Apelação / Remessa Necessária 1002955-39.2021.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TJMT
2° Grau
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Data de Distribuição
15/05/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Gabinete da Vice-presidência
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Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
CNPJ
03.***.***.0001-99
Mostrar
Autor
DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Autor
SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
ENERGISA MATO GROSSO
Terceiro
Advogados / Representantes
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA
OAB/MT 13245
·
CPF
568.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Autor
DANILO CEZAR OCHIUTO
OAB/MT 8833
·
CPF
697.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Réu
JEFFERSON LUIS FERNANDES BEATO
OAB/MT 3057
·
CPF
044.***.***-01
Mostrar
·
Representa: Réu
DARCI DORIVAL VALERIO
OAB/MT 26067
·
CPF
177.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Réu
DAYSE MARIA TRAVAIN TEIXEIRA
OAB/MT 29192
·
CPF
023.***.***-84
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (121)
Partes do Processo
(121)
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
CNPJ
03.***.***.0001-99
Mostrar
Autor
DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Autor
SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
ENERGISA MATO GROSSO
Terceiro
ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Terceiro
ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Terceiro
ENERGISA MATOGROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Terceiro
ENERGISA MARO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Terceiro
ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Terceiro
ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Terceiro
ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Terceiro
ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Terceiro
REDE CEMAT
Terceiro
CENTRAISC ELETRICAS MATOGROSSENSES
Terceiro
ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.
Terceiro
ENERGISA MAQTO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSSES
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENDES
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES
Terceiro
ENERGISA
Terceiro
ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS MATO GROSSENSES S.A.
Terceiro
ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Terceiro
ENERGISA S/A
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT
Terceiro
CENTRAIS ELTRICAS MATOGROSSENSES S.A- REDE CEMAT
Terceiro
ENERGISA MATO GROOSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Terceiro
ENERGIZA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Terceiro
ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A
Terceiro
ENERGISA NATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Terceiro
ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENEFIA
Terceiro
ENERGISA - CEMAT
Terceiro
ENERGIZA MATO GROSSO
Terceiro
CEMAT
Terceiro
ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA
Terceiro
CENTRAIS ELETRICAS MATO-GROSSENSES S.A.
Terceiro
ENERGISA S.A
Terceiro
ENERGISA MATO GROSSO - DIST. DE ENERGIA S/A
Terceiro
ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA
Terceiro
ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A
Terceiro
ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MP
Terceiro
MPMT
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA ESTADUAL
Terceiro
O ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADODE MATO GROSSO
Terceiro
SINVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO
Terceiro
MATO GROSSO SAUDE
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SEFAZ-MT
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSS
Terceiro
PATRYCK DE ARAUJO AYALA
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT
Terceiro
PROCON MT
Terceiro
PROCON-MT
Terceiro
REU
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
EDMILSON JOSE DOS SANTOS
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO
Terceiro
SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
03507415000306
Terceiro
PROCURADOR DO ESTADO
Terceiro
SENERI KERNBEIS PALUDO
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ADILSON GARCIA RUBIO
Terceiro
GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA
Terceiro
SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT
Terceiro
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA
Terceiro
SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO
Terceiro
PAULO BRUSTOLIN
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT
Terceiro
AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA
Terceiro
CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
JAMES MCGRECOR ALEXANDRE PRADO
CPF
727.***.***-53
Mostrar
Reu
ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
CNPJ
03.***.***.0001-99
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
16/12/2023, 17:06
Baixa Definitiva
16/12/2023, 17:06
Transitado em Julgado em 12/12/2023
16/12/2023, 17:05
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023, 03:08
Decorrido prazo de JAMES MCGRECOR ALEXANDRE PRADO em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023, 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
20/10/2023, 01:02
Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023, 01:01
Expedição de Outros documentos
18/10/2023, 11:19
Expedição de Outros documentos
18/10/2023, 11:19
Recurso Extraordinário não admitido
16/10/2023, 16:52
Conclusos para decisão
28/09/2023, 21:43
Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2023, 10:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
28/09/2023, 01:12
Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023, 01:12
Expedição de Outros documentos
26/09/2023, 17:37
Ver todas as movimentações (38)
Todas as movimentações
(38)
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
16/12/2023, 17:06
Baixa Definitiva
16/12/2023, 17:06
Transitado em Julgado em 12/12/2023
16/12/2023, 17:05
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023, 03:08
Decorrido prazo de JAMES MCGRECOR ALEXANDRE PRADO em 27/10/2023 23:59.
Documentos
Decisão
•
16/10/2023, 16:52
Decisão
•
04/08/2023, 14:07
28/10/2023, 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
20/10/2023, 01:02
Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023, 01:01
Expedição de Outros documentos
18/10/2023, 11:19
Expedição de Outros documentos
18/10/2023, 11:19
Recurso Extraordinário não admitido
16/10/2023, 16:52
Conclusos para decisão
28/09/2023, 21:43
Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2023, 10:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
28/09/2023, 01:12
Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023, 01:12
Expedição de Outros documentos
26/09/2023, 17:37
Ato ordinatório praticado
26/09/2023, 13:05
Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
26/09/2023, 13:02
Recebidos os autos
26/09/2023, 13:02
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023, 01:00
Juntada de Petição de petição
16/08/2023, 09:46
Juntada de Petição de manifestação
10/08/2023, 12:25
Juntada de Petição de petição
09/08/2023, 14:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
08/08/2023, 07:03
Publicado Intimação em 08/08/2023.
08/08/2023, 07:03
Expedição de Outros documentos
04/08/2023, 14:12
Expedição de Outros documentos
04/08/2023, 14:12
Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido
04/08/2023, 14:07
Conclusos para julgamento
01/06/2023, 15:45
Juntada de Petição de petição
01/06/2023, 14:41
Expedição de Outros documentos
22/05/2023, 12:17
Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023, 10:30
Conclusos para julgamento
18/05/2023, 17:50
Conclusos para decisão
18/05/2023, 17:02
Juntada de Certidão
17/05/2023, 22:59
Juntada de Certidão
17/05/2023, 22:58
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)
17/05/2023, 22:29
Recebidos os autos
15/05/2023, 17:15
Distribuído por sorteio
15/05/2023, 17:15
Despacho
•
22/05/2023, 10:30
Recurso de sentença
•
17/05/2022, 16:07
Sentença
•
10/04/2022, 17:45
Decisão
•
23/11/2021, 10:01