Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000022-11.1998.8.11.0046 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000022-11.1998.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000022-11.1998.8.11.0046 POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ELDORADO LTDA SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso em face de Distribuidora de Bebidas Eldorado Ltda, ambos qualificados nos autos, em que se busca a satisfação do crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa n. 000050/96-A. É o breve relatório. Fundamento e decido. Como é cedido, o ordenamento aplicável estabelece que “o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição” (art. 40, LEF), tendo automaticamente como termo inicial a data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, conforme definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do Tema Repetitivo 566. Tal prazo é para que o exequente realize diligências administrativas para localização do devedor ou de seus bens, conforme o caso. Durante tal suspensão, presume-se que o exequente esteja diligente, de modo que o reinício do prazo prescricional ocorre automaticamente após o decurso do prazo de 01 (um) ano de suspensão (art. 40, § 2º, LEF), independentemente de petição da Fazenda Pública ou pronunciamento judicial nesse sentido (Tema 567, STJ), prazo prescricional este que, por sua vez, será alcançado quando decorrido o período de 05 (cinco) anos previsto no artigo 174, da Lei Federal n. 5.172/66. Compulsando os autos, denota-se que houve a tentativa de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira na data de 18/02/2008 (Id 64427801 - Pág. 278), o qual, por sua vez, restou infrutífera em razão da inexistência de relacionamentos financeiros por parte da executada, situação esta que permanece até a presente data (Id 125239880). Somado a isso, observa-se a inexistência de veículos em nome do referido devedor, devendo ser sopesado que a empresa se encontra com seus registros baixados perante a Receita Federal do Brasil desde 31/12/2008, consoante comprovantes que colaciono em anexo. Em suma, desde o ajuizamento da ação, isto é, há aproximadamente 25 (vinte e cinco) anos, nunca houve a localização de quaisquer bens em nome do devedor. Conclui-se, portanto, que inexistem quaisquer bens passíveis de penhora em nome do executado, fato este confirmado em razão de que desde o ajuizamento da ação, isto é, há aproximadamente 25 (vinte e cinco) anos, nunca foi localizado qualquer bem apto à satisfação, ainda que parcial, do crédito tributário. Nestes termos, denota-se que este juízo determinou o arquivamento do feito em razão da inexistência de bens penhoráveis na data de 18/10/2008 (Id 64427801 - Pág. 283), tendo sido a Fazenda Pública devidamente intimada da referida decisão, tomando ciência, assim, da inexistência de bens, na data de 21/05/2009, sendo tal data considerada como termo inicial da suspensão de 01 (um) ano prevista no artigo 40, da Lei Federal n. 6.830/80, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 566). Nessa toada, o reinício do prazo prescricional ocorreu automaticamente na data de 21/05/2010, isto é, após o decurso do prazo de 01 (um) ano de suspensão (art. 40, § 2º, LEF), independentemente de petição da Fazenda Pública ou pronunciamento judicial nesse sentido (Tema Repetitivo 567, STJ), sendo que desde então não houve qualquer outro marco de interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Portanto, conclui-se que o prazo prescricional veio a ser atingido na data de 21/05/2015, uma vez que decorrido o prazo de 05 (cinco) anos previsto no artigo 174, da Lei Federal n. 5.172/66, razão pela qual resta caracterizada a inércia da Fazenda Pública suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Pelo exposto, nos termos do artigo 174, da Lei Federal n. 5.172/66, declaro a prescrição intercorrente do crédito tributário descrito na certidão de dívida ativa e, em consequência, julgo extinta a presente execução, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso V, e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Nestes termos, determino o levantamento de eventuais ativos, bens ou valores penhorados nos autos que estejam em nome do executado. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos Comodoro, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ELDORADO LTDA em 21/05/2026 23:59 - expediente de n° 49071690

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(390)