sociedade, motivo pelo qual cabível o redirecionamento ao sócio administrador. 9. Assim, CITE-SE o sócio administrador constante no quadro societário da executada nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei 6.830/80. 10. A fim de viabilizar a realização do Mutirão de Conciliação Fiscal em cooperação com o Município de Campo Novo do Parecis, DESIGNO a audiência de conciliação para o dia 11 de setembro de 2023, às 13h30min a se realizar de forma telepresencial por meio do aplicativo Microsoft Teams via link de acesso: https://tinyurl.com/6ma68mc9 11. Faculto as partes o comparecimento à Sede do Juízo para participação do ato utilizando a sala passiva. 12. EXPEÇA-SE mandado de intimação do executado, a ser cumprido preferencialmente por meio eletrônico (art. 270, CPC), para que compareça ao ato portando seus documentos pessoais. 13. Infrutífera a diligência, encaminhe os autos ao CEJUSC para expedição da Carta Convite, devendo ser adotadas as providências de praxe para a entrega ao destinatário. 14. INTIME-SE a Fazenda Pública para juntar aos autos a planilha atualizada do débito com 10 dias de antecedência do ato designado. 15. Intimem-se as partes. 16. Cumpra, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/10/2024

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

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