Execução de Título Extrajudicial 1017610-28.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1017610-28.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJe nº 1017610-28.2018.8.11.0041 (P) VISTOS. Da análise dos autos verifico que a parte Executada ofereceu EMBARGOS A EXECUÇÃO (id.91455952) nos próprios autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em desacordo com o que estabelece o artigo 914,§1º do CPC, como também não comprovou o preenchimento de um dos pressupostos indispensáveis a constituição e desenvolvimento válido do processo: o recolhimento das custas e despesas processuais, dentro do prazo legal, como também não há pedido de gratuidade da justiça. Assim, diante do descuido de manejo na resposta do réu, não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade/instrumentalidade das formas, pois trata-se de erro grosseiro no oferecimento de embargos à execução, tendo em vista que não há dúvida objetiva quanto à forma adequada de defesa, insculpida na norma processual de regência. Em caso análogo, o Nosso Tribunal já decidiu: EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMETNO – EMBARGOS A EXECUÇÃO – DISTRIBUÍDO NOS PROPRIOS AUTOS A EXECUÇÃO – ERRO GROSSEIRO – PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - INAPLICAVEIS – RITO PRÓPRIO ART. 914 E SEGUINTES – DECISÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embargos a execução é uma ação independente e autônoma, apensada aos autos da execução, conforme estabelece o art. 914, § 1º do Código de Processo Civil. Possui rito próprio, não sendo possível aplicação do princípio da fungibilidade, ou ainda, com base no princípio da instrumentalidade das formas, os quais são aplicados em casos excepcionais. (TJ-MT - AI: 10020350620188110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 22/01/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 25/01/2019). E ainda no mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O MEIO PROCESSUAL PERTINENTE. ART. 702 DO CPC/2015. PREVISÃO DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. 2. Tendo o acórdão recorrido adotado entendimento contrário à jurisprudência deste Tribunal Superior (assentada na inaplicabilidade do princípio da fungibilidade ante a inexistência de dúvida objetiva sobre o meio processual pertinente, no caso havia previsão expressa de apresentação dos embargos nos próprios autos), foi justificada a reforma do julgado, com o restabelecimento da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, do CPC/2015, compreensão que permanece incólume. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1804717 DF 2019/0079013-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2019) Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os EMBARGOS A EXECUÇÃO interposto no bojo da presente execução. Preclusa a via recursal, INTIME-SE a parte Exequente para no prazo de 05 (cinco) dias apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS BRISA LTDA em 08/05/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 30/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Bens não localizados

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 06/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

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