Execução Fiscal 0002382-21.2009.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2009

Valor da Causa

R$ 11.871,23

Órgão julgador

2ª Vara de Vila Rica

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ISRAEL MARTINS DOS SANTOS

OAB/MT 30219·CPF·Representa: Réu

KAYO RHUDSON SANTOS CARVALHO

OAB/MT 22315·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MARIA DO SOCORRO DA SILVA

CNPJ

Reu

MARIA DO SOCORRO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

01/04/2026, 15:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/02/2026, 06:43

Recebidos os autos

10/02/2026, 06:43

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 06:37

Juntada de Petição de ciência

07/01/2026, 21:41

Processo Desarquivado

07/01/2026, 21:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2025 23:59

18/12/2025, 02:08

Baixa Administrativa

29/10/2025, 08:18

Expedição de Outros documentos

29/10/2025, 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 08:18

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

29/10/2025, 08:18

Conclusos para decisão

14/10/2025, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2025, 18:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2025 23:59

19/08/2025, 17:54

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 18:27

Todas as movimentações(252)

Juntada de Certidão

01/04/2026, 15:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/02/2026, 06:43

Recebidos os autos

10/02/2026, 06:43

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 06:37

Juntada de Petição de ciência

07/01/2026, 21:41

Documentos

Ciência

•07/01/2026, 21:41

Sentença

•29/10/2025, 08:18

Processo Desarquivado

07/01/2026, 21:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2025 23:59

18/12/2025, 02:08

Baixa Administrativa

29/10/2025, 08:18

Expedição de Outros documentos

29/10/2025, 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 08:18

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

29/10/2025, 08:18

Conclusos para decisão

14/10/2025, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2025, 18:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2025 23:59

19/08/2025, 17:54

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 17:50

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 17:50

Conclusos para decisão

31/07/2025, 12:49

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2025, 12:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/06/2025 23:59

05/06/2025, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 13:52

Conclusos para decisão

11/04/2025, 13:08

Juntada de Petição de petição

22/03/2025, 14:43

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 12:47

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos

19/11/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 16:28

Decorrido prazo de KAYO RHUDSON SANTOS CARVALHO em 26/08/2024 23:59

27/08/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

05/07/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 18:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:03

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 08:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2024 23:59

29/05/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos

14/05/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 13:46

Decisão Interlocutória de Mérito

30/04/2024, 18:45

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 18:45

Conclusos para decisão

19/04/2024, 18:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos

21/03/2024, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2024, 16:03

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 16:02

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:17

Decorrido prazo de KAYO RHUDSON SANTOS CARVALHO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:27

Publicado Intimação em 14/12/2023.

14/12/2023, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 09:36

Publicado Ato Ordinatório em 14/12/2023.

14/12/2023, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 09:36

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos

12/12/2023, 16:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/11/2023, 15:41

Rejeitada a exceção de pré-executividade

23/11/2023, 15:41

Conclusos para decisão

16/11/2023, 12:40

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

14/11/2023, 13:02

Publicado Intimação em 13/11/2023.

13/11/2023, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 08:26

Expedição de Outros documentos

08/11/2023, 13:25

Decorrido prazo de KAYO RHUDSON SANTOS CARVALHO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 03:13

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2023.

10/08/2023, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

10/08/2023, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO DA SILVA e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente, impulsiono os presentes autos com a finalidade de intimar o advogado nomeado na decisão de id. 107978515 para exercer a defesa da parte executada, no prazo de 15 dias. Vila Rica/MT, 4 de agosto de 2023. Assinado Eletronicamente Estagiário SEDE DA 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA E INFORMAÇÕES: AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000, TELEFONE: (66) 3554-1603 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA Processo nº: 0002382-21.2009.8.11.0049

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 14:29

Decisão Interlocutória de Mérito

30/01/2023, 16:32

Conclusos para decisão

23/01/2023, 14:55

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 17:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2022 23:59.

14/11/2022, 23:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 13:54

Publicado Despacho em 17/10/2022.

21/10/2022, 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

21/10/2022, 19:18

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 13:19

Juntada de Petição de intimação

14/10/2022, 13:09

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 16:58

Conclusos para decisão

13/10/2022, 16:52

Recebidos os autos

13/10/2022, 16:52

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/10/2021.

14/10/2021, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 05:06

Juntada de Petição de expediente

08/10/2021, 16:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/10/2021, 16:53

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 16:16

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

10/09/2021, 02:44

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

10/09/2021, 01:31

Arquivado Provisoriamente

19/08/2021, 00:26

Arquivado Provisoriamente

28/04/2021, 01:51

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/04/2021, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/04/2021, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2021, 02:25

Movimento Legado (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Bens nao localizados)

22/04/2021, 01:34

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2019, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/06/2019, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/05/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Vista)

24/04/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/04/2019, 02:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/04/2019, 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2019, 02:07

Proferidas outras decisões não especificadas

16/04/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/12/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2018, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2017, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/01/2017, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

25/01/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2017, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Vista)

12/09/2016, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/09/2016, 01:51

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/09/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2016, 02:19

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

05/09/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2016, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/08/2016, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/12/2015, 01:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/12/2015, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2015, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/12/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/12/2014, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/12/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/10/2012, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/10/2012, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/10/2012, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2012, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/10/2012, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2012, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/10/2012, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/10/2012, 01:14

Petição (Juntada de Peticao)

15/10/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/10/2012, 02:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/09/2012, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/09/2012, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/09/2012, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2012, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2012, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)

28/05/2012, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

28/05/2012, 01:46

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/05/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/05/2012, 01:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/05/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/05/2012, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/05/2012, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

23/05/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/05/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/05/2012, 01:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/11/2011, 01:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/11/2011, 01:06

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

24/11/2011, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2011, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/11/2011, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2011, 02:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/09/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2011, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/09/2011, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

23/09/2011, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

23/09/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/09/2011, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/09/2011, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/09/2011, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/09/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

16/09/2011, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

16/09/2011, 01:42

Expedição de documento (Edital Expedido)

16/09/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/09/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/09/2011, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/08/2011, 01:58

Petição (Juntada de Peticao)

25/08/2011, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/08/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/08/2011, 02:02

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/08/2011, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2011, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/04/2011, 02:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/04/2011, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/04/2011, 00:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/04/2011, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

15/04/2011, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/03/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/03/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Transito em Julgado)

03/12/2010, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

02/12/2010, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

02/12/2010, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/12/2010, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

02/12/2010, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/12/2010, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/11/2010, 01:50

Juntada (Juntada de AR)

29/11/2010, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/11/2010, 02:13

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

19/11/2010, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/11/2010, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/11/2010, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

16/11/2010, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

16/11/2010, 02:05

Expedição de documento (Edital Expedido)

16/11/2010, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/10/2010, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/09/2010, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/09/2010, 01:07

Petição (Juntada de Peticao)

22/09/2010, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/08/2010, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/06/2010, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/06/2010, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/06/2010, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/06/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

14/06/2010, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2010, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2010, 02:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/06/2010, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/06/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

11/06/2010, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/06/2010, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2010, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/06/2010, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/06/2010, 02:34

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/06/2010, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/05/2010, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/05/2010, 00:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

20/05/2010, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/05/2010, 01:42

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/05/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/05/2010, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2010, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/05/2010, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/05/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

29/04/2010, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2010, 00:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/04/2010, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/04/2010, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/04/2010, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2010, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/03/2010, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/03/2010, 01:12

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

22/02/2010, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2010, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/01/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/12/2009, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2009, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

30/11/2009, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

30/11/2009, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

24/11/2009, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

24/11/2009, 02:30

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/11/2009, 02:19

Sentença

•29/10/2025, 08:18

Despacho

•31/07/2025, 17:50

Despacho

•31/07/2025, 17:49

Outros documentos

•31/07/2025, 17:49

Despacho

•14/04/2025, 13:52

Despacho

•14/04/2025, 13:52

Informação

•19/02/2025, 12:47

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 18:23

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 13:46

Decisão

•30/04/2024, 18:45

Decisão

•30/04/2024, 18:45

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 16:45

Todos os documentos(19)

Ciência

•07/01/2026, 21:41

Sentença

•29/10/2025, 08:18

Sentença

•29/10/2025, 08:18

Despacho

•31/07/2025, 17:50

Despacho

•31/07/2025, 17:49

Outros documentos

•31/07/2025, 17:49

Despacho

•14/04/2025, 13:52

Despacho

•14/04/2025, 13:52

Informação

•19/02/2025, 12:47

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 18:23

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 13:46

Decisão

•30/04/2024, 18:45

Decisão

•30/04/2024, 18:45

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 16:45

Decisão

•23/11/2023, 15:41

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 14:29

Decisão

•30/01/2023, 16:32

Despacho

•13/10/2022, 16:58