Execução Fiscal 1007757-53.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1007757-53.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1007757-53.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: T7 SOLAR ENERGY COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - ME, THIAGO NUNES CORREA, DENIZE NUNES ALVES CORREA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por T7 SOLAR ENERGY COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - ME - CNPJ: 19.159.319/0001-92 (EXECUTADO), contra sentença ID 104338644 que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pela parte embargante. Sustenta o embargante a ocorrência de omissão e contradição no decisum, uma vez que não houve alegação de inconstitucionalidade ou de ilegalidade da incidência do FUNJUS, e aduz ainda que não houve apreciação da alegação da dupla exigência de honorários advocatícios. Em suas contrarrazões (ID108220985) a embargada requer o não conhecimento dos embargos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como é cediço, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento contido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu provimento, que estejam presentes seus pressupostos legais de cabimento. Não ocorridas as hipóteses de erro material, obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar o inconformismo. Os embargos de declaração têm (ou devem ter) alcance limitado. São recurso de cognição vinculada. Apenas vícios formais, que implicarem uma má elaboração da deliberação, podem ser expostos. Não se reveem critérios de julgamento, o desacerto da decisão. O objetivo é o aperfeiçoamento formal (ainda que eventualmente, por força da superação desses pecados, se possa até chegar à modificação do julgado - os efeitos infringentes excepcionalmente admitidos). No caso em apreço, verifico que não assiste razão a embargante, aclaro ao embargante que a fundamentação da sentença objurgada a fixação dos honorários judiciais tem caráter provisório pois uma vez que comprovado o recolhimento de honorários em 10% do valor acordado quando da adesão ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado (FUNJUS), deve ser afastada a condenação ao pagamento da verba honorária judicial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGADA NULIDADE DA PENHORA POR AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL - APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE SUPRIU A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA FUNJUS COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO DA TAXA EM VIA ADMINISTRATIVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Desnecessária a intimação da penhora quando o executado comparece aos autos, diante da ciência inequívoca de todo o processado, inclusive da constrição, pelo que suprida estaria a necessidade de intimação. É cediço que este Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que comprovado o recolhimento de honorários em 10% do valor acordado quando da adesão ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado (FUNJUS), deve ser afastada a condenação ao pagamento da verba honorária, ante a configuração de bis in idem. No caso dos autos, não ficou evidenciado que houve o pagamento do débito a título de honorários na via administrativa, a fixação da verba honorário em favor da Fazenda Pública, em virtude da cobrança do crédito tributário, não configura “bis in idem”. (TJ-MT 10215935620218110000 MT, Relator: Alexandre Elias Filho, julgamento: 11/10/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, publicação: 20/10/2022) Portanto, em face da inexistência de quaisquer vícios a sanar, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento, não podendo servir, de modo algum para reanalise da questão, eis que extrapola os limites dos incisos do artigo 1.022 do CPC. Com essas considerações, REJEITO os Embargos de Declaração. Intime-se a parte exequente para no prazo de 15 dias dar regular prosseguimento ao feito requerendo o que entender de direito, bem como traga ao feito a CDA devidamente atualizada sem o nome dos executados THIAGO NUNES CORREA e DENIZE NUNES ALVES CORREA. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

07/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Cancelada a movimentação processual Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2025 23:59

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2024 23:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

Bens não localizados

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(97)