Execução Fiscal 1002552-84.2020.8.11.0050 - TJMT

Execução Fiscal 1002552-84.2020.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1002552-84.2020.8.11.0050.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS EXECUTADO: E. G. DOS SANTOS - ME Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal em que o credor pleiteia o redirecionamento da lide aos sócios. 2. Pois bem. 3. É pacífico na jurisprudência e de acordo com a legislação tributária que o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Incabível em caso de simples inadimplemento de obrigações tributárias. 4. Nesse sentido é Súmula 430 do STJ: “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.” 5. No caso dos autos, evidenciou-se que a executada está BAIXADA/INAPTA junto à Receita Federal. 6. Ademais, a devedora não se encontra estabelecida no seu domicílio fiscal. 7. A esse respeito, a Súmula 435 do STJ dispõe: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” 8. Sob essa ótica, conclui-se pela dissolução irregular da sociedade, motivo pelo qual cabível o redirecionamento ao sócio administrador. 9. Assim, CITE-SE o sócio administrador constante no quadro societário da executada nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei 6.830/80. 10. A fim de viabilizar a realização do Mutirão de Conciliação Fiscal em cooperação com o Município de Campo Novo do Parecis, DESIGNO a audiência de conciliação para o dia 11 de setembro de 2023, às 14h00min a se realizar de forma telepresencial por meio do aplicativo Microsoft Teams via link de acesso: https://tinyurl.com/3r4extam 11. Faculto as partes o comparecimento à Sede do Juízo para participação do ato utilizando a sala passiva. 12. EXPEÇA-SE mandado de intimação do executado, a ser cumprido preferencialmente por meio eletrônico (art. 270, CPC), para que compareça ao ato portando seus documentos pessoais. 13. Infrutífera a diligência, encaminhe os autos ao CEJUSC para expedição da Carta Convite, devendo ser adotadas as providências de praxe para a entrega ao destinatário. 14. INTIME-SE a Fazenda Pública para juntar aos autos a planilha atualizada do débito com 10 dias de antecedência do ato designado. 15. Intimem-se as partes. 16. Cumpra, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Audiência de conciliação designada em/para 14/05/2026 14:30, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos ao CEJUSC

Recebidos os autos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EDEMIR GIOVANE DOS SANTOS em 07/08/2025 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

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