Execução Fiscal 0001658-56.2017.8.11.0010 - TJMT

Execução Fiscal 0001658-56.2017.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

03/06/2024, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 07:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/08/2023, 10:44

Recebidos os autos

28/08/2023, 10:43

Transitado em Julgado em 29/08/2023

28/08/2023, 10:43

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2023, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 0001658-56.2017.8.11.0010.. Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a percepção de crédito tributário, conforme a inclusa Certidão de Dívida Ativa. Entre um ato e outro, a exequente, reconheceu que o valor do crédito executado está dentro do limite fixado no art. 2º da Lei 10.496/2017, pugnando pela desistência do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o que merece registro. Decido. Afigura-se oportuno registrar que, fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, conforme dispõe o art. 2º da Lei 10.496/17. No caso em tela, o procedimento executório eleito persegue crédito tributário não superior à 160 (cento e sessenta) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso, pelo que requer a exequente, a extinção do feito. Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. Ante o exposto, homologo a desistência da presente execução, e por consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, e ainda, após o trânsito em julgado, determino arquivamento do presente feito, com as devidas anotações, comunicações e baixas necessárias no cartório distribuidor. Sem custas e honorários, diante do princípio da causalidade. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

04/08/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 14:41

Extinto o processo por desistência

04/08/2023, 14:41

Conclusos para decisão

26/07/2023, 14:56

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 12:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 01:25

Documentos

Sentença

•04/08/2023, 14:41

Sentença

•21/03/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 0001658-56.2017.8.11.0010.. Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a percepção de crédito tributário, conforme a inclusa Certidão de Dívida Ativa. Entre um ato e outro, a exequente, reconheceu que o valor do crédito executado está dentro do limite fixado no art. 2º da Lei 10.496/2017, pugnando pela desistência do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o que merece registro. Decido. Afigura-se oportuno registrar que, fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, conforme dispõe o art. 2º da Lei 10.496/17. No caso em tela, o procedimento executório eleito persegue crédito tributário não superior à 160 (cento e sessenta) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso, pelo que requer a exequente, a extinção do feito. Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. Ante o exposto, homologo a desistência da presente execução, e por consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, e ainda, após o trânsito em julgado, determino arquivamento do presente feito, com as devidas anotações, comunicações e baixas necessárias no cartório distribuidor. Sem custas e honorários, diante do princípio da causalidade. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 29/08/2023

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2023 23:59.

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