Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004566-59.2022.8.11.0086 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004566-59.2022.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Exequente: Artemisia Moraes Santos Executado: Companhia De Saneamento Ambiental Do Maranhão-CAEMA Processo nº: 1004566-59.2022.8.11.0086 Vistos etc. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Cuida-se de Impugnação à Execução proposta por Companhia De Saneamento Ambiental Do Maranhão-CAEMA em desfavor de Artemisia Moraes Santos no qual a relata que houve excesso de cobrança, vez que a Exequente apresentou os cálculos em total desconformidade, posto o executado submeter-se ao rito da Fazenda Pública, nos termos do ADPF 513. Pois bem, a alegação do Executado não merece prosperar. Primeiramente, porque cabia a este, desde a sua contestação em sede de preliminar, informar a condição de procedibilidade, conforme a sujeição ao rito da Fazenda Pública, o que se encontra omisso em sua contestação (ID n. 101906675). Além disso, também não foi apresentada em sua tese de defesa a alegação de que os cálculos da condenação deveriam ter como base o rito do art. 535 do CPC. Dessa forma, a execução foi realizada conforme o dispositivo da sentença (ID n. 102522910), o qual o Executado não impugnou, nem mesmo quando da interposição de seu recurso (ID n. 10423278), o qual pleiteou unicamente pela legalidade da restrição. Assim, quanto ao excesso de execução razão não assiste à Executada, ante a preclusão do seu direito de reformar a sentença qual determinou o índice de juros de 1%, bem como por trazer o calculo que impugnação contrário até mesmo aos valores pleiteados. Todavia, a fim de evitar prejuízo processual, ante a decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 513, deve os cálculos da presente execução ser realizada pela Contadoria deste juízo, cujo valores deverão ser acrescidos de Correção monetária: desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, com base no IPCA-E (STF RE nº 870.947/SE). E, juros moratórios: desde a citação, calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09). Ante o exposto, opino pela REJEIÇÃO da impugnação ao cumprimento da sentença, e ainda, pela remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização monetária dos valores e cálculo de tributos, contribuições e demais encargos, caso incidente, no prazo previsto no § 1º do art. 73 da CNGC, podendo ocorrer dilação, desde que devidamente justificado. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Vistos etc. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/11/2024

Decorrido prazo de ARTEMISIA MORAES SANTOS em 04/11/2024 23:59

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA em 04/11/2024 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Publicado Intimação em 24/10/2024.

Expedição de Outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de Alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(19)