Execução de Título Extrajudicial 0006880-73.1998.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPIS - ImportaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2022

Valor da Causa

R$ 4.521,61

Órgão julgador

4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JACKSON WILLIAM DE ARRUDA

OAB/MT 6369·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

W & K COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

ADILSON JOSE PACHECO

CPF

Reu

VERA LUCIA ARRUDA PACHECO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

23/01/2024, 11:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/12/2023, 13:27

Recebidos os autos

19/12/2023, 13:27

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 13:27

Transitado em Julgado em 31/08/2023

19/12/2023, 13:12

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

19/10/2023, 08:21

Processo Desarquivado

19/10/2023, 08:21

Juntada de Certidão

19/10/2023, 08:21

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 08:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/10/2023, 01:23

Recebidos os autos

02/10/2023, 01:23

Arquivado Definitivamente

01/09/2023, 15:47

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 06:04

Decorrido prazo de VERA LUCIA ARRUDA PACHECO em 30/08/2023 23:59.

01/09/2023, 06:04

Todas as movimentações(192)

Juntada de Certidão

23/01/2024, 11:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/12/2023, 13:27

Recebidos os autos

19/12/2023, 13:27

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 13:27

Transitado em Julgado em 31/08/2023

19/12/2023, 13:12

Documentos

Sentença

•04/08/2023, 14:25

Despacho

•03/11/2022, 14:49

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

19/10/2023, 08:21

Processo Desarquivado

19/10/2023, 08:21

Juntada de Certidão

19/10/2023, 08:21

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 08:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/10/2023, 01:23

Recebidos os autos

02/10/2023, 01:23

Arquivado Definitivamente

01/09/2023, 15:47

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 06:04

Decorrido prazo de VERA LUCIA ARRUDA PACHECO em 30/08/2023 23:59.

01/09/2023, 06:04

Decorrido prazo de ADILSON JOSE PACHECO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 03:18

Decorrido prazo de W & K COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 03:17

Publicado Sentença em 08/08/2023.

10/08/2023, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

10/08/2023, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0006880-73.1998.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: W & K COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, ADILSON JOSE PACHECO, VERA LUCIA ARRUDA PACHECO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução proposta por Estado de Mato Grosso em face Vera Lucia Arruda Pacheco, no qual postulou pela desistência. Intimado para se manifestar acerca do pedido formulado, a executada quedou-se inerte. Vieram-me conclusos. Decido. Considerando a desistência formulada pela parte exequente e diante da inércia da executada, para os efeitos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência e DECLARO EXTINTA a presente ação, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Recolhimento de custas, se devidas. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 14:25

Extinto o processo por desistência

04/08/2023, 14:25

Conclusos para decisão

30/01/2023, 09:15

Decorrido prazo de ADILSON JOSE PACHECO em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 02:59

Publicado Intimação em 25/11/2022.

25/11/2022, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

25/11/2022, 04:48

Expedição de Outros documentos

23/11/2022, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 14:49

Conclusos para julgamento

18/08/2022, 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2022 23:59.

17/07/2022, 06:24

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 14:09

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/06/2022 23:59.

22/06/2022, 16:25

Publicado Decisão em 26/05/2022.

26/05/2022, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

26/05/2022, 07:40

Decisão Interlocutória de Mérito

24/05/2022, 18:55

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 18:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/05/2022, 07:18

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 07:14

Decisão Interlocutória de Mérito

15/05/2022, 17:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2021 23:59.

20/03/2021, 03:05

Conclusos para decisão

04/03/2021, 10:12

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 10:11

Recebidos os autos

03/02/2021, 15:09

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/12/2020.

20/12/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2020

20/12/2020, 02:17

Juntada de Petição de expediente

15/12/2020, 18:41

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 14:50

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/10/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2019, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/05/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2019, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2018, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/05/2018, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2018, 02:42

Redistribuição (Redistribuicao)

26/01/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2015, 02:16

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

22/01/2015, 02:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/04/2014, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/12/2013, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2013, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/11/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2013, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2013, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2013, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2012, 02:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/04/2012, 00:35

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

20/04/2012, 00:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/04/2012, 00:19

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

19/04/2012, 02:22

Requisição de Informações (Intimacao)

16/04/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

17/01/2012, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2011, 01:48

Despacho (Despacho)

08/11/2011, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2011, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/11/2011, 01:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/11/2011, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/10/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

21/10/2011, 02:06

Requisição de Informações (Intimacao)

21/10/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

21/10/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

21/10/2011, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/10/2011, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2011, 02:05

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

25/05/2011, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2011, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/05/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/10/2009, 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/09/2009, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/09/2009, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2009, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2009, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/09/2009, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/09/2009, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/09/2009, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2009, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2009, 02:30

Entrega em carga/vista (Vista)

21/08/2009, 02:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/08/2009, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/08/2009, 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/08/2009, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

07/08/2009, 02:29

Requisição de Informações (Intimacao)

07/08/2009, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

29/07/2009, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/06/2009, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/05/2009, 02:06

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

28/05/2009, 02:06

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

15/01/2009, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/01/2009, 01:45

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

22/07/2008, 02:34

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/07/2008, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

22/07/2008, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

21/07/2008, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2008, 02:40

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

26/02/2008, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/02/2008, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/02/2008, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

20/02/2008, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/02/2008, 01:45

Movimento Legado (Andamento)

20/02/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/02/2008, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/02/2008, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2008, 01:29

Despacho (Despacho)

18/02/2008, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2008, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/02/2008, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/02/2008, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/01/2008, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/01/2008, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/01/2008, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

09/01/2008, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/01/2008, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/01/2008, 01:58

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/12/2007, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/12/2007, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

28/12/2007, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2007, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

29/08/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

27/06/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2007, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/06/2007, 00:54

Movimento Legado (Andamento)

27/06/2007, 00:52

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/06/2007, 00:46

Movimento Legado (Andamento)

27/06/2007, 00:46

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2007, 02:37

Despacho (Despacho)

21/05/2007, 02:32

Despacho (Despacho)

21/05/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

17/05/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2007, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2007, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2007, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/05/2007, 01:52

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

14/05/2007, 01:23

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/04/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

03/04/2007, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

03/04/2007, 01:58

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

03/04/2007, 01:58

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/04/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

02/04/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/04/2007, 01:26

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

30/03/2007, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/03/2007, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/03/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/11/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/09/2006, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/10/2005, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/09/2005, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/08/2005, 02:33

Movimento Legado (Andamento)

24/06/2005, 02:16

Movimento Legado (Andamento)

23/06/2005, 02:39

Movimento Legado (Andamento)

24/01/2005, 01:56

Movimento Legado (Andamento)

24/01/2005, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2004, 01:14

Despacho (Despacho)

09/12/2004, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2004, 02:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/07/2004, 01:58

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/07/2004, 02:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/07/2004, 02:09

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/07/2004, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2004, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2004, 02:32

Entrega em carga/vista (Vista)

17/07/2003, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/12/2001, 01:52

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/01/1998, 01:52

Decisão

•24/05/2022, 18:55

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 07:14

Decisão

•15/05/2022, 17:34